ATA DA DÉCIMA SESSÃO ORDINÁRIA DA SEGUNDA SESSÃO
LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA QUARTA LEGISLATURA, EM 13-3-2006.
Aos treze dias do mês de março do ano de dois mil e seis,
reuniu-se, no Plenário Otávio Rocha do Palácio Aloísio Filho, a Câmara
Municipal de Porto Alegre. Às quatorze horas, foi realizada a chamada, sendo
respondida pelos Vereadores Aldacir
Oliboni, Carlos Todeschini, Dr. Goulart, Dr. Raul, Elói Guimarães, Ervino
Besson, Haroldo de Souza, João Antonio Dib, João Carlos Nedel, Luiz Braz, Márcio
Bins Ely, Maristela Maffei, Professor Garcia e Raul Carrion. Constatada
a existência de quórum, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos. Ainda,
durante a Sessão, compareceram os Vereadores Adeli Sell, Alceu Brasinha, Almerindo Filho, Bernardino
Vendruscolo, Carlos Comassetto, Claudio Sebenelo, Clênia Maranhão, Elias Vidal,
Gerson Almeida, Ibsen Pinheiro, José Ismael Heinen, Manuela d'Ávila, Maria
Celeste, Mario Fraga, Maristela Meneghetti, Maurício Dziedricki, Mônica Leal,
Nereu D'Avila, Neuza Canabarro, Sofia Cavedon e Valdir Caetano. À
MESA, foram encaminhados: pelo Vereador Aldacir Oliboni, os Projetos de Lei do
Legislativo nos 042, 044 e 048/06 (Processos nos 1030,
1101 e 1126/06, respectivamente); pelo Vereador Elói Guimarães, o Pedido de Providência
nº 332/06 (Processo nº 1152/06); pelo Vereador João Antonio Dib, o Projeto de
Lei do Legislativo nº 036/06 (Processo nº 0946/06); pelo Vereador João Carlos
Nedel, o Projeto de Lei do Legislativo nº 047/06 (Processo nº 1123/06); pelo
Vereador José Ismael Heinen, o Pedido de Providência nº 337/06 (Processo nº
1179/06) e o Projeto de Lei do Legislativo nº 014/06 (Processo nº 0554/06);
pelo Vereador Márcio Bins Ely, os Pedidos de Providência nos 301 e
313/06 (Processos nos 1080 e 1127/06, respectivamente) e o Pedido de
Informação nº 059/06 (Processo nº 1143/06); pela Vereadora Maria Celeste, o
Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 006/06 (Processo nº 1078/06). Na
ocasião, foi apregoado o Memorando nº 082/06, firmado pelo Vereador Dr.
Goulart, Presidente da Câmara Municipal de Porto Alegre, por meio do qual Sua
Excelência informa que o Vereador Carlos Todeschini representará externamente
este Legislativo no IV Fórum Mundial da Água, no período de dezesseis e vinte
de março do corrente, na Cidade do México, México. Também, foram apregoados os
seguintes Ofícios, do Senhor Prefeito Municipal de Porto Alegre: de nº 170/06,
encaminhando o Projeto de Lei do Executivo nº 012/06 (Processo nº 1165/06); de
nº 171/06, encaminhando o Projeto de Lei do Executivo nº 011/06 (Processo nº
1164/06). Ainda, o Senhor Presidente informou que, nos termos do artigo 98, §
2º, do Regimento, seria encaminhado Ofício ao Senhor Prefeito Municipal de
Porto Alegre, reiterando o Pedido de Informações nº 009/06 (Processo nº 0339/06),
de autoria do Vereador Carlos Todeschini. Em continuidade, o Senhor Presidente
registrou a presença dos Senhores Eliomar Rodrigues da Rosa e Claro Diego Lopez
Bonino, respectivamente Diretor-Presidente e ex-Presidente da Organização
Não-Governamental Esmeralda, concedendo a palavra, em TRIBUNA POPULAR, a Suas
Senhorias, que discorreram sobre problemas enfrentados pela comunidade da Vila
Esmeralda, mencionando, em especial, o fechamento da Unidade Básica de Saúde
Esmeralda, ocorrido no ano de dois mil e quatro. Nesse sentido, lembraram que
os serviços de saúde são um direito constitucional dos cidadãos, solicitando o
apoio deste Legislativo para que seja reativada a referida Unidade e garantido
o atendimento médico aos moradores daquela região. A seguir, nos termos do
artigo 206 do Regimento, os Vereadores Clênia Maranhão, Carlos Todeschini,
Maristela Maffei, Haroldo de Souza, Claudio Sebenelo, Raul Carrion, Elói
Guimarães, João Carlos Nedel, José Ismael Heinen e Ervino Besson
manifestaram-se acerca do assunto tratado durante a Tribuna Popular. Na oportunidade,
o Senhor Presidente informou que teria de se ausentar da presente Sessão, para
participar de Assembléia do Conselho de Cidadãos Honorários de Porto Alegre.
Ainda, durante seu pronunciamento nos termos do artigo 206 do Regimento, o Vereador
João Carlos Nedel convidou a todos para reunião da Comissão de Saúde e Meio
Ambiente com o Secretário Municipal de Saúde, agendada para amanhã, para debate
de questões relativas ao sistema público de saúde de Porto Alegre, tendo se
manifestado a respeito os Vereadores Aldacir Oliboni e Claudio Sebenelo. Também,
o Senhor Presidente registrou a presença do Senhor Beto Moesch, Secretário Municipal
do Meio Ambiente. Às quatorze horas e cinqüenta e três minutos, os trabalhos
foram regimentalmente suspensos, sendo retomados às quatorze horas e cinqüenta
e cinco minutos, constatada a existência de quórum. Em GRANDE EXPEDIENTE, o
Vereador Luiz Braz teceu considerações sobre a invasão do Horto Florestal da Aracruz
Celulose, promovida no dia oito deste mês por membros do Movimento dos
Trabalhadores Rurais Sem Terra e da Via Campesina. Ainda, declarou que o
Partido dos Trabalhadores atua como elemento protetor de integrantes desses
grupos que, segundo Sua Excelência, possuem ideologias de “cunho fascista”,
servindo de incentivo à violência e à criminalidade. A Vereadora Manuela
d’Ávila abordou o movimento grevista empreendido pelos professores públicos
estaduais, avaliando posicionamentos a respeito dessa mobilização, assumidos pelo
Senhor José Alberto Reus Fortunati, Secretário da Educação do Rio Grande do
Sul. Também, reportou-se ao Projeto de Lei do Legislativo nº 188/05, de autoria
do Vereador Ibsen Pinheiro, que convoca consulta à população porto-alegrense
para o cercamento de logradouros públicos, como largos e parques. Em
COMUNICAÇÕES, a Vereadora Clênia Maranhão atentou para a importância do III
Seminário Anual da Rede Urbal 9 – Financiamento Local e Orçamento
Participativo, realizado em Porto Alegre no período de seis a oito de março do
corrente. Igualmente, elogiou iniciativa do Governo
Municipal, de criação de uma página na internet intitulada “Observatório da
Cidade de Porto Alegre – Observa POA”, que objetiva disponibilizar informações
detalhadas de bairros e regiões da Cidade. O Vereador Haroldo de Souza
questionou normas seguidas pelos órgãos que prestam assistência em acidentes de
trânsito no Município, segundo as quais a liberação de ambulância para feridos
ocorre apenas após a chegada da Brigada Militar e da Empresa Pública de
Transporte e Circulação. Ainda, manifestou-se acerca dos Projetos de Lei do
Legislativo nos 333/05 e 006/06 e comentou a matéria da edição nº
1947 da Revista Veja, intitulada “Bertholdo era o homem da mala do PMDB”. Após,
foram apregoadas as Emendas nos 01 e 02, de autoria do Vereador Raul
Carrion, Líder da Bancada do PCdoB, e da Vereadora Manuela d’Ávila, ao Projeto
de Lei do Legislativo nº 188/05 (Processo nº 4038/05). Em COMUNICAÇÕES, o
Vereador Elias Vidal citou o Projeto de Lei do Legislativo nº 188/05, que
dispõe sobre cercamento de logradouros públicos no Município. Quanto ao tema,
mencionou iniciativas nessa área, já analisadas por este Legislativo, declarando-se
favorável à aprovação da proposta de autoria do Vereador Ibsen Pinheiro, por
considerá-la um instrumento eficaz para coibir a transformação de parques e
praças da Cidade em locais de refúgio para delinqüentes e usuários de drogas. O
Vereador João Antonio Dib chamou a atenção para as dificuldades enfrentadas
pelos cidadãos para conhecimento e cumprimento da legislação relativa ao Município,
tendo em vista a quantidade e diversidade das Leis hoje vigentes. Da mesma
forma, reportou-se ao Projeto de Lei do Legislativo nº 188/05, informando ter
solicitado à Secretaria Municipal do Meio Ambiente um levantamento dos recursos
necessários à realização da consulta plebiscitária definida nessa proposta. O
Vereador Carlos Comassetto leu nota pública divulgada pelo Partido dos
Trabalhadores, em que se classifica como equivocada a invasão de laboratório da
empresa Aracruz Celulose por membros do Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem
Terra e da Via Campesina. Também, referiu-se ao 1ª Seminário do Bioma Pampa –
Uma Proposta de Desenvolvimento Econômico, Ambiental, Turístico e Cultural,
organizado em novembro do ano passado pelo Governo Federal. O Vereador José
Ismael Heinen relatou crime que vem sendo praticado no País, por meio de
ligações telefônicas, de falso seqüestro para solicitação de resgate,
declarando que essa espécie de golpe reflete a sensação de impunidade e o clima
de insegurança observados na sociedade contemporânea. Ainda, avaliando a
ocupação de favelas do Rio de Janeiro pelo Exército Nacional, debateu a
necessidade de atuação efetiva dessa Casa na solução dos problemas das
comunidades mais carentes de Porto Alegre. Na ocasião, o Senhor Presidente
registrou a presença da Senhora Ruth Ricardo Brum, Cidadã Emérita de Porto
Alegre. Em PAUTA, Discussão Preliminar, estiveram: em 1ª Sessão, o Projeto de Emenda
à Lei Orgânica nº 002/06, discutido pelo Vereador João Antonio Dib, o Projeto
de Lei Complementar do Legislativo nº 003/06, discutido pelos Vereadores Raul
Carrion e João Antonio Dib, os Projetos de Lei do Legislativo nos
022, 023, 034 e 035/06, 332/05, este discutido pelos Vereadores Aldacir Oliboni
e João Antonio Dib, 333/05, discutido pelos Vereadores Vereador Haroldo de
Souza, Aldacir Oliboni e João Antonio Dib, 006/06, discutido pelos Vereadores
Haroldo de Souza e Claudio Sebenelo, e 024/06, discutido pelo Vereador João
Antonio Dib, os Projetos de Lei do Executivo nos 005 e 002/06, este
discutido pelo Vereador João Antonio Dib, 028/05 e 003/06, discutidos pelos
Vereadores Raul Carrion e João Antonio Dib, os Projetos de Resolução nos
054 e 026/06, 083 e 144/05, os três últimos discutidos pelo Vereador João
Antonio Dib; em 3ª Sessão, os Projetos de Lei do Legislativo nº 025 e 032/06, o
Substitutivo nº 01 ao Projeto de Lei do Legislativo nº 003/01, discutido pelos
Vereadores Haroldo de Souza e Raul Carrion, os Projetos de Lei do Executivo nos
004, 007 e 008/06, os Projetos de Resolução nos 022 e 023/06. Na
oportunidade, a Vereadora Sofia Cavedon solicitou que seja divulgado na Casa
que o Senhor Luiz Carlos Moraes, esposo da Vereadora Margarete Moraes, necessita
com urgência de doação de sangue, tendo o Senhor Presidente se manifestado sobre
o assunto. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, a Vereadora Neuza Canabarro divergiu do Projeto
de Lei do Legislativo nº 333/05, que inclui o ensino da Língua Brasileira de
Sinais no currículo de escolas municipais, afirmando que não é competência do
Poder Legislativo a inclusão de conteúdos no currículo escolar. Ainda, destacou
a dificuldade de se capacitar professores a ensinar essa Língua e frisou que a
inclusão de novas disciplinas pode prejudicar o ensino de conteúdos essenciais
nas escolas. A seguir, por solicitação dos Vereadores Márcio Bins Ely e Haroldo
de Souza, foi realizado um minuto de silêncio em homenagem póstuma, respectivamente,
à Senhora Regina Schneider Loureiro, falecida no dia de hoje, e ao Senhor
Maureci Souza dos Santos, falecido no dia onze de março do corrente. Em continuidade,
foi apregoado Requerimento de autoria da Vereadora Sofia Cavedon, Líder da
Bancada do PT, solicitando, nos termos do artigo 218, § 6º, do Regimento,
Licença para Tratamento de Saúde para a Vereadora Margarete Moraes, nos dias de
hoje e amanhã, tendo o Senhor Presidente declarado empossado na vereança o
Suplente Gerson Almeida, informando que Sua Excelência integrará a Comissão de
Defesa do Consumidor, Direitos Humanos e Segurança Urbana. Na oportunidade,
foram apregoadas Declarações firmadas pela Vereadora Sofia Cavedon, Líder da
Bancada do PT, informando o impedimento dos Suplentes Marcelo Danéris e
Guilherme Barbosa em assumirem a vereança no dia de hoje, em substituição à
Vereadora Margarete Moraes. Após, nos termos do artigo 94, § 1º, alínea “g”, do
Regimento, o Senhor Presidente concedeu TEMPO ESPECIAL à Vereadora Maristela
Maffei, que relatou a participação de Sua Excelência, em Representação Externa
deste Legislativo, na 3ª Marcha Nacional pela Aposentadoria das Donas-de-Casa,
realizada no dia oito de março do corrente, em Brasília – DF. Em COMUNICAÇÃO DE
LÍDER, o Vereador Raul Carrion discursou sobre ações do Governo Municipal em
relação a ocupações em Porto Alegre, referindo-se a problemas na Morada da
Colina e na Morada do Sol. Também, refutou a idéia de instalação de um
estacionamento no Largo Jornalista Glênio Peres, criticando a política de
transportes implementada pelo Executivo Municipal. Finalizando, noticiou a
posse, hoje, da nova Diretoria da União das Associações de Moradores de Porto
Alegre – UAMPA. O Vereador Elói Guimarães rechaçou a invasão do Horto Florestal
na Fazenda Barba Negra, pertencente à empresa Aracruz Celulose, por mulheres
integrantes da Via Campesina, asseverando que essas ações não contribuem para a
realização da Reforma Agrária no Brasil. Em relação ao assunto, asseverou que,
caso as autoridades não tomem medidas no sentido de enquadrar legalmente os
envolvidos na depredação da Fazenda Barba Negra, o País poderá entrar num
“processo revolucionário”. O Vereador José Ismael Heinen formulou críticas ao
Governo Federal quanto ao envolvimento de membros do Poder Executivo em
denúncias de corrupção. Também, reprovou ações do MST na questão da Reforma
Agrária, retorquindo a posição do Senhor Miguel Rossetto, Ministro do Desenvolvimento
Agrário, em relação à invasão da Fazenda Barba Negra e questionando a origem
dos recursos para a realização da II Conferência Internacional sobre Reforma
Agrária e Desenvolvimento Rural. O Vereador João Antonio Dib cobrou dos
Senhores Vereadores a observância do artigo 229 do Regimento, que dispõe sobre
o uso do período de Comunicação de Líder, e comentou o Projeto de Emenda à Lei
Orgânica nº 005/05, que permite que as Comissões Permanentes aprovem Projetos
de denominação de logradouros, sem que sejam submetidos ao Plenário, lembrando
o grande número de logradouros ainda não denominados. Também, elogiou a página
disponibilizada pela Prefeitura Municipal de Porto Alegre, na internet, que
fornece dados sobre esse assunto. A Vereadora Maristela Maffei discordou da
tentativa de criminalização dos movimentos sociais brasileiros, citando
conflitos na divisão de terras em outros países e exclamando que a existência
de organizações como o Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra é salutar
para o Brasil. Nesse contexto, solidarizou-se com as mulheres da Via Campesina
que invadiram o Horto Florestal da Fazenda Barba Negra, mostrando-se contrária
à detenção de tecnologias avançadas por empresas multinacionais. O Vereador Claudio
Sebenelo recordou atos de vandalismo, ocorridos nos últimos anos no Rio Grande
do Sul, cujos idealizadores ficaram impunes, exigindo das autoridades medidas
que garantam o direito constitucional à propriedade privada. Sobre o assunto,
salientou a contribuição de empresas estrangeiras no processo de
desenvolvimento do Brasil, refutando declarações da Vereadora Maristela Maffei,
de apoio à invasão do Horto Florestal pertencente à Aracruz Celulose. A Vereadora
Sofia Cavedon teceu considerações acerca da proximidade ideológica entre o PT e
movimentos sociais, sustentando que esse Partido, quando no Governo, não apóia
atos de depredação realizados pelo Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra
e afirmando que a burocracia existente impede um avanço mais rápido da Reforma
Agrária. Além disso, divergiu da abordagem do Governo do Rio Grande do Sul para
a greve dos professores da rede estadual de ensino público. O Vereador Haroldo
de Souza contraditou declarações de que o Partido dos Trabalhadores e o
Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra são independentes, argumentando
que o PT tem uma ligação histórica com o crescimento do MST e protestando
contra a identificação do Governo Federal com esse Movimento. Da mesma forma,
requereu a punição dos responsáveis pela invasão e depredação do Horto
Florestal da Fazenda Barba Negra, da empresa Aracruz Celulose. Em
prosseguimento, constatada a existência de quórum, foi iniciada a ORDEM DO DIA
e, em continuidade, o Senhor Presidente prestou informações acerca da
possibilidade de alteração na ordem de apreciação da matéria constante na Ordem
do Dia, tendo o Vereador Ibsen Pinheiro formulado Questão de Ordem e
manifestações sobre o assunto. Em seguida, foi apregoado Requerimento de
autoria do Vereador Raul Carrion, deferido pelo Senhor Presidente, solicitando
votação em destaque para as Emendas nos 01 e 02, apostas ao Projeto
de Lei do Legislativo nº 188/05 (Processo nº 4038/05). Também, foi aprovado
Requerimento de autoria do Vereador Raul Carrion, solicitando que as Emendas nos
01 e 02, apostas ao Projeto de Lei do Legislativo nº 188/05, fossem dispensadas
do envio à apreciação de Comissões Permanentes. Após, foi apregoada a Subemenda
nº 01, de autoria do Vereador Raul Carrion, Líder da Bancada do PCdoB, e das
Vereadoras Manuela d'Ávila, Maristela Maffei e Sofia Cavedon, à Emenda nº 01,
aposta ao Projeto de Lei do Legislativo nº 188/05. Em prosseguimento, foi
apregoado Requerimento de autoria do Vereador Raul Carrion, deferido pelo
Senhor Presidente, solicitando votação em destaque para a Subemenda nº 01 à
Emenda nº 01, aposta ao Projeto de Lei do Legislativo nº 188/05. Em Discussão
Geral e Votação, esteve o Projeto de Lei do Legislativo nº 188/05, o qual, após
ser discutido pelos Vereadores Adeli Sell, Claudio Sebenelo, Gerson Almeida,
João Carlos Nedel, Dr. Raul e Maurício Dziedricki, teve sua discussão adiada
por uma Sessão, a Requerimento, aprovado, de autoria do Vereador Mario Fraga,
subscrito pelo Vereador Ibsen Pinheiro. Durante a apreciação do Projeto de Lei
do Legislativo nº 188/05, o Vereador Ervino Besson cedeu seu tempo de discussão
ao Vereador Claudio Sebenelo. Na ocasião, em face de Questões de Ordem e
manifestações formuladas pelos Vereadores Ibsen Pinheiro, Sofia Cavedon e João
Antonio Dib, o Senhor Presidente prestou esclarecimentos acerca do Requerimento
de autoria do Vereador Mario Fraga, subscrito pelo Vereador Ibsen Pinheiro, que
solicita o adiamento da discussão do Projeto de Lei do Legislativo nº 188/05. A
seguir, em face de Questão de Ordem e manifestações formuladas pela Vereadora
Sofia Cavedon, o Senhor Presidente prestou esclarecimentos acerca de
entendimentos realizados entre Líderes de Bancadas deste Legislativo, para
deliberarem sobre a ordem de apreciação de matérias constantes na Ordem do Dia
da presente Sessão, tendo se manifestado a respeito o Vereador Raul Carrion.
Também, em face de Questões de Ordem e manifestações formuladas pelos
Vereadores Raul Carrion, Claudio Sebenelo e Sofia Cavedon, o Senhor Presidente
prestou esclarecimentos acerca da possibilidade regimental de apreciação, na
Ordem do Dia da presente Sessão, do Requerimento nº 028/06 (Processo nº
1145/06). Na oportunidade, o Vereador Claudio Sebenelo formulou Requerimento
verbal, solicitando alteração na ordem de apreciação da matéria constante na
Ordem do Dia. Ainda, o Vereador Carlos Comassetto formulou Questão de Ordem
acerca dos prazos regimentais para a tramitação do Requerimento nº 028/06. Em
Votação, esteve o Requerimento nº 028/06, o qual, após ser encaminhado à
votação pelos Vereadores Haroldo de Souza e Maristela Maffei, teve sua votação
suspensa. Na ocasião, o Vereador João Antonio Dib formulou Requerimento verbal,
solicitando a verificação de quórum da presente Sessão. Também, o Vereador
Ibsen Pinheiro formulou Requerimento verbal, solicitando o adiamento, por uma
Sessão, da votação do Requerimento nº 028/06 (Processo nº 1145/06), tendo o Vereador
Professor Garcia se manifestado a respeito. Ainda, a Vereadora Sofia Cavedon
apresentou Requerimento, solicitando parecer da Comissão de Constituição e
Justiça sobre a condução dos trabalhos pelo Senhor Presidente no atinente ao cumprimento
do Regimento quanto aos Projetos a serem avaliados pelos Senhores Vereadores no
dia de hoje, tendo o Vereador Professor Garcia se manifestado a respeito e o
Senhor Presidente informado que não receberia o referido Requerimento, sob a
alegação de que o mesmo foi entregue após a solicitação de verificação de
quórum pelo Vereador João Antonio Dib. Em continuidade, foi votada a prorrogação
dos trabalhos da presente Sessão, a qual obteve quinze votos SIM, em votação
nominal solicitada pelo Vereador João Antonio Dib, tendo votado os Vereadores
Alceu Brasinha, Bernardino Vendruscolo, Claudio Sebenelo, Dr. Raul, Elói
Guimarães, Ervino Besson, Haroldo de Souza, Ibsen Pinheiro, José Ismael Heinen,
Luiz Braz, Márcio Bins Ely, Mario Fraga, Maristela Meneghetti, Maurício Dziedricki
e Valdir Caetano, votação esta declarada nula pelo Senhor Presidente, em face
da inexistência de quórum deliberativo. Às dezoito horas e quarenta e um minutos,
constatada a inexistência de quórum deliberativo, o Senhor Presidente declarou
encerrados os trabalhos, convocando os Senhores Vereadores para a Sessão Ordinária
da próxima quarta-feira, à hora regimental. Os trabalhos foram presididos pelos
Vereadores Dr. Goulart, Luiz Braz e Haroldo de Souza e secretariados pelo Vereador
Haroldo de Souza. Do que eu, Haroldo de Souza, 1º Secretário, determinei fosse
lavrada a presente Ata, que, após distribuída em avulsos e aprovada, será assinada
por mim e pelo Senhor Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Dr.
Goulart): Passamos à
TRIBUNA
POPULAR
O
Sr. Eliomar Rodrigues da Rosa, Diretor-Presidente da ONG Esmeralda, e o Sr.
Claro Diego Lopez Bonino, ex-Presidente da ONG Esmeralda, estão com a palavra,
para tratarem de assunto relativo ao atendimento de saúde na UBS Esmeralda e
reivindicações da comunidade, pelo tempo regimental de 5 minutos para cada um.
O SR. ELIOMAR
RODRIGUES DA ROSA: Sr. Presidente, Srs.
Vereadores, comunidade da Vila Esmeralda, meus cumprimentos. Nós temos uma
organização criada há três anos na Vila Esmeralda. Hoje, a Vila Esmeralda está
junto ao bairro Agronomia, desmembrada na Lomba do Pinheiro, porém o vazio
assistencial-educativo de saúde que existe naquela região é um caso muito
grave.
A Vila Esmeralda,
atualmente, não conta, ainda, com uma entidade comunitária, como associação de
moradores, plenamente em atividade. Ela já teve, em outros momentos, uma
associação de moradores, mas por divergência de lideranças da comunidade na
ocasião, a entidade ficou desativada.
Nós, como ONG,
estamos trabalhando no sentido de remobilizar, reativar as forças vivas daquela
comunidade, no sentido de buscar, junto ao Poder Público, reivindicações aos
atendimentos que são de competência do Poder Público. Hoje, os senhores são
sabedores, através da imprensa, de movimentos que foram organizados na Vila
Esmeralda, na região do bairro Agronomia, da situação atual da Saúde. A saúde é
essencial para o ser humano, sem saúde não há acesso a outros serviços, Srs.
Vereadores.
No último pleito
municipal, quando o Governo que hoje está administrando a Cidade fez visita à
Vila Esmeralda, prometeu: “Faremos mais e melhor”. Tudo bem, a população
acreditou, deu crédito ao Governo que hoje se instalou, e hoje nós nos
perguntamos: “Mais e melhor” é fechar o nosso posto de saúde e deixá-lo
indefinidamente fechado por conta de uma reforma, Sr. Presidente?
Desde 2004, houve uma
licitação para execução dessa obra. Fui informado pela Administração pública
que a empresa que iria executar a obra faliu. Muito bem, que se chame a segunda
empresa, puna-se a primeira e se execute a obra! Havia o recurso destinado de
cerca de 22 mil reais para essa reforma na UBS Esmeralda.
Eu, como participante
do Conselho Local de Saúde da UBS Esmeralda, em diversas reuniões, solicitei
vista ao Projeto à nossa Coordenadora do posto para ver se realmente aqueles 22
mil reais seriam suficientes e se esse Projeto estaria dentro dos anseios da comunidade.
Não foi passada para o Conselho Local de Saúde da UBS Esmeralda nenhuma vista a
respeito do Projeto da reforma até então pretendida. Depois, fomos informados
de que esses recursos não seriam especificamente para a UBS Esmeralda. Porém,
em uma das reuniões anteriores, no Conselho Local de Saúde, foi passado para
nós, membros desse Conselho, que o recurso seria inteiramente destinado à UBS
Esmeralda. Temos a ata da reunião em que nos foi passada essa informação. E
pelo que foi passado, o valor seria muito aquém do necessário para realizar a
pequena reforma que era o objetivo na Vila Esmeralda, da UBS. Então, a
comunidade fica se perguntando: O “mais e melhor” é isso? Para fazer uma
pequena reforma que duraria, talvez, 20 dias, por que fechar o posto por seis
meses, ou mais, para fazer essa pequena reforma? Se não havia uma segunda
concorrência na ocasião da licitação, por que, imediatamente, não se investigou
isso e se buscou uma carta-convite para executar a obra num prazo menor?
Hoje,
os moradores da Vila Esmeralda têm de se deslocar aproximadamente quatro
quilômetros para chegar ao atendimento na UBS dos Herdeiros, uma comunidade que
está em litígio com a da Vila Esmeralda por causa dos traficantes. As duas
vilas não estão se entendendo, e a comunidade sofre, corre riscos, quando
necessita de atendimento. A UBS dos Herdeiros está sem médico. Teremos de fazer
um manifesto mais amplo, fechar avenidas, para que a Prefeitura venha com
propostas objetivas. Há três meses prometem que terá uma outra empreiteira que
vai iniciar a obra, só que, até agora, ninguém apareceu. Está criando mato na
frente do posto.
Quando
a primeira empreiteira começou a obra, tirou o piso, o forro, e deixou assim
como está. A previsão da Prefeitura é para maio, junho. Até lá, a comunidade
terá de se deslocar cinco quilômetros abaixo de sol forte, ou no inverno, com
chuva e frio, com crianças, idosos, deficientes físicos! É muito tempo!
A
comunidade está exigindo, porque se fosse para fazer “mais e melhor”, dessa
forma, que deixassem o posto como estava antes, pois, mal ou bem, ele estava
com atendimento.
Então,
estamos pedindo auxílio na fiscalização, que atuem junto à Administração
pública, Secretaria da Saúde, para que providências objetivas sejam tomadas,
não apenas promessas. Queremos o posto da Vila Esmeralda trabalhando o mais
breve possível, se possível, amanhã. É isso que estamos reivindicando e
solicitando o apoio. Obrigado.
(Não revisado pelo
orador.)
O SR. CLARO DIEGO LOPEZ BONINO: Sr.
Presidente, Srs. Vereadores, Sras Vereadoras, comunidade do bairro
Agronomia, estamos, aqui, com uma necessidade premente em função da ausência de
uma política de saúde na nossa Capital. E falamos uma ausência de política de
saúde, porque nós moramos na Vila Esmeralda, bairro Agronomia, e o responsável
pelo atendimento da saúde da Cidade é a Prefeitura de Porto Alegre e o Sr.
Pedro Gus, Secretário de Saúde.
Naquela unidade de
saúde, nós temos o atendimento de 1.620 famílias. Nós temos um grupo de
hipertensos, nós temos gestantes, milhares de crianças, que necessitam e têm o
direito de receber da Prefeitura de Porto Alegre o atendimento da Saúde. Por
isso nós dizemos que há uma ausência do Governo na área da Saúde. Nós não
aceitamos que o Governo municipal, que se elegeu com a bandeira de fazer mais e
melhor do que a gestão anterior, feche uma unidade de saúde.
A saúde é um direito
constitucional de cada um dos cidadãos brasileiros. A saúde é uma obrigação do
Estado brasileiro, é uma obrigação do Município, do Estado, da União. Então,
nós estamos muito tristes aqui, como comunidade, fazendo uma guinada, mais que
um apelo, uma denúncia, a denúncia da ausência do Governo Municipal e da
responsabilidade que ele tem frente a essa questão da Saúde.
Estão envolvidas
várias comunidades, a Vila Santa Paula, a Vila Esmeralda, a Vila Triângulo, a
Rua Antônio José Santana, e ao todo, se não contarmos 1.620 famílias, o
fechamento desta unidade sanitária atinge aproximadamente sete mil pessoas.
Isso é muito grave!
Queremos dizer para
os senhores e para as senhoras que no sábado passado, no dia 11, a Comunidade
da Vila Esmeralda foi convocada para um grande ato de repúdio à ausência da
política de saúde no Município de Porto Alegre, e podemos dizer que nós
contamos com a presença de apoios que lá estavam, e que perceberam uma
organização de mais 300 pessoas reivindicando pelo seu direito. O Prefeito não
está dando nenhuma benesse no momento em que pavimenta uma rua, ou no momento
em que ele abre ou amplia um posto de saúde. Nós temos que lembrar que, na condição
de contribuintes, o “bolo orçamentário” que paga o salário do Prefeito de Porto
Alegre, como o “bolo” que paga o salário do Presidente da República, esse
“bolo” é feito a partir do pagamento de tributos. Então, nessa compreensão, nós
estamos aqui reclamando, reivindicando um direito que neste momento, por
incompetência, ou por ausência, ou por falta de responsabilidade, a cidade de
Porto Alegre não está tendo esse atendimento por parte do responsável maior,
que é o Prefeito José Fogaça.
Nós estamos aqui –
repito – defendendo uma comunidade que tem 1.620 famílias credenciadas, com
prontuário aberto na Unidade de Saúde da Vila Esmeralda. Por isto, Srs.
Vereadores, Sras Vereadoras, comunidade, vocês que estiveram lá, no
sábado, com mais de 300 pessoas, podem ter a certeza de que nós, que estamos
tocando este movimento pela Saúde, vamos até as últimas conseqüências, porque
estamos fazendo o que nos é de direito: exigir o atendimento de Saúde para
1.600 famílias que estão com o prontuário aberto no PSF da Vila Esmeralda.
No dia 20 de janeiro, estivemos com o negociador da Secretaria da Saúde, Dr. James, que até o momento tem nos enrolado e não tem dado solução para chamar a segunda empresa - como diz a Lei nº 8.666, das Licitações, que os senhores todos conhecem. Até o momento a Prefeitura não se dignou a chamar a segunda empresa. Negociaram conosco a possibilidade de alugar um imóvel durante o funcionamento da obra. Nem chamaram a segunda empresa, nem alugaram o imóvel. Nós, da comunidade, entendemos que há uma ausência total do Governo na área da Saúde e uma falta de respeito com a comunidade da Vila Esmeralda. Muito obrigado.
(Não revisado pelo
orador.)
O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): Solicito ao 1º
Vice-Presidente desta Casa, Ver. Luiz Braz, que assuma a presidência dos
trabalhos, uma vez que teremos de participar da primeira assembléia dos
Cidadãos porto-alegrenses.
(O Ver. Luiz Braz
assume a presidência dos trabalhos.)
O SR. PRESIDENTE
(Luiz Braz): A Verª Clênia Maranhão está com a
palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.
A SRA. CLÊNIA
MARANHÃO: Sr. Presidente, Sras Vereadoras, Srs.
Vereadores, eu queria, em nome da minha Bancada, o PPS, saudar, aqui, a
presença das lideranças comunitárias da Vila Esmeralda, que trazem a esta Casa
um dos temas mais importantes da nossa população, a questão da Saúde pública.
Queria lembrar que
uma das dívidas sociais maiores que nós herdamos da Prefeitura de Porto Alegre
foi exatamente a exclusão da maioria da nossa população da periferia ao serviço
de Saúde pública. Depois de 16 anos assumimos o Governo e inúmeras iniciativas
foram tomadas pela Prefeitura no sentido de salvar a dívida social no nosso
Município com os segmentos que estão ausentes nos atendimentos de saúde dos
nossos postos. É exatamente por isso que a Secretaria Municipal de Saúde já
chamou 136 médicos que passaram no último concurso e que ainda não haviam sido
chamados, além de inúmeras outras atividades que foram tomadas do ponto de
vista da contratação dos especialistas e do fortalecimento da nossa rede de
saúde que, ainda, evidentemente, continua debilitada, porque, neste ano, não
foi possível recuperá-la totalmente.
Tenho acompanhado
muito de perto a questão da Vila Esmeralda, conheço profundamente o problema
que os senhores trouxeram aqui, hoje. Aquele posto foi construído, assim como
outros, num processo de licitação feito no Governo anterior. Era um processo
licitatório para reforma de 22 postos, dos quais 17 foram atribuídos a uma
única empresa. Essa empresa faliu, assim como outras que faziam aquela
construção do Pronto Socorro. O nosso Governo, com agilidade, que é a nossa
marca, fez várias iniciativas em relação à Vila Esmeralda. Primeiro, continuou
o atendimento à população através das equipes de saúde da família; rescindiu o
contrato com essa empresa e começou as negociações que haviam sido
interrompidas para a retomada dos trabalhos.
Para concluir, quero
dizer que continuamos à disposição para o diálogo e para a solução dos
problemas que existem, e que são reais - infelizmente assim os herdamos -, mas
nem por isso nos isentamos da nossa responsabilidade de enfrentá-los e de
resolvê-los para que a população da Vila Esmeralda possa ter um atendimento
digno na área de Saúde.
(Não revisado pela
oradora.)
(Manifestações nas
galerias.)
O SR. PRESIDENTE
(Luiz Braz): Por favor, todos os senhores são
muito bem-vindos aqui, mas se desrespeitarem os Vereadores, peço para evacuarem
o plenário.
O Ver. Carlos
Todeschini está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.
O SR. CARLOS TODESCHINI:
Sr. Presidente, quero cumprimentar o Sr. Eliomar,
Presidente da ONG Esmeralda, o Claro Diego Lopez Bonino, também ex-Presidente,
e também a comunidade da Vila Esmeralda que se faz presente neste momento, e
dizer que o Posto de Saúde da Vila Esmeralda foi uma conquista da comunidade no
Orçamento Participativo. Eu não entendo o porquê da suspensão dos trabalhos
para a reforma dos postos - e são muitos na Cidade -, e também não admito que a
Líder do Governo use essas palavras ofensivas ao trabalho da Frente Popular,
porque, na verdade, no seu Governo, mesmo com todas as promessas feitas, o que
se viu foi um grande retrocesso na área da Saúde para toda a população.
Portanto, não é aceitável que se diga isso quando o Governo presente não cumpre
com suas obrigações, não faz o seu dever. Desculpas e mais desculpas são dadas
e a comunidade está desassistida em geral, porque as medidas tomadas pelo
Governo até agora em nada melhoraram a situação, ao contrário, pioraram a
situação da Saúde em seu todo na Cidade.
Em tempo, estive com
o pessoal do meu Gabinete, agora no sábado, numa manifestação grandiosa, assim
como aconteceu em outros lugares da Cidade, porque a população está em busca da
garantia dos seus direitos. São mais de sete mil pessoas atingidas pela ausência
desse posto, e é preciso que se desloquem no mínimo quatro quilômetros para que
possam ser atendidos. Sugiro que, com a presença da COSMAM, seja dado
encaminhamento para que esta situação tenha uma possibilidade de desfecho para
a garantia dos direitos da comunidade. Obrigado.
(Não revisado pelo
orador.)
O SR. PRESIDENTE
(Luiz Braz): A Verª Maristela Maffei está com
a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.
A SRA. MARISTELA
MAFFEI: Sr. Presidente, Sras Vereadoras e Srs.
Vereadores, em primeiro lugar quero cumprimentar todas as lideranças lá da
Lomba do Pinheiro, Claro Diego e Lourdes que são do Conselho popular daquela
região, o Presidente Eliomar Rodrigues, a Eunice, todas essas lideranças que
estão aqui. Desculpem-me os que não citarei para ter mais tempo para falar.
Sou moradora há mais
de 30 anos e também tivemos problemas de licitação várias vezes, como Frente
Popular, mas nunca foi problema buscar alternativas, porque a saúde do povo não
espera. As pessoas estão morrendo por falta de atendimento e essa foi, sim, a
mestra da campanha do Prefeito Fogaça, que era a questão do desemprego, a
questão da saúde, que diziam ser as questões prioritárias. No entanto, as
“fadas-madrinhas” de plantão no horário eleitoral - e eu gostaria que o Ver.
Cláudio Sebenelo, que conhece bem aquela região, e já atuou lá, estivesse junto
conosco cobrando do seu Governo, porque saúde é prioridade - assumiram dizendo
que iriam resolver o problema da saúde. Agora têm que honrar o compromisso sob
pena de vermos as pessoas morrendo na desgraça de não terem um transporte
digno, não terem um atendimento.
Para terminar, esse
Projeto foi conquistado no Orçamento Participativo, foi licitado pela Frente
Popular e, no entanto, nós já estamos beirando o mês de abril e até agora não
se honrou o compromisso.
Quero também agregar
aqui o companheiro Ver. Oliboni que também esteve presente lá, no sábado,
porque temos que lembrar de todas as pessoas, não só passar por lá, mas ficar
lá honrando o compromisso de lutar, e é isso o que nós queremos: que honrem o
compromisso da campanha eleitoral, sob pena de entrarmos com um processo
denunciando a inverdade que foi esse pleito eleitoral. Muito obrigada.
(Não revisado pela
oradora.)
O SR. PRESIDENTE
(Luiz Braz): O Ver. Haroldo de Souza está com
a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.
O SR. HAROLDO DE
SOUZA: Sr. Presidente, eu estava aqui fazendo umas
anotações a respeito da presença em nossa Casa, hoje, da ONG Esmeralda. A saúde
é um fato, indiscutivelmente, importante para todo mundo, para todos os
Governos. Agora, se pegarmos parte da Esmeralda que não seja do Partido dos
Trabalhadores ou da chamada Frente Popular, virão aqui e dirão outras coisas.
Não há necessidade do ex-Presidente dessa ONG Esmeralda chamar o Ver. Aldacir
Oliboni certamente para passar para ele subsídios. Então, esse “filme eu já
vi”. Claro que todos nós estamos aqui para defender a saúde de todos os
porto-alegrenses, mas essas coisinhas armadas, esse tipo de Tribuna Popular
desse jeito, decididamente não atingem os objetivos que nós, Vereadores,
estamos propostos a realizar aqui.
Eu tenho aqui um
relatório do Raul Martins, Coordenador-Geral da Secretaria Municipal da Saúde -
eu não vejo incompetência nas pessoas quando tentam fazer as coisas, mas não
conseguem -, que diz o seguinte (Lê.): “Rescindir o contrato atual, já foi
realizado; executar medição do que foi realizado nas obras interrompidas em
finalização; refazer os projetos em finalização, e contratar nova empresa em
processo de contratação emergencial”.
Mas processar o
Fogaça por não-cumprimento de promessas? Vamos fazer o que com o Lula, hein?
Muito obrigado.
(Não revisado pelo
orador.)
O SR. PRESIDENTE
(Luiz Braz): O Ver. Claudio Sebenelo está com a palavra, nos
termos do art. 206 do Regimento.
O SR. CLAUDIO
SEBENELO: Com toda a nossa atenção à Vila Esmeralda, nós, em
um pouco mais da metade do ano passado, estivemos - o Ver. Haroldo de Souza, o
Ver. Aldacir Oliboni, eu, a Verª Mônica Leal, o Ver. João Carlos Nedel e o Ver.
Dr. Goulart - na Vila Esmeralda e fizemos um relatório, o qual foi encaminhado
à Secretaria da Saúde. E a informação dada foi exatamente esta que agora nós
temos: a de que uma empresa havia participado da concorrência para a
reformulação do Posto, e tudo mais e que simplesmente ganhou a concorrência,
mas não estava fazendo esse trabalho, portanto, tinha de ser anulada a
concorrência e refeita outra. E nós tivemos a informação de que isso foi feito,
essa concorrência foi anulada; agora já existe outra firma, já há dois postos
prontos da nova firma. Isso foi feito. Era essa a informação que nós tínhamos.
Agora, o que não dá é para fazer proselitismo em cima da área da Saúde, porque
se o Partido dos Trabalhadores, ex-Partido da Verª Maristela Maffei, tiver a
coragem de falar em desemprego e em problemas de Saúde, tem de ter muita
coragem, porque nós pedimos uma CPI, sabem por quê? Porque o caos se instalou
na Saúde de Porto Alegre, com os médicos em greve, um dos maiores vexames que
houve na história da Saúde de Porto Alegre! E, evidentemente, “sentaram em
cima” do nosso pedido de CPI, porque era uma questão ridiculamente transformada
numa questão eleitoral. A questão a que eu me refiro é aquela que foi
mencionada pela Verª Maristela, quando ela falou sobre o atendimento aos
pacientes, superando, inclusive, as questões partidárias. Mas, se quiser
partidarizar, por favor, tenham um pouco de bom senso para ver que essa questão
não é uma questão de Partido; é uma questão da Cidade de Porto Alegre, da
sociedade.
Por fim, nós, da
Comissão de Saúde - este Vereador, o Ver. João Carlos Nedel, o Ver. Haroldo e a
Verª Neuza Canabarro, todas as pessoas da Comissão de Saúde -, estamos
dispostos a ir lá para ouvi-los novamente, com toda a atenção, porque essas
coisas são extremamente angustiantes, e nós entendemos dessa forma o seu
pedido.
A minha área é a da
Saúde, eu sou médico e, por isso, eu entendo. E, em razão de eu ter participado
da construção dos postos de saúde na cidade de Porto Alegre - eu falo na
primeira pessoa e peço desculpas por falar na primeira pessoa, mas foi
exatamente isso o que aconteceu -, a nossa maior preocupação é com o
atendimento primário, pois é nesse atendimento que se faz a prevenção, bem como
a melhor coisa que se pode fazer além da prevenção, que é a promoção em saúde, e,
por fim, a cura dos pacientes. Nós somos solidários com a intenção de melhorar
o Posto Esmeralda, mas eu quero dizer que muitos dos problemas do Posto
Esmeralda, os quais são comuns em quase toda a rede, não são originários desta
Administração.
(Não revisado pelo
orador.)
O SR. PRESIDENTE (Luiz Braz): O Ver. Raul
Carrion está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.
O SR. RAUL CARRION: Em primeiro lugar, a
nossa saudação ao Sr. Eliomar Rodrigues da Rosa, Presidente da ONG Esmeralda,
ao Diego e à comunidade aqui
presente. Eu queria iniciar a minha fala desagravando a comunidade, que foi
acusada, aqui, de ter feito uma armação. Eu acho que a vinda de qualquer
comunidade é legítima. Quando alguma comunidade vinha até aqui a convite da
antiga oposição, estava tudo bem; agora que questionam o atual Governo é
armação. Em segundo lugar, eu não vou entrar na questão das promessas, mas, se
formos falar em promessas, eu quero lembrar da promessa de construir um posto
de saúde a cada quilômetro, o que nós desconhecemos, bem como as promessas de
resolver os problemas de Saúde em Porto Alegre. Anteriormente, até CPI existia;
agora, tudo isso sumiu. Os problemas existem, mas quando se quer levantar algum
problema, está-se fazendo uso político. No entanto, quando criavam uma CPI para
utilizá-la contra o Governo anterior, aí estava tudo bem, pois não estavam
fazendo uso político.
Eu queria dizer que
esse Posto, se não me equivoco, funciona lá há 25 anos. Tubo bem fazer uma
reforma, mas o que não dá é para explicar a manutenção do Posto fechado por
problemas com a empresa que ganhou a licitação. É preciso que a Administração,
com a máxima rapidez - eu acho que por isso é importante vocês virem aqui - e
certamente junto com a Líder do Governo, faça todas as gestões para que nós
tenhamos, ainda este mês, notícia da retomada das obras. É preciso vontade
política para isso.
Queria, então, dizer
que a Bancada do PCdoB - eu e a Verª Manuela - está coesa e junto com a
comunidade da Vila Esmeralda para tentar uma solução. Não queremos fazer uso
político; nós queremos que a comunidade tenha o atendimento de saúde necessário
e adequado.
Hoje, pelo que nós
sabemos, precisa-se ir a mais de três quilômetros para ter o atendimento; se já
houvesse um posto a cada quilômetro, já estava resolvido, mas, como não existe,
tem que se caminhar três quilômetros.
Faço um apelo
fraternal à Bancada do Governo e à Líder do Governo, a Verª Clênia, para que
esses encaminhamentos tenham a agilidade necessária, porque sei que, se
depender da Verª Clênia, já neste mês as obras serão retomadas. Então, peço
essa agilidade do nosso Governo. Obrigado.
(Não revisado pelo
orador.)
O SR. PRESIDENTE
(Luiz Braz): O Ver. Elói Guimarães está com a
palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.
O SR. ELÓI GUIMARÃES: Sr. Presidente, Ver. Luiz Braz; comunidade da Vila Esmeralda e seus
porta-vozes, Eliomar Rodrigues da Rosa e Claro Diego Lopez Bonino, que
produziram aqui as suas manifestações; de concreto, é bom que se coloque que o
Posto está fechado, porque as dificuldades da Saúde não começaram ontem; elas
vêm num processo de agravamento, na medida em que os recursos das três esferas
do Poder - a União, o Estado e o Município - se fazem insuficientes. Agora,
ir-se ao ponto de afirmar que não há um Governo, ou seja, que o Governo não
existe na área da Saúde, me parece que contraria, inquestionavelmente, a
verdade, porque havia, meus caros porta-vozes da comunidade, uma demanda
reprimida fantástica em matéria de cirurgias na cidade de Porto Alegre, que foi
atendida num verdadeiro mutirão de saúde. Então, vejam. A Verª Manuela está
preocupada com a minha oração, peço que me assegure a palavra, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE:
(Luiz Braz): Está assegurada.
O SR. ELÓI GUIMARÃES:
Eu agradeço a V. Exª e requeiro o desconto do
tempo. Mas retomo, Presidente, para dizer que as demandas da Saúde em Porto
Alegre são indicadores importantes. A questão do mutirão de saúde, por exemplo,
através de cirurgias, é um dado importante. Haverá dificuldades lá na Vila
Esmeralda? Inquestionavelmente, hoje e ontem. O Posto está fechado. Por que
está fechado? Há que se fazer uma mobilização no sentido de agilizar as obras?
Sim. Agora, não se pode fazer um discurso desproporcional, sob pena de ele
perder em credibilidade. Portanto, nós queremos nos solidarizar com a luta da
Vila Esmeralda, mas não podemos jogar como se jogou, sob pena de não
contribuirmos exatamente para resolver problemas dessa natureza. Obrigado,
Presidente.
(Não revisado pelo
orador.)
O SR. PRESIDENTE:
(Luiz Braz): O Ver. João Carlos Nedel está com
a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.
O SR. JOÃO CARLOS
NEDEL: Eu dou as boas-vindas aos ilustres
representantes da ONG Esmeralda, que vêm aqui reclamar sobre Saúde. Eu tenho a
impressão de que os senhores não sabiam sobre a existência da Comissão de Saúde
desta Casa, e não se dirigiram a ela para colocar essa situação, o que seria
muito importante. Amanhã, a Comissão de Saúde estará reunida com o Sr.
Secretário para detalhar vários pontos da Saúde em Porto Alegre.
Mas eu devo dizer que
a licitação feita em novembro de 2004, portanto pelo Governo anterior, de 22
obras, alocou 17 obras para apenas uma empresa, e essa empresa, no decorrer das
obras, não tinha condições, não tinha capacidade técnica e financeira, nem de
ter a documentação para receber o dinheiro da obra. Então, foi cancelado o
contrato no dia 07 de março, um dia após V. Exª ter solicitado audiência nesta
Casa, e imediatamente será feita uma contratação emergencial para essas obras.
Agora, V. Exª diz que
a Saúde está um caos em Porto Alegre, que é muita irresponsabilidade do Sr.
Prefeito. Eu tenho aqui - e gostaria depois de lhe passar - uma cópia de um
relatório da situação da Saúde em Porto Alegre, com referência a consultas e
cirurgias. Eu encontrei dois itens que não estão em maior número do que no ano
de 2004 - apenas dois - e mais de 200 itens que estão muito acima, 100%, o
dobro. Então eu discordo da opinião de Vossa Excelência, e gostaria muito de
recebê-los na nossa Comissão, se V. Exª assim desejar. A Comissão ou esta
presidência estará disponível para recebê-los, com muito prazer.
(Não revisado pelo
orador.)
O SR. PRESIDENTE
(Luiz Braz): Fica feito, então, o registro da
Comissão de Saúde, presidida pelo Ver. João Carlos Nedel, que já coloca a
Comissão à disposição, para que todos os senhores e senhoras que pertencem a
essa ONG Esmeralda possam ir lá para participarem de uma reunião com a Comissão
ou com o Presidente e alguns Vereadores que pertencem a essa Comissão de Saúde.
Ver. Oliboni, V. Exª
tinha me dito que iria fazer um Requerimento para que isso acontecesse, mas o
próprio Presidente da Comissão já está colocando a Comissão à disposição.
O SR. ALDACIR
OLIBONI: Nobre Presidente, eu queria agregar que ouvimos a
manifestação das demais Bancadas. As Bancadas que tiverem disponibilidade podem
manifestar-se nesse momento que a Comissão de Saúde oportunizará, através da
solicitação da comunidade: na ida ao Posto de Saúde ou na vinda aqui na
Comissão de Saúde e Meio Ambiente. É neste sentido que nós queremos agregar os
demais Vereadores para, então, viabilizar, o mais rápido possível, esta
questão.
O SR. CLAUDIO
SEBENELO: Parece que a Comissão de Saúde tem toda a
autoridade, e eu falo como pertencente à Comissão, para visitar o Posto, e para
convidá-los para vir aqui – será uma honra muito grande. Agora, a incorporação
de um número maior de Vereadores tem dois sentidos, o primeiro deles: é muito
agradável para nós termos a presença de todos os Vereadores na nossa Comissão;
o segundo: se tentarem, dessa forma, colocar um voto de desconfiança na
Comissão de Saúde, aí eu não aceitarei.
O SR. PRESIDENTE
(Luiz Braz): O Ver. José Ismael Heinen está
com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.
O SR. JOSÉ ISMAEL
HEINEN: Exmo Sr. Presidente da Câmara de
Vereadores, Ver. Luiz Braz; Sr. Eliomar Rodrigues da Rosa, Diretor-Presidente
da ONG Esmeralda, em nome do Partido da Frente Liberal. Gostaria de dizer que,
para quem conviveu nesta Cidade por 16 anos, do 1º ao 16º ano acompanhando a
Saúde Pública da nossa Cidade, quando víamos crianças, pais, mães sem
atendimento, ou numa fila para serem atendidos, numa expectativa de terem que
esperar três, quatro anos para uma cirurgia, nós notamos que o Governo Federal,
em vez de manter ou aumentar as verbas para a Saúde Pública, as diminuía. O
Governo, de um ano do Prefeito Sr. José Fogaça, já encontrou a Saúde
escamoteada.
Nós torcemos, fazemos
votos e vamos lutar sempre para que a Saúde de Porto Alegre chegue a um
denominador que atenda, no mínimo, à sua população com a política pública da
Saúde. Mas não é culpa, hoje, do Município de Porto Alegre, como tenho
afirmado, Sr. Presidente. Nenhuma Prefeitura do Brasil tem verba suficiente
para fazer a política da Saúde Pública, principalmente aos mais necessitados.
Queira Deus que a
sociedade desperte e busque os recursos e a inteligência necessária para essa
demanda, que é imprescindível à nossa população.
Era esse o recado que
eu queria dar. A Saúde não está perfeita, mas não vamos colocar a culpa no
presente de algo que foi deteriorado no passado. Temos que melhorar, e muito,
mas temos que manter os recursos necessários. Obrigado, Sr. Presidente.
(Não revisado pelo
orador.)
O SR. PRESIDENTE
(Luiz Braz): O Ver. Ervino Besson está com a
palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.
O SR. ERVINO BESSON: Meu caro Presidente, Ver. Luiz Braz; ao saudá-lo saúdo a todos os
colegas Vereadores e Vereadoras, mas um cumprimento muito especial ao Sr.
Eliomar Rodrigues da Rosa, em meu nome, em nome da nossa Bancada, da Verª
Neuza, do Ver. Nereu, do Ver. Mario, do Ver. Márcio Bins Ely. Eu conheço o seu
trabalho, Eliomar. Agora, essas empresas de fundo de quintal que ganham esses
processos licitatórios são um problema muito sério para a cidade de Porto
Alegre. O que aconteceu lá no Posto da Vila Esmeralda - é uma extraordinária
comunidade; quero cumprimentá-lo pelo seu trabalho, e a comunidade aqui
presente - está acontecendo em outros setores aqui na nossa Porto Alegre. Cito
como exemplo na Rua Duque de Caxias, entre a André da Rocha e a Rua 24 de Maio,
mais uma empresa de fundo de quintal que ganhou um processo licitatório e
deixou aquela comunidade “pendurada no pincel”, como está acontecendo na
comunidade de vocês, que está pagando um ônus caro por isso. Temos que acabar
com esse tipo de empresa, de fundo de quintal. Está aqui a prova: a empresa
ganha a licitação, não cumpre o que é combinado para a obra, e a comunidade
“paga o pato” por isso.
Portanto, parabenizo
vocês pela grande luta, e também na área da Saúde. Sabemos que a área da Saúde
é um problema muito sério, e nós estamos aqui para ajudar e não para complicar
mais o sofrimento do nosso povo, da nossa comunidade.
Agora, também o nosso
Presidente da República deveria olhar com outros olhos! Onde estão os milhões
da CPMF - com que nós contribuímos diariamente, que seriam canalizados para a
área da Saúde? Cadê? O Presidente tinha que explicar isso para a população!
Também prometeu que ia acabar em dois dias com as filas do INSS. Acabou? Estão
aí. É bom que vocês acompanhem isso. E vamos cobrar duro de quem merece ser
cobrado! Agora, o Presidente tem muito que explicar na área da Saúde. Muito
obrigado.
(Não revisado pelo
orador.)
O SR. PRESIDENTE
(Luiz Braz): Obrigado, meu amigo Ervino
Besson, que fala pela Bancada do PDT.
Meu amigo Beto
Moesch, Secretário Municipal de Meio Ambiente, é um prazer para esta Casa estar
recebendo Vossa Excelência. Vossa Excelência tem um lugar aqui nesta Mesa; vai
honrar esta Câmara com a sua presença.
Todas as Bancadas se
manifestaram. Queremos agradecer à ONG Esmeralda e dizer que esta Casa sempre
estará pronta para recebê-los, para colaborar com a luta que os senhores e as
senhoras travam nas suas comunidades. Será um prazer para todos os Vereadores
poderem participar junto com as senhoras e com os senhores. Sejam muito
bem-vindos aqui, a qualquer momento, a qualquer horário. Muito obrigado pela
presença.
Estão suspensos os
trabalhos.
(Suspendem-se os
trabalhos às 14h53min.)
O SR. PRESIDENTE
(Luiz Braz - 14h55min): Estão reabertos os
trabalhos. Passamos ao
GRANDE
EXPEDIENTE
Convido o Ver. Haroldo de Souza para assumir a presidência dos trabalhos para que este Vereador possa fazer uso da palavra.
(O Ver. Haroldo de
Souza assume a presidência dos trabalhos.)
O SR. PRESIDENTE
(Haroldo de Souza): O Ver. Luiz Braz está
com a palavra em Grande Expediente.
O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente dos trabalhos, Ver. Haroldo de Souza; Srs. Vereadores e
Sras Vereadoras, senhoras e senhores, nunca é demais relembrar um
fragmento do poema de Eduardo Alves da Costa intitulado: No Caminho com
Maiakovski. (Lê parte do Poema.): “(...) Na primeira noite eles se aproximam/ e
roubam uma flor/ do nosso jardim. E não dizemos nada./ Na segunda noite, já não
se escondem;/ pisam nas flores,/ matam nosso cão,/ e não dizemos nada./ Até que
um dia,/ o mais frágil deles/ entra sozinho em nossa casa,/ rouba-nos a luz,
e,/ conhecendo nosso medo,/ arranca-nos a voz da garganta./ E já não podemos
dizer nada. (...)”
Este poema é muito
bonito, escrito por Eduardo Alves da Costa, este fragmento do poema que li é
muito coerente com aquilo que está acontecendo nos últimos tempos aqui no Rio
Grande do Sul, envolvendo o PT, o MST e esse tal de Via Campesina. Eu não sei,
na verdade, onde é que termina um e começa o outro. Eu não sei quem pertence a
quem. Mas me parece que um faz parte do outro, e, por isso mesmo, eu acredito
que nós, sociedade gaúcha, Ver. Elói Guimarães, temos de ficar absolutamente
atentos para o que está acontecendo no Rio Grande do Sul.
Vereador Ismael
Heinen, eu pincei alguns episódios, é claro que não são todos, mas alguns eu
acredito que devam preocupar cada um de nós da sociedade gaúcha, de qualquer um
dos Partidos que realmente estejam preocupados com aquilo que está acontecendo
no Rio Grande do Sul. Nós temos aqui o mais puro fascismo instalado. Vejamos
aquela morte do Soldado Valdeci, que foi degolado na Rua da Praia com a Av.
Borges de Medeiros, ficando o assassino escondido na Prefeitura Municipal,
administrada, naquela época, pelo Dr. Olívio Dutra. Lembram-se disso? Até agora
os assassinos não foram punidos! O Soldado Valdeci simplesmente ficou ignorado.
A Bancada do PT e as Bancadas aliadas ao PT, naquela época, fizeram um silêncio
absoluto. Como não podiam atacar o Soldado Valdeci, mais uma vez apenas
protegeram a ação do MST.
Segundo fato pinçado
por mim: aquele tal de Bové, que é um homem ligado à direita, extrema direita
francesa, que atuou aqui junto com os segmentos do PT, do PCdoB, e dos outros
Partidos aliados ao PT, ele veio aqui, e numa ação - que eu tenho certeza de
que nós não vamos esquecer -, invadiu uma área de pesquisa da Monsanto, e lá
eles terminaram também com alguns anos de pesquisa, porque, afinal de contas, o
fascismo, bem como essas doutrinas ligadas a esses nefastos episódios do
passado, não querem perdoar absolutamente nada que realmente venha para
evoluir; eles queimam livros, eles destroem pesquisas, eles são exatamente
assim!
Um terceiro episódio
pinçado por nós: a destruição do relógio dos 500 Anos, na época em que o Governador
era então o Dr. Olívio Dutra, também foi um episódio fascista, e nós
simplesmente vimos o fato, tanto o Partido do Governo, como os Partidos aliados
ao Governo, fazendo silêncio absoluto, porque, afinal de contas, era alguma
coisa que estava dentro da política exercida por esses Partidos.
O quarto episódio:
assassinato de um agricultor; uma das coisas mais covardes acontecidas no Rio
Grande do Sul. Foi pelas costas o assassinato. Quem matou o agricultor? Um
assessor do ex-Deputado Federal do PT, Waldomiro Fioravante. Sabe o que
aconteceu? Absolutamente nada! Eles estão impunes, e é por causa dessa
impunidade que nós temos exatamente essa seqüência de acontecimentos aqui no
nosso Rio Grande do Sul. É por isso que nós ficamos cada vez piores como Estado,
é por isso que nós temos, cada vez mais, uma sociedade desacreditada, porque,
afinal de contas, as nossas autoridades que precisavam tomar a peito a punição
desses assassinos, desses malfeitores, não fazem absolutamente nada, e muito
pelo contrário, nós vemos uma risada sarcástica e covarde de um dos Ministros
que apenas aplaudiu a invasão última aqui na Aracruz.
Para finalizar, esses
episódios e outros tantos que nós pinçamos, e, novamente, nessa invasão da
Aracruz, nós temos uma prática fascista. Os fascistas queimam livros; os
fascistas queimam memória, os fascistas matam pessoas, os fascistas destroem
pesquisas. Porque, afinal de contas, para eles o que tem de prevalecer é apenas
a palavra, a ordem, é apenas aquilo que eles acreditam que realmente seja melhor,
porque são todos oportunistas! Todos eles fazem as suas ações para
enriquecimento futuro! Não querem abrir a revista Veja - mais uma vez a revista
Veja - e olhar o dinheiro nosso, o dinheiro que deveria ser da Previdência, o
dinheiro que deveria ser da Saúde, o dinheiro que deveria estar colocando em
melhores condições de vida o povo brasileiro; mas esse dinheiro está indo para
as contas do PT, no Exterior, e simplesmente nós estamos assistindo a esses
desmandos e vendo tudo isso de uma maneira inerte. Parece que a população
brasileira não quer reagir! Parece que a população brasileira está sendo
roubada e não quer reagir! O que mais para provar? O dinheiro que sai daqui
talvez seja o dinheiro dos assessores do PT, porque os assessores do PT - eu não
acredito que estejam enriquecendo assim, como estão algumas lideranças do PT.
Mas, eles são tão idiotas, muitas vezes, que ficam com sorrisos sarcásticos,
pensando que estão fazendo um excelente papel: “Olha, nós estamos enganando o
povo, estamos ajudando a enganar o povo!” Mas, que idiotas! Nós não podemos nos
enganar jamais. Por favor, abram os jornais, abram as revistas, leiam os fatos
que estão sendo mais do que comprovados. A revista Veja, desta semana, mais uma
vez, traz provas e mais provas do roubo que a população brasileira está
sofrendo, e esse dinheiro da população brasileira está indo para as contas do
PT, no Exterior. Será que não é a hora, Ver. João Dib, como muitas vezes nós
vimos, mas agora de uma forma sagrada, de a população brasileira se levantar e
hostilizar essas pessoas, esses Partidos, esses segmentos que estão
infelicitando o povo brasileiro? Será que não é hora de nós vermos que estas
pessoas que se calam diante desses episódios tão nefastos estão participando de
uma forma ativa, de uma forma pró-ativa na destruição da nossa sociedade, na
destruição de todo o Brasil? É hora de nós irmos para as ruas, é hora de os
verdadeiros brasileiros, de os verdadeiros organismos, que realmente
representam a sociedade brasileira, irem às ruas e começarem realmente a cobrar
esses grandes roubos, esses assassinatos, essas não-punições. A nossa gloriosa
Polícia, da qual temos aqui representantes, pessoas que eu respeito muito, será
que não está na hora de nós começarmos a fazer uma ação mais efetiva para nós
encontramos os verdadeiros assassinos de líderes que são calados por pessoas
covardes, como foi o caso deste agricultor que foi morto pelo assessor do Dep.
Federal Waldomiro Fioravante? Até agora absolutamente nada foi feito. Nós
queremos punição para esses covardes, nós queremos prisão para essas pessoas
que estão roubando o Brasil, e nós queremos que a Polícia Federal vá
investigar, a fundo, todo esse dinheiro que está saindo do povo brasileiro e
está indo para as contas do PT no Exterior! Muito obrigado.
(Não revisto pelo
orador.)
(O Ver. Luiz Braz
reassume a presidência dos trabalhos.)
O SR. PRESIDENTE (Luiz Braz): A Verª Manuela
d’Ávila está com a palavra em Grande Expediente.
A SRA. MANUELA D'ÁVILA: Sr. Presidente, Ver.
Luiz Braz; Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, eu ocupo o período de
Grande Expediente, no dia de hoje, para falar sobre duas situações bastante
concretas: a primeira delas é para atualizá-los com relação à greve do
CPERS-Sindicato; a segunda é sobre o Projeto de Lei de autoria do Ver. Ibsen
Pinheiro que rege o plebiscito sobre o cercamento ou não dos parques da nossa
Cidade.
Há pouco conversei
com a Verª Neuza Canabarro, para que nós tentássemos criar ambientes para
debater com o Secretário Fortunati sobre as ações dele ao enfrentar de maneira
desleal os professores do nosso Estado. Eu gostaria de compartilhar com vocês
uma das piores retaliações que já vi serem feitas com o movimento sindical do
nosso Estado, e muito me surpreende, Ver. Dib, porque, além de ter origem no
CPERS-Sindicato, esse Secretário é do PDT, um Partido que sempre prezou e
sempre defendeu a Educação Pública no nosso Estado e no nosso País.
A Secretaria de
Educação vem demitindo, sistematicamente, professores contratados, utilizando
como argumento a nomeação de professores concursados, uma pauta histórica do
CPERS-Sindicato, uma pauta histórica daqueles que defendem a Educação.
Entretanto, o Secretário Fortunati não está nomeando por acreditar no concurso
público, na minha opinião; não está nomeando porque quer ver professores
concursados trabalhando no lugar desses contratados; está nomeando concursados
justamente para ocuparem o lugar dos professores contratados, como é o caso da
Escola Rio Branco, que tem liderança sobre os outros professores na condução da
greve. Eu falo sobre o exemplo bastante específico da Escola Rio Branco, porque
esse professor contratado, Rafael Claros, que dava aula de História, foi meu
colega no curso de Ciências Sociais na UFRGS. Eu conheço esse professor, sei
que ele não compartilha de nenhuma opinião política comigo, mas sei que jamais,
Verª Mônica, estaria fora de mobilizações justas como a reivindicação de
aumento salarial desses professores. Portanto, quando o Secretário Fortunati
usa como desculpa uma reivindicação histórica dos lutadores pela Educação
pública, esquece, Verª Neuza, que nós estamos atentos e sabemos que essas
demissões têm acontecido como forma de retaliação ao movimento grevista, como
forma de retaliação àqueles que defendem a Educação pública do nosso Estado. E
devo dizer que esse tipo de atitude antidemocrática, ao invés de assustar os
professores, tem feito com que a greve do Magistério, a cada dia, esteja maior.
Esse tipo de postura
antidemocrática, de enfrentar de maneira desnecessária, de dizer que não dialoga
até acabar a greve, não tem contribuído, Ver. Ervino, para a melhoria da
Educação no nosso Estado; tem aumentado a nossa greve, tem rompido com todo e
qualquer processo de discussão, de diálogo sobre o retorno às aulas, que passa
por negociação com o Governo.
Portanto o Secretário
Fortunati, neste momento objetivo da história, está em contradição com a sua
história individual e com a defesa do Ensino público; não tem ajudado aqueles
que defendem a Educação pública, não tem ajudado para o retorno às atividades
normais nas escolas da Rede Pública Estadual do nosso Estado. Se ele acha que
causando medo enfraquecerá a greve, já está comprovado, a história nos comprova
que o medo nunca é a melhor arma, nunca!
Resolver os
problemas, ter disposição para o diálogo, conseguir entender o problema da
Educação em nosso Estado, ter disposição para enfrentá-los, isso sim, pode
alterar, significativamente, a condição dos nossos estudantes que estão sem
aula. E a cada dia que passa, estão sem aula por responsabilidade do Secretário
da Educação, que não quer discutir com os professores, não quer dialogar e não
quer pensar sobre a Educação Pública do nosso Estado.
Eu já havia colocado,
no início, que também me manifestaria sobre o Projeto de autoria do Ver. Ibsen
Pinheiro. Nós, do Partido Comunista do Brasil, temos predisposição absoluta em
ouvir o povo de nossa Cidade. Nós não compartilhamos de algumas opiniões que,
por vezes, são levantadas, alegando que o povo só tem razão quando está do
nosso lado; não, o povo deve ser escutado. Mas nós constatamos algumas
contradições no Projeto do Ver. Ibsen Pinheiro - uma vez que grande repercussão
está sendo dada - e achamos que cabe começar esse debate logo no início da
tarde de hoje e não apenas no momento da sua discussão durante o processo de
votação.
Em primeiro lugar, a
idéia de poder propiciar ao nosso povo que radicalize na democracia, Ver.
Ibsen, apresentando as suas opiniões sobre cercamento ou não de parques, nós
entendemos que essa Lei estabelece uma contradição com as duas Leis que dizem
respeito a esse assunto: a Lei de 1992, que estabelece plebiscitos, e a Lei de
autoria do Ver. Garcia do PPS. Por que digo isso? Porque a Lei que diz respeito
aos plebiscitos trabalha com a idéia de que estes podem apresentar até cinco
perguntas, ou seja, de uma a cinco, e que essas perguntas devem ser respondidas
com “sim” ou com “não”.
O seu Projeto
estabelece um parâmetro para trabalho com esses parques a partir de cinco
hectares; portanto, se nós temos sete parques em nosso Município que têm uma
dimensão igual ou superior a cinco hectares, para nós permitirmos à população
que se manifeste de acordo com a Lei do Ver. Professor Garcia, nós teríamos de
optar por cinco parques para o povo se manifestar, Ver. Dib. Nós não temos como
encaixar essa Lei Ordinária na Lei Complementar do Ver. Garcia, porque esta Lei
prevê que o Conselho de Desenvolvimento emita um parecer. Esse parecer é,
obviamente, individualizado, porque cada parque tem suas características, que
não são absolutas, ou absolutizadas, pelo seu tamanho. Há outras questões. O
Parcão é diferente da Redenção não apenas pelo seu tamanho, que se assemelha,
pela sua metragem que se assemelha, mas pela questão da arborização, porque
sabemos que a iluminação de um parque tem de ser medida de acordo com a
capacidade natural desse parque, uma vez que mais ou menos iluminação interfere
diretamente no equilíbrio natural do parque. Portanto, existem duas
contradições, Ver. Ibsen Pinheiro, e nós queremos debater com Vossa Excelência:
a primeira é que, se há idéia de alterar o parâmetro da Lei do Ver. Garcia, nós
temos de trabalhar com uma Lei Complementar que insira ali - e então, votaremos
a favor ou contra -, que os parques acima de cinco hectares, ou com metragem
igual a 50 metros quadrados, serão tratados de maneira genérica, porque isso
não está explícito na Lei; apenas está colocado que cada parque tem de ser
tratado com um plebiscito e com um parecer do Conselho de Desenvolvimento
Urbano.
E a segunda questão é
que, se não há disposição de se fazer isso, e se há - e esse é o aspecto
central - o desejo de fazer o nosso povo participar, o nosso povo tem o direito
de ter opiniões complexas como eu, particularmente, tenho. Não acho que o
Parcão seja igual à Redenção, não acho que o Marinha do Brasil seja igual ao
Mascarenhas de Moraes. Acho que cada parque tem particularidades e acho que o
nosso povo tem o direito de opinar sobre cada um deles. Ou nós não queremos dar
direito ao povo de opinar e queremos criar uma armadilha - é um termo um pouco
forte, peço desculpas - para que o povo, baseado na idéia da insegurança que
movimenta e mobiliza a nossa Cidade hoje, e, baseado num acúmulo que existe,
sim, de opinião sobre o Parque da Redenção, decida o futuro de sete parques, a
partir das experiências e das opiniões que tem sobre um deles.
Quero, na votação,
poder opinar, Ver. Ibsen Pinheiro, sobre o que acho da Redenção, o que acho do
Mascarenhas, o que acho do Parcão, do Maurício Sirotsky, sobre o que acho do
Marinha.
Não
acho que podemos ter opiniões rasas, e acho que o plebiscito pode resultar numa
planificação de opiniões que, na minha singela opinião, não corresponde à
realidade.
O Sr. Bernardino Vendruscolo: V. Exª permite
um aparte? (Assentimento da
oradora.) Obrigado pela oportunidade de opinar sobre aquilo que entendi no seu
pronunciamento.
O Projeto do Ver.
Ibsen Pinheiro, basicamente, dá à população o poder de decidir sobre os parques
com cinco ou mais hectares, se querem ou não o cercamento.
Pela exposição do seu
pronunciamento, parece-me que V. Exª não está de acordo com o Projeto básico do
Vereador. V. Exª é contra ou a favor de dar à população a oportunidade de
opinar sobre o cercamento dos parques?
A SRA. MANUELA D’ÁVILA: Em todos os momentos
da minha militância política, eu sou a favor de que o povo opine,
independentemente da opinião.
Agora, acho que criar
uma pergunta para tentar estabelecer um padrão de comportamento do nosso povo
para sete parques, que têm características diferentes e cujo número de hectares
não é a característica decisiva; e sim outras: quem mora ao redor, o que essas
pessoas acham sobre a situação, quais são os índices de violência, qual é o
tamanho da arborização? Um parque que conta com estrutura poliesportiva, ou um
parque que tem características diferentes, são questões que devem ser levadas
em consideração.
Portanto, acho que
temos duas alternativas: ou apresentar emenda que cite os parques para estarem
de acordo com as duas leis que temos e dizem respeito ao tema, ou temos um
projeto, na avaliação do PCdoB, inconstitucional, porque trabalhará com leis
diferentes para o mesmo assunto.
(Não revisado pela
oradora.)
O SR. PRESIDENTE (Luiz Braz): Encerrado o
Grande Expediente.
Passamos às
COMUNICAÇÕES
A Verª Clênia
Maranhão está com palavra em Comunicações, por cedência de tempo do Ver.
Almerindo Filho.
A SRA. CLÊNIA
MARANHÃO: Sr. Presidente, Sras Vereadoras, Srs.
Vereadores, eu quero, neste tempo gentilmente cedido pelo Ver. Almerindo Filho,
poder compartilhar com as Sras Vereadoras e com os Srs. Vereadores
que não estiveram presentes num importantíssimo evento que ocorreu em nossa
Capital, nessa semana, e poder falar do orgulho que nós, porto-alegrenses,
temos da nossa Cidade. Durante essa semana, Porto Alegre sediou um
importantíssimo encontro sobre a questão da democracia, da gestão local, do
desenvolvimento, da sustentabilidade do Orçamento Público e Participativo e,
também, sobre políticas de inclusão, tratando da questão do empreendedorismo e
das economias solidárias, culminando com a definição de que Porto Alegre
coordenará uma importantíssima rede sobre esses temas. Mais de 20 países
europeus estavam presentes nesse evento. Inúmeras Prefeituras, Prefeitos,
vieram a nossa Cidade para debater esses modernos conceitos de gestão pública,
fazendo com que Porto Alegre, mais uma vez, fosse o centro desse debate.
Repercutia, principalmente, junto às delegações estrangeiras o comportamento
correto, mas, infelizmente, pouco usual do nosso Governo, da Prefeitura de
Porto Alegre, de dar continuidade aos programas defendidos pela nossa população
que se transformaram em políticas públicas, da continuidade dos processos de
democracia participativa, parte da trajetória política de Porto Alegre, e
também das inovações dos conceitos que aqui estão sendo gestados e, ao mesmo
tempo em que gestados, construídos, formulados em parceria com a nossa
sociedade, com as mulheres e os homens do nosso Município, como a nossa
política de Governança Solidária que trabalha os conceitos da geopolítica e da
participação autônoma dos munícipes na busca de transformá-los em cidadãos
gestores dos seus destinos e dos destinos da sua cidade. Alguns Vereadores
puderam compartilhar da emoção de estarmos sentados discutindo a temática do
financiamento e sustentabilidade com a presença de inúmeras lideranças
internacionais, referências para aqueles que discutem políticas públicas, como
por exemplo, a presença do assessor da ONU, o Dr. Bernardo Kliksberg, de
cientistas políticos franceses, como Yves Santonner, da experiência trazida por
empreendedores culturais, como a de Luiz Carlos Prestes Filho, e toda uma
experiência de gestão pública hoje acompanhada, monitorada pelos projetos
sociais do Banco Mundial e pela União Européia. Acho que essa postura política
da radicalidade democrática do Governo José Fogaça, que sintetiza o seu
conceito na frase de permanência das conquistas feitas, da preservação das
conquistas e da construção das mudanças, permitiu que durante essa semana,
inclusive, culminasse esse evento internacional com a criação do Observatório,
e já concluo, Sr. Presidente, dizendo que mais uma vez estou distribuindo às
Sras. Vereadoras e aos Srs. Vereadores o primeiro prospecto do “Observa Poa”,
(Mostra documento.) o Observatório da cidade de Porto Alegre, um instrumento
fundamental na transparência da gestão pública, um instrumento que compreende a
informação como elemento fundamental de democracia, da transparência e, além da
transparência, da gestão compartilhada entre os cidadãos e os governos.
(Não revisado pela
oradora.)
O SR. PRESIDENTE (Luiz Braz): O Ver. Haroldo
de Souza está com a palavra em Comunicações, por transposição de tempo com o
Ver. Elias Vidal.
O SR. HAROLDO DE SOUZA: Sr. Presidente, Luiz
Braz; Srs. Vereadores e Sras Vereadoras, eu acompanhei, ontem, no
começo da noite, um acidente no bairro Cristo Redentor. Eu estava assistindo à
televisão, ouvi um barulho muito forte na frente de casa, fui até a janela e vi
um motobói caído ao lado de um carro. Apanhei uma toalha e desci rápido.
Constatei que o rapaz estava bastante ferido, e já tinha outros vizinhos
socorrendo-o. Já haviam sido feitos oito chamados para uma ambulância. Ficamos
ajudando o rapaz, e chegou uma viatura da Brigada Militar. Passados cinco ou
seis minutos, uma viatura da EPTC; mais uns 10 minutos - eu não estou
exagerando -, um carro da Polícia Civil. E o moço ali gemendo, o sangue
jorrando, e nada da ambulância. Aí perguntei a um membro da Brigada Militar:
“Esta ordem não deveria ser inversa? Quando se chama uma ambulância, ela deve
chegar primeiro, e depois vocês para tratarem dos danos materiais, estragos dos
carros ou coisa parecida”. Aí o rapaz me respondeu – nem me chamou de Vereador:
“É, magrão; é isso, sim. A SAMU só libera ambulância quando a Brigada Militar
ou alguém da EPTC pede. Do contrário, não sai ambulância de lá”. Mas onde é que
nós estamos? Num acidente em que há um ferido, pela ordem das coisas, quem tem
que chegar primeiro é a assistência médica, a ambulância, e estamos
conversados. Não se discute sobre isso! Mas com a garantia da Brigada e dos
meninos da EPTC está sendo assim em Porto Alegre. A Verª Neuza Canabarro, por
exemplo, liga e solicita uma ambulância na rua tal, porque houve um acidente e
há feridos: primeiro chega a Brigada Militar, depois a EPTC, depois a Polícia
Civil, para depois chegar a ambulância? Alguma coisa está errada aí,
terrivelmente errada! Só chegou essa ambulância depois de 40 minutos na Rua
Joaquim Antonio de Mesquita, nº 337, ontem, no começo da noite. Solicito à
Direção da SAMU que envie explicações para esta Casa ou para este Vereador, se
são verdade ou não essas denúncias feitas. Mas eu comprovei isso na ordem de
chegada para atendimento a alguém ferido num acidente: primeiro a Brigada,
depois EPTC, depois Polícia Civil e só depois ambulância. Ver. João Antonio Dib,
convenhamos, alguma coisa está realmente muito errada a respeito disso aí!
Na Pauta de hoje,
alguns Projetos do Ver. Aldacir Oliboni, que inclui o ensino da Língua
Brasileira de Sinais – LIBRAS – no currículo das Escolas Municipais de Ensino
Fundamental. Logo que cheguei a esta Casa, eu fazia muitos projetos pedindo
isso e aquilo, e a Bancada do Partido dos Trabalhadores sempre me dizia: isso é
inconstitucional, isso não dá, não adianta mandar que o Prefeito não irá fazer
assim. Então por que o Ver. Oliboni está mandando o projeto para o outro
Prefeito? Também não vai fazer, Oliboni, então vamos parar com essas enrolações
e com esse tipo de projeto. Agora sei que é inconstitucional, então não vou
pedir noções de primeiros socorros para os alunos da Rede Municipal de Ensino.
Eu sei que não pode, agora o Ver. Aldacir Oliboni também deveria saber, porque
ele era um dos críticos, quando eu aqui apresentava este tipo de projeto.
O Ver. Claudio
Sebenelo tem um Projeto que dispõe sobre a proteção ao idoso. Estou aguardando
até agora, desde quando o novo Governo entrou, sobre uma resposta do Fogaça, só
uma: vamos ou não vamos trabalhar com a Secretaria do Idoso? Não ou sim? Sim ou
não? “Vamos responder àquele cachorro daquele Vereador.” (sic) Eu digo
assim, porque é assim que eu acho que eles consideram a gente aqui. Eu fiz um
trabalho meticuloso a respeito do idoso de Porto Alegre, levantamento bonito,
sério, competente, e o que eu recebi até agora de resposta do Governo?
Absolutamente nada! Agora a Secretaria da Juventude já está funcionando a todo
vapor, para que o seu Secretário seja candidato a Deputado Estadual. E aí
quando eu falo aqui que, na política, todos os Partidos, quase todos os
políticos são rigorosamente iguais, as pessoas dizem: “Ah, então por que você
está na política?” Bem, eu estou na política defendendo aquela parte que eu
julgo que é de interesse e que é de seriedade. Eu posso até errar. Mas fazer
esse tipo de joguinho, Secretaria para fulano para depois aparecer ali na
frente como candidato a Deputado Estadual, não! E para corroborar, é o meu
Partido. Mas isso vem a afirmar, realmente, o que eu digo sempre: todos os
Partidos são rigorosamente iguais, com políticos de exceção.
A revista Veja desta
semana, em uma de suas reportagens, diz o seguinte (Lê.): “Bertoldo era o homem
da mala do PMDB” – que é o meu Partido – “e tinha reuniões semanais em São
Paulo com membros da cúpula do PT.” E aí? Somos todos iguais na política, sim.
Salve-se quem puder! Muito obrigado.
(Não revisado pelo
orador.)
O SR. PRESIDENTE
(Luiz Braz): Apregoamos a Emenda nº 01 ao PLL
n.º 188/05, que altera o art. 1º do Projeto, dando uma nova redação; e a Emenda
nº 02 ao PLL nº 188/05, que insere novo artigo, onde couber, dando também uma
nova redação.
O Ver. Elias Vidal
está com a palavra em Comunicações.
O SR. ELIAS VIDAL: Sr. Presidente, Ver. Luiz Braz; Srs. Vereadores e Sras
Vereadoras, venho a esta tribuna para fazer uma reflexão positiva em relação ao
Projeto de Lei do Ver. Ibsen Pinheiro, que trata da questão do cercamento dos
parques.
Já apresentei nesta
Casa um Projeto que, há alguns anos, foi do ex-Vereador Sant’Ana. Depois, o
Projeto do cercamento da Redenção passou a ser defendido duas vezes pelo Ver.
Nereu D’Avila e, uma vez, por este Vereador. Agora, o Ver. Ibsen Pinheiro traz
aqui uma visão diferente, mais positiva. O Ver. Garcia é autor de um Projeto de
Lei que somente, através de plebiscito, poderá ser feito o cercamento dos
parques.
O Projeto do Ver.
Ibsen Pinheiro traz um ingrediente a mais: que o cercamento deva seguir as
regras do plebiscito somente em parques com cinco ou mais hectares; no mínimo
cinco hectares. Por que este Vereador vem à tribuna falar sobre esse assunto?
Porque este Vereador trabalha muito com jovens envolvidos com drogas, e as
nossas praças estão transformadas em fumódromos. As nossas praças têm sido
aquecedoras, as nossas praças estão turbinando o uso, o consumo, tanto da
bebida, da maconha, da cocaína, como do próprio crack. As nossas praças têm-se transformado em oásis para o
esconderijo de marginais e este Vereador entende que um parque aberto, com
cinco hectares, é um lugar adequado para alguém praticar um assalto, correr
para dentro e se esconder, porque a visibilidade à noite, num parque, é de 20
metros, no máximo, e não temos policiais suficientes para, a cada 20 metros,
serem postos ali. Então, Srs. Vereadores, este Vereador entende que é um bom
Projeto.
Eu defendi o
cercamento da Redenção por se tratar de um megaparque, pois tem em torno de 40
hectares, é muito grande. Eu percebo que os nossos parques, durante o dia, têm
sido um lugar para lazer, mas à noite quase todos eles são esconderijos,
dormitórios para moradores de rua que ali defecam, fazem suas necessidades,
tomam banho no chafariz do parque, da praça, e, durante o dia, quando as
famílias os freqüentam para lazer, encontram os parques contaminados. Outro
dia, foi feito um estudo mostrando alto índice de contaminação na areia dos
parques, com diversas doenças; encontraram muitos agentes patológicos
causadores de moléstias, de infecções, de problemas de pele nos escorregadores,
onde as crianças brincam, por haver muitas fezes humanas, além de outras
substâncias como camisinhas, seringas, e assim por diante. Então, eu imagino
que, assim como em outras cidades, em outros países, os parques estão cercados,
os nossos parques, nesse sentido, precisam ter um cuidado melhor nesse aspecto.
Isso não é um problema recente, nossos parques têm sido alvo de vândalos que
roubam as estátuas, que roubam as placas de bronze, destruindo a história e a
cultura de nossa Cidade. Nossos parques deveriam ser locais de lazer, onde os
pais e as mães possam levar seus filhos para brincar e, muitas vezes, não podem
porque ali é consumida muita droga, há muita violência, além do perigo.
Eu acredito que é um
bom Projeto, merece uma boa discussão, e deste Vereador tem todo o apoio,
porque não podem continuar do jeito que estão os nossos parques: cada vez mais,
estão sendo usados para o consumo de drogas e da violência. Muito obrigado.
(Não revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE
(Luiz Braz): O Ver. João Antonio Dib está com a palavra em
Comunicações, por cedência de tempo do Ver. João Carlos Nedel.
O SR. JOÃO ANTONIO
DIB: Sr. Presidente, Sras Vereadoras e Srs.
Vereadores, no dia 17 de novembro de 1829, assumia o Governo do Estado do Rio
Grande do Sul – naquele tempo chamava-se Presidente – o Sr. Caetano Maria Lopes
Gama, e ele disse: “Chega de leis! As leis que estão aí são suficientes, basta
que sejam cumpridas”. Cento e setenta e seis anos depois, eu poderia dizer a
mesma coisa que ele: chega de leis, as que estão aí são suficientes, basta que
sejam cumpridas, basta que sejam lidas, às vezes.
Falei, há alguns
dias, com um magistrado e ele me disse que o Brasil tem um milhão de leis, nos
seus 5.500 Municípios, 27 Estados e a União. Fora as leis, há decretos, atos,
resoluções e outras tantas coisas que por aí infernizam a vida dos brasileiros.
Agora, a Câmara
discute plebiscito ou não-plebiscito. Eu, hoje, pedi ao Secretário do Meio
Ambiente que fizesse um estudo do que custaria o cercamento do Parque
Farroupilha, por exemplo. Todo mundo pede plebiscito: cercar ou não cercar.
Hoje, nós temos um
novo Projeto de Lei do Ver. Nereu D’Avila. É um Projeto de Lei Complementar que
altera o caput do art. 20-A da Lei Complementar
nº 12, de 07 de janeiro de 1975. Esse caput
do art. 1º alterou o art. 20-A, sancionado por uma nova Lei Complementar,
no dia 03 de janeiro deste ano. E o art. 20-A diz (Lê.): “Os logradouros
públicos, tais como largos e parques, somente poderão receber cercamento
mediante parecer permissível do Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano
Ambiental ao projeto, adequadamente, após aprovação por consulta à população,
mediante plebiscito.” Então, a Lei Complementar já está dizendo que há plebiscito.
O Ver. Ibsen Pinheiro apresenta um Projeto de Lei criando o plebiscito, e o
Ver. Nereu D’Avila, autor da Lei Complementar nº 541, sancionada no dia 03 de
janeiro deste ano, está fazendo uma modificação: ele exclui “ao projeto,
adequadamente, após aprovação por consulta à população, mediante plebiscito”.
Então, onde é que há necessidade de leis? Se queremos fazer um plebiscito, há
nesta Lei, assim como há na Lei do Ver. Professor Garcia, que determina que,
antes do cercamento de qualquer parque, haja plebiscito.
Então, Sr.
Presidente, será que nós precisamos discutir por tanto tempo um plebiscito que
já está permitido em várias leis do Município? Será que nós precisamos fazer
isso quando nós temos outros Projetos de Lei de alta relevância para a Cidade?
Na Ordem do Dia de hoje, há mais de meia dezena deles, alguns de 1999, que não
são votados, pois nós não temos tempo de votar Projetos importantes, mas nós
vamos votar o plebiscito, nós vamos votar o nepotismo, porque dá notícia na
imprensa. Porque, se nós votarmos aquelas coisas que são necessárias à Cidade,
aquelas coisas pequenas, não tão importantes, não tão luminosas, não tão
atrativas para os holofotes da imprensa, nós não vamos aparecer. Então, nós
vamos fazer a votação de Projetos como o Ver. Nereu D’Avila fez: primeiro, ele
pede plebiscito e diz que faz 15 anos que quer cercar o Parque Farroupilha; o
Ver. Professor Garcia faz um Projeto que diz que, antes do cercamento, tem que
ter plebiscito; e agora o Ver. Nereu D’Avila apresenta um Projeto de Lei retirando
do seu Projeto de Lei a necessidade de plebiscito. É difícil entender um milhão
de leis! E ninguém pode ser condenado por desconhecimento da lei. Já se foi o
tempo em que o desconhecimento da lei poderia ser alegado, pois, na presença de
um milhão de leis que há neste País, conforme me disse um magistrado, como é
que eu vamos conhecer todas? Se eu não conheço as de Porto Alegre, que estão
mudando dia a dia, como é que eu vou querer que alguém conheça todas as leis do
Estado e do País, se elas estão sendo mudadas dia a dia, acrescidas dia a dia,
esquecendo até, às vezes, de revogar as que já estavam em vigor? Sr.
Presidente, chega de legislação, vamos passar à ação, vamos realizar. Saúde e
PAZ!
(Não revisado pelo
orador.)
O SR. PRESIDENTE
(Luiz Braz): O Ver. Carlos Comassetto está com a palavra em
Comunicações, por cedência de tempo da Verª Margarete Moraes.
O SR. CARLOS
COMASSETTO: Sr. Presidente, Ver. Luiz Braz; colegas Vereadores
e Vereadoras, público que nos assiste, demarcação de propostas políticas, de
campos políticos, definição de Partidos e defesa de seus Partidos, de seus
ideais e de seus princípios não podem ser feitos, principalmente aqui desta
tribuna, destilando ódio. Temos que fazer na serenidade do nosso compromisso
partidário e parlamentar. E venho aqui dizer, com muita tranqüilidade, sobre o
episódio da Aracruz, como engenheiro-agrônomo que sou, como ambientalista que
sou, como membro do Partido dos Trabalhadores, sobre a ação lá desenvolvida. O
nosso Partido emitiu uma nota pública - inclusive no sábado de manhã tivemos a
oportunidade, junto com a Mônica Leal e o Ervino Besson, de fazer esse debate
nas Rádios da Capital - que diz com todas as letras, e quero falar isso em nome
do meu Partido, para não autorizar ninguém a vir a essa tribuna destilar ódio e
provocações infundadas e desqualificadas em relação ao Partido dos
Trabalhadores (Lê.): “O Partido dos Trabalhadores tem posição histórica de
apoio à luta pela Reforma Agrária no País. Nesse sentido apóia a mobilização e
a luta dos movimentos sociais no campo e na cidade. O Partido dos Trabalhadores
defende a paz, o protagonismo do povo e da democracia. Sempre denunciamos a
violência contra os trabalhadores rurais, quer praticada pela ação do
latifúndio, pelas forças policiais ou por qualquer origem. No entanto, para o
PT, a ação realizada por ativistas no laboratório da Aracruz está equivocada e
não contribui para a solução dos problemas no campo e para o avanço do processo
de Reforma Agrária no País”.
Vereador Ismael
Heinen, essa é a posição do Partido dos Trabalhadores. Podem discordar dela,
mas negá-la, querer desconstituí-la, bueno, fica na consciência de cada
um dos nossos colegas e adversários políticos. É o nosso papel fazermos o
debate de conteúdo e de conceitos.
E quero dizer mais, a
Metade Sul do Rio Grande do Sul, que todos nós apregoamos como a metade
atrasada, tem um potencial fantástico, que é o potencial do Bioma Pampa. E no
final do ano passado, mais precisamente em novembro, o Governo Federal, através
do Ministério do Meio Ambiente, realizou o 1° Seminário do Bioma Pampa. (Mostra
cartaz.) Para quê? Justamente para discutir a matriz de desenvolvimento que se
propõe que seja instalada através do latifúndio de florestas ou da monocultura.
E, para aqueles que nos ouvem, monocultura significa uma única cultura em
grandes extensões territoriais, destruindo todas as outras culturas que ali
existem. O nosso Secretário do Meio Ambiente, que está aqui, é um defensor da
biodiversidade. O que significa biodiversidade? Hoje, no pampa, nós temos 234
espécies nativas, e qualquer modelo que venha a substituir essa biodiversidade
precisa, sim, ser discutido, aprofundado, elaborado, conceituado. Essa é a
posição do Governo Federal, hoje governado pelo Partido dos Trabalhadores, e
essa é a posição do nosso Partido no Rio Grande do Sul. Buscamos um novo modelo
de desenvolvimento para a Metade Sul, e temos que discutir essa matriz com
profundidade, mas uma matriz, Ver. Dr. Raul - V. Exª que é da área da Medicina
- que qualifique a Saúde, que gere e distribua riqueza, mas não concentre essa
riqueza. Vereadora Neuza Canabarro, V. Exª que é originária da Metade Sul do
pampa, da campanha, sabe que precisamos encarar aquela realidade como uma
realidade que possa aproveitar aqueles potenciais que lá temos, da
fruticultura, da produção da carne limpa ou da carne biologicamente correta, da
proteção dos recursos naturais, da proteção do turismo que temos, seja ele do
Caverá aos Cerros de Paloma.
Essa é a discussão,
Sr. Presidente, e essa é a posição do nosso Partido, o Partido dos
Trabalhadores. E aqui nesta tribuna da Capital gaúcha temos a tranqüilidade e a
satisfação de dizer que o tema do Bioma Pampa saiu do papel por uma ação do
Governo Federal, e para julho está previsto o segundo grande seminário para
instalar o grupo de trabalho do Governo Federal, Estadual, de todas as
Prefeituras e da sociedade, para decidir o modelo que queremos ter para o Rio
Grande do Sul na Metade Sul. Muito obrigado.
(Não revisado pelo
orador.)
O SR. PRESIDENTE
(Luiz Braz): O Ver. José Ismael Heinen está
com a palavra em Comunicações, por cedência de tempo do Ver. Márcio Bins Ely.
O SR. JOSÉ ISMAEL HEINEN: Exmo Ver. Luiz Braz, nobres Vereadoras, nobres colegas Vereadores, telespectadores
da TVCâmara, há 15 ou 20 dias recebi uma carta muito significativa sobre o que
vivemos no momento atual, de uma pessoa de alto crédito, pois se trata do Ver.
Dr. Air Fagundes, Presidente do Conselho Regional de Medicina Veterinária do
Rio Grande do Sul, relatando o que está acontecendo na área de Segurança
pública deste País, na invenção da delinqüência: é o seqüestro via telefone, a
que estamos todos nós sujeitos, de uma hora para outra, nos tomando de pânico.
Escreveu-me que estava trabalhando e de repente recebeu um telefonema, de alguém
com uma voz nordestina, claramente identificada de que não era do Estado do Rio
Grande do Sul, dizendo que havia raptado a sua esposa, Dona Graça, e que estava
com um revólver apontado para a sua cabeça. Exigia, imediatamente, o depósito
de 15 mil reais. A negociação caiu depois para 5 mil reais, e mais 5 mil reais,
mas o importante é que ele foi - ao invés de ir ao Banco se encontrar com os
supostos seqüestradores - à polícia dar parte e lá ele soube que era uma média
de três, quatro, cinco pessoas por dia que recebiam esse suposto trote, mais de
100 casos.
E hoje, no jornal
Zero Hora, nós temos a notícia que o golpe do seqüestro via telefone atinge
políticos gaúchos e magistrados. Dois Deputados Federais: D. Leila Fetter e o
Deputado Härter. A Dona Leila não pagou porque soube a tempo que os seus filhos
não haviam sido seqüestrados; o Deputado pagou 1.000 reais e o magistrado
também não precisou pagar.
Isso reflete, para
nós todos, o status quo que estamos vivendo na nova República, em que a
impunidade ri daquele que pensa no poder da honestidade; quando os nossos
políticos, quando as nossas autoridades políticas, nossos chefes de Estado,
nossos Secretários, nossos Ministros, são os primeiros a não cumprirem as leis;
e quando os fraudadores campeiam livres e soberanos sem que sejam molestados,
apenas, Presidente Braz, como bem frisou V. Exª, é molestada a sociedade, as
pessoas de bem, honestas e indefesas.
Ontem, como sempre
faço nos finais de semana, fui à Restinga, visitar a 5ª Unidade - Vila Castelo
e Vila Pedroso. Lá, eu pude constatar, meus senhores, uma coisa que me
preocupa, e muito: uma pessoa com quem eu falava, pediu que eu adentrasse a
casa, porque ela não poderia falar estando eu do lado de fora. Sussurrando, ele
falou: “Esta semana foram mais de dez, Sr. Vereador, mortos na briga pela
ocupação de pontos de droga”.
Hoje o Exército
Nacional está trocando tiros com os delinqüentes num morro do Rio de Janeiro.
Se nós, aqui em Porto Alegre, não dermos para as nossas vilas uma
infra-estrutura digna e uma moradia salutar para o nosso povo necessitado, com
certeza, amanhã, estarão o Exército e a nossa Brigada trocando tiros com o
narcotráfico nas suas ruelas estreitas, onde um carro não passa e onde aflora,
a céu aberto, a descarga do esgoto das casas dos que lá habitam.
É sério, meus
senhores! Os projetos existem, as leis existem. Cabe a nós, agora, a vontade de
fazer com que elas sejam cumpridas, para que possamos dar dignidade aos que não
têm teto e segurança, àqueles que acreditam ainda que ser honesto é um dom de
Deus. Obrigado, Sr. Presidente.
(Não revisado pelo
orador.)
O SR. PRESIDENTE
(Luiz Braz): Cumprimentos à Ruth Brum, que é
Cidadã Emérita de nossa Cidade e veio participar da reunião do Conselho dos
Cidadãos Honorários de Porto Alegre.
Está encerrado o
período de Comunicações.
Passamos à
PAUTA - DISCUSSÃO PRELIMINAR
(05 oradores/05 minutos/com aparte)
1.ª SESSÃO
PROC.
N. 7399/05 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N. 332/05, de autoria do Ver. Aldacir Oliboni, que
institui a Semana Municipal do Partenon a realizar-se, anualmente, no período
de 20 a 26 de outubro, que passa a integrar o Calendário de Eventos Oficiais de
Porto Alegre. Com Emenda n. 01.
PROC.
N. 7400/05 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N. 333/05, de autoria do Ver. Aldacir Oliboni, que
inclui o ensino da Língua Brasileira de Sinais – LIBRAS – no currículo das
escolas municipais de Ensino Fundamental. Com Emenda n. 01.
PROC.
N. 0078/06 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N. 006/06, de autoria do Ver. Claudio Sebenelo, que
dispõe sobre a proteção ao idoso e dá outras providências.
PROC.
N. 0760/06 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N. 024/06, de autoria do Ver. Adeli Sell, que
altera a Lei n. 9.725, de 1º de fevereiro de 2005, que dispõe sobre o
funcionamento das casas de jogos por computador, mediante a inclusão dos arts.
7º-A, 7º-B e 7º-C e nova redação do art. 8º, estabelecendo a criação de
cadastro dos usuários, a adequação de equipamentos para acessibilidade e um
raio mínimo de 200m de qualquer estabelecimento de ensino para instalação de
casas de jogos.
PROC.
N. 0840/06 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO N. 003/06, de autoria do Ver. Nereu D'Avila, que dá
nova redação ao caput do art. 20-A da Lei Complementar n. 12, de 07 de
janeiro de 1975, e alterações posteriores, que institui posturas para o
Município de Porto Alegre, estabelecendo condicionantes para o cercamento de
logradouros públicos como largos e parques.
PROC.
N. 2220/05 - PROJETO DE RESOLUÇÃO N. 083/05, de autoria do Ver. Márcio Bins Ely, que concede o troféu
Honra ao Mérito à Sociedade Porto-Alegrense de Auxílio aos Necessitados
(SPAAN).
PROC.
N. 6940/05 - PROJETO DE RESOLUÇÃO N. 144/05, de autoria da Ver.ª Margarete Moraes, que concede o troféu
Honra ao Mérito a Enid Diva Marx Backes.
PROC.
N. 0032/06 - PROJETO DE RESOLUÇÃO N. 026/06, de autoria da Ver.ª Margarete Moraes, que concede o Prêmio
Mérito Sindical ao Sindicato dos Telefônicos do Estado do Rio Grande do Sul –
SINTTEL.
PROC.
N. 0673/06 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N. 022/06, de autoria do Ver. Nereu D'Avila, que
denomina Av. Ferdinand Kisslinger o logradouro público não-cadastrado,
conhecido como Rua 3035, localizado no Bairro Vila Ipiranga.
PROC.
N. 0674/06 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N. 023/06, de autoria do Ver. Nereu D'Avila, que denomina
Rua João Pedro Pacheco da Cunha o logradouro público não-cadastrado, conhecido
como Rua 3034, localizado no Bairro Vila Ipiranga.
PROC.
N. 0860/06 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N. 003/06, que autoriza a desafetação e a doação de
próprio municipal localizado na Rua Dona Teodora, 420, 420 inferior, 440, 450 e
460 para o DEMHAB para fins de implantação do Programa Integrado Entrada da
Cidade - PIEC.
PROC.
N. 0870/06 - PROJETO DE RESOLUÇÃO N. 054/06, de autoria dos Vereadores Claudio Sebenelo e Luiz Braz, que
concede o troféu Honra ao Mérito ao Senhor Jorge Leopoldo Moraes.
PROC.
N. 6360/05 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N. 028/05, que concede o uso de área localizada na
Praça Arquiteto Demétrio Ribeiro para instalação da sede da Associação
Comunitária de Mães da Batista Xavier.
PROC.
N. 0859/06 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N. 002/06, que autoriza a desafetação e a alienação
da passagem de pedestres n. 06 do Loteamento Três Figueiras, localizado entre
as Ruas Cel. Armando Assis e Prof. Fernando Carneiro, aos lindeiros.
PROC.
N. 0982/06 - PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA N. 002/06, de autoria da Mesa Diretora, que altera
a redação do caput do art. 51 da Lei Orgânica do Município de Porto
Alegre, estabelecendo que o período de reuniões da Câmara Municipal de Porto Alegre, independente de convocação,
passa a ser de 15 de fevereiro a 15 de julho e de 1º de agosto a 3 de janeiro
do ano subseqüente.
PROC.
N. 0908/06 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N. 034/06, de autoria do Ver. Nereu D'Avila, que
denomina Rua Dr. João Satt o logradouro público não-cadastrado, conhecido como
Rua 3030, localizado no Bairro Vila Ipiranga.
PROC.
N. 0933/06 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N. 005/06, que retifica o § 1º do art. 1º da Lei n.
9.810/05, que autoriza a permuta de próprio municipal, sito na Av. Prof. Oscar
Pereira n. 2603, por área particular sita na Av. Prof. Oscar Pereira nos. 3173
e 3179, nesta Capital.
PROC.
N. 0945/06 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N. 035/06, de autoria do Ver. João Antonio Dib, que
denomina Parque Germânia o logradouro público não-cadastrado, denominado Parque
Alemanha, localizado no Bairro Vila Ipiranga, estabelecendo nova delimitação, e
revoga a Lei n. 6.688, de 15 de outubro de 1990.
3.ª SESSÃO
PROC.
N. 0087/01 - SUBSTITUTIVO N. 01, que dispõe sobre o fornecimento de água
aos trabalhadores desempregados e dá outras providências, ao PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N. 003/01, ambos de autoria do Ver. Raul
Carrion.
PROC.
N. 0028/06 - PROJETO DE RESOLUÇÃO N. 022/06, de autoria da Ver.ª Margarete Moraes, que concede o prêmio
artístico “Lupicínio Rodrigues”
ao Compositor Flávio Bicca.
PROC.
N. 0029/06 - PROJETO DE RESOLUÇÃO N. 023/06, de autoria da Ver.ª Margarete Moraes, que concede o prêmio
de teatro Qorpo Santo à dupla Nico Nicolaiewsky e Hique Gomes.
PROC.
N. 0767/06 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N. 025/06, de autoria do Ver. Adeli Sell, que
altera a especificação, atribuições e lotação da Classe Guarda-Parques,
constante no Anexo I, letra “b”, da Lei n. 6.309, de 28 de dezembro de 1988, e
alterações posteriores.
PROC.
N. 0861/06 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N. 004/06, que declara de utilidade pública a
entidade “Clínica Pública Ser”.
PROC.
N. 0858/06 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N. 032/06, de autoria do Ver. Adeli Sell, que denomina
Rua Luciano dos Santos Rodrigues o logradouro não-cadastrado, conhecido como
Beco “Dois” – Estrada Octavio Frasca, localizado no Bairro Belém Velho.
PROC.
N. 0935/06 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N. 007/06, que declara de utilidade pública a
entidade “Instituto dos Advogados do Rio Grande do Sul”.
PROC.
N. 0936/06 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N. 008/06, que declara de utilidade pública a
entidade “Associação Educacional e Beneficente Emanuel”.
O SR. PRESIDENTE
(Luiz Braz): O Ver. Haroldo de Souza está com
a palavra para discutir a Pauta.
O SR. HAROLDO DE
SOUZA: Sr. Presidente, Vereadoras e Vereadores, agora mais
detidamente no nosso trabalho de Pauta, temos aqui, como já disse na
participação anterior, o PLL nº 333/05, de autoria do Ver. Aldacir Oliboni, que
inclui o ensino da Língua Brasileira de Sinais - Libras - no currículo das
escolas municipais do Ensino Fundamental. Como eu disse já aos senhores, eu
acho que este Projeto não tem razão de ser, em função de que, quando eu entrei
aqui nesta Casa e apresentei Projetos a respeito das escolas municipais, o Ver.
Aldacir Oliboni afirmou ser inconstitucional, isso há três, quatro, cinco anos,
Srs. Vereadores. Então, nós não temos capacidade nem autorização para legislar
nesse campo. Eu acho que este Projeto não tem razão de estar na Pauta.
O Ver. Claudio
Sebenelo dispõe sobre a proteção ao idoso, e eu queria me deter um pouquinho
neste assunto, já que nós fizemos, Verª Clênia Maranhão, um trabalho
meticuloso, profundo, a respeito dos idosos da cidade de Porto Alegre. Este
trabalho foi entregue ao Prefeito José Fogaça pessoalmente - fui lá e entreguei
a ele pessoalmente o Projeto. No momento, ainda se falava sobre a Secretaria da
Juventude, que eu acho também de importância vital para uma cidade, para uma
sociedade, para a coletividade, de uma forma geral, mas a aprovação de uma
Secretaria da Juventude não quer dizer que a do idoso deixe de ter razão. Nós
temos uma faixa enorme de pessoas acima dos 60 anos em nossa Cidade, que
precisam, sim, de uma assistência melhor, desde uma assistência mais definida
nos transportes coletivos até o atendimento médico, Ver. Claudio Sebenelo.
Então, vem em boa
hora este seu Projeto, para que a gente possa agrupar todos esses nossos
Projetos, principalmente dos médicos que temos aqui na Casa, do senhor e do Dr.
Goulart, e juntos possamos, também, estabelecer uma Secretaria para o idoso. Há
Secretaria para tudo: há Secretaria da Secretaria da Secretaria. Poderíamos ter
a Secretaria do Idoso, sim, no Município de Porto Alegre, como um ponto
avançado das políticas sociais do Rio Grande do Sul, que sempre ponteia no
País.
Então,
estou pedindo encarecidamente que, se não for muito trabalho para o Prefeito
José Fogaça, que ele responda a este Vereador ou à Casa, como já disse aqui, a
respeito da Secretaria do Idoso, se é possível ou não. Mas responda, não deixe
simplesmente isso como a comprovação de que o Governo fez tudo para criar a
Secretaria da Juventude para que pudesse acomodar um Partido, no caso o PDT, na
Administração Municipal, e dar um salto de qualidade a um Vereador recém-eleito
para pleitear uma cadeira na Assembléia Legislativa do Rio Grande do Sul. São
jogadas políticas, e com esse tipo de coisa é que eu não consigo me adaptar na
política, apesar de estar já em segundo mandato. Quero permanecer aqui,
evidentemente, para poder questionar esse tipo de coisa: formação de
Secretarias, novos cargos, e logo em seguida, nós vamos notar que aquilo foi
feito para que fosse dado um salto de qualidade a esse ou àquele político.
O Sr. Claudio
Sebenelo: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.)
Meus parabéns pelo seu pronunciamento, Ver. Haroldo, mas principalmente quero
dizer que nós somos exatamente da mesma opinião: que na fila das secretarias, a
prioridade seria a Secretaria do Idoso, mesmo que nós achemos que a Secretaria
da Juventude é uma Secretaria importante também; eu não tiro a importância, mas
é fundamental a Secretaria do Idoso. Meus parabéns pelo seu pronunciamento.
O SR. HAROLDO
DE SOUZA: Obrigado, Ver. Claudio Sebenelo. Para encerrar eu
queria falar rapidamente sobre o Substitutivo nº 01 ao PLL nº 003/01, de
autoria do Ver. Raul Carrion, que pede fornecimento de água aos trabalhadores
desempregados. Já vi Projeto circulando aqui de passagem gratuita para quem
estiver desempregado; luz de graça para os desempregados; e, agora, o
fornecimento de água para os desempregados; daqui a pouquinho o desempregado
vai-se sentir bem: como é bom ser desempregado! Eu não vejo motivos para que os
Vereadores continuem pedindo passagens, luz e água para os desempregados. Eu
acho que nós temos que ter políticas voltadas para novos empregos; isto sim!
Agora, esse tipo de Projeto eu acho que não tem nada a ver. Muito obrigado.
(Não revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE
(Luiz Braz): O Ver. Márcio Bins Ely está com a
palavra para discutir a Pauta. (Pausa.) Ausente. A Verª Maristela Maffei está
com a palavra para discutir a Pauta. (Pausa.) Ausente. O Ver. Aldacir Oliboni
está com a palavra para discutir a Pauta.
O SR. ALDACIR
OLIBONI: Nobre Ver. Luiz Braz, que está presidindo os
trabalhos no dia de hoje, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, eu queria falar
em Pauta sobre dois Projetos que apresentei a esta Casa. Um deles institui a
Semana Municipal do Partenon. A Semana Municipal do Partenon será realizada de
20 a 26 de outubro. Vocês sabem que muitos dos bairros, Restinga, Lomba do
Pinheiro, enfim, vários bairros estão procurando instituir na Cidade a semana
daquele bairro. Por que isso? Porque é uma das formas de poder divulgar não só
os usos e costumes identificados naquele bairro, mas principalmente para poder
trazer para o conjunto da sociedade algumas campanhas beneficentes, algumas
formas de feiras. É nesse sentido, por exemplo, que nessa semana do Partenon,
nós poderíamos divulgar a história do bairro Partenon. Então, a idéia é muito
simples, torna o bairro, nessa Semana, um evento cultural da Cidade. Por esta
razão, essas entidades, sejam públicas ou privadas, de acordo com a parceria,
fariam uma ampla divulgação do que poderia acontecer naquela semana e divulgar
para toda a Cidade. Então, é um Projeto pequeno, simples, mas de uma enorme
grandeza cultural para a Cidade, para aquele bairro. Nesse sentido é que nós
estamos apresentando este Projeto.
Um outro Projeto apresentado
por este Vereador é o que inclui o ensino da Língua Brasileira de Sinais -
Libras - no Ensino Fundamental. Olha, o ensino de Libras está sendo muito
comentado. Por que isso? Porque, se nós observarmos, mais de 14 % da população
brasileira pertencem aos PCDs, Pessoas com Deficiência, e mais de 40 % das
pessoas ligadas aos PCDs, Pessoas com Deficiência, estão ligadas à questão da
possibilidade concreta de poder estar ou transitar em algum órgão público e
poder ter a possibilidade de comunicação. Então, o curso de Libras traz uma
enorme importância para as entidades ligadas ao Poder Público e para que as
escolas possam agregar ao currículo de Língua Portuguesa o ensino de sinais.
O Sr. Claudio
Sebenelo: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.)
O meu aparte é feito com muito prazer, por dois motivos fundamentais. Primeiro,
porque a Libras, a Língua Brasileira de Sinais, é feita gestualisticamente, com
a gestualística do corpo e a gestualística da alma, porque tem um conteúdo
imenso de comunicação, mas também tem um conteúdo imenso de ternura, de
entendimento da impossibilidade de comunicação por outras formas, pelas formas
convencionais, do surdo-mudo, ou do surdo. Então, por isso, eu acho que é um
Projeto magnífico, maravilhoso e temos que aprová-lo o mais rápido possível.
Eu queria
cumprimentar V. Exª, que é o autor, porque realmente acho urgentíssima essa
questão da nossa insensibilidade e indiferença em relação a essas questões que
são, para eles, tão importantes. Só quem conversa e quem está em cima desse
problema, especialmente os educadores, sabem da importância desse seu Projeto.
O SR. ALDACIR
OLIBONI: Muito obrigado, Ver. Sebenelo, realmente agradeço
pelo seu aparte. E também quero frisar que esse é um dos temas da Campanha da
Fraternidade, a questão das pessoas com deficiência. E, recentemente, nós
tivemos, aqui, o ato de lançamento da Campanha, por meio de nosso Arcebispo, e
nós percebemos que, ao trazer aqui uma pessoa que trabalha nessa área, a
comunicação se torna não só visível, mas mais comunicativa, porque quem está do
outro lado da telinha pode perceber claramente e entender o que os Parlamentos
Públicos estão dizendo, estão querendo propor para o conjunto da sociedade.
É nesse sentido,
então, que eu quero solicitar o apoio dos nobres Pares, colegas, porque este
Projeto promove, sim, a inclusão social. Por essa razão, agradeço e peço o
apoio dos nobres Vereadores.
(Não revisado pelo
orador.)
O SR. PRESIDENTE
(Luiz Braz): O Ver. Raul Carrion está com a
palavra para discutir a Pauta.
O SR. RAUL CARRION: Exmo Ver. Luiz Braz, que preside os trabalhos, demais Vereadores e Vereadoras,
todos que nos acompanham aqui e também pela TVCâmara; nós temos inúmeros
Projetos na Casa e queria me referir a alguns deles. Primeiro, Ver. Haroldo de
Souza, quero tratar do Projeto que V. Exª fez referência aqui, na Sessão
anterior, creio que o Ver. Nedel e outros Vereadores também trataram, que é um
Substitutivo a um Projeto meu de 2001, é bom que se diga. Estamos procurando
construir um Projeto que seja aprovado pela Casa, que dispõe sobre o
fornecimento de água aos trabalhadores desempregados. É importante, em
primeiro lugar, chamar a atenção de que não estamos propondo, como V. Exª
talvez tenha pensado, fornecer água de graça para o desempregado, não é esse o
significado do Projeto; o que se coloca é que o corte do fornecimento de água
se dará somente seis meses depois que o desempregado, comprovando mês a mês,
não consiga um novo emprego. Com relação ao período que ele não paga, ele terá
que parcelar posteriormente - portanto, não é nenhuma doação -, só que não
incorrerá em multa, porque a multa significa um castigo e ele já está sendo
castigado pela sociedade ao não ter emprego - ele não está desempregado porque
ele quer, é porque não consegue um emprego. Nesse parcelamento não haverá
multa, mas ele pagará inclusive com correção monetária, então não há perda do
Poder Público, nem há uma doação do Poder Público por intermédio desse Projeto
de Lei. Segundo lugar: só seriam abrangidos por essa lei aqueles que ganham -
ganhavam - até três salários mínimos, Dr. Raul, e não têm ninguém na família
comprovadamente trabalhando. Nós sabemos que água é vida, não há possibilidade
de sobreviver sem água; sem alimento nós ainda podemos sobreviver um tempo maior,
mas sem água não podemos. Então, nós vamos cortar a vida porque um cidadão foi
desempregado? É esse o sentido. Não me parece nenhuma benesse exagerada,
nenhuma caridade que estejamos fazendo, mas o reconhecimento de que hoje no
Brasil são milhões de desempregados, e temos que buscar uma política econômica
desenvolvimentista, temos que procurar outras medidas perfeitas. Mas o mínimo
que podemos fazer é dar um prazo de seis meses, desde que ele passou a ter
direito ao auxílio-desemprego. Então, evidentemente estamos abertos para
discussão com a Casa, mas entendemos que é um Projeto de cunho social
importante.
Eu quero me referir
ao Projeto que concede o uso da área localizada na Praça Arquiteto Demétrio
Ribeiro para instalação da sede da Associação Comunitária de Mães da Batista
Xavier. Essa Praça foi denominada por nós em homenagem ao grande arquiteto,
urbanista, Demétrio Ribeiro, já falecido, evidentemente. E na ocasião da
inauguração, essa Associação, as mães da Região, vieram nos colocar a sua
demanda
nesse sentido, pois já havia tratativas. E nós dissemos que estaríamos
favoráveis e apoiando essa demanda. Hoje, está vindo um Projeto do Executivo
nesse sentido, e, evidentemente, queremos aqui, publicamente, dizer do nosso
apoio. É uma área bastante ampla dessa praça, e a localização, ali, do Clube de
Mães, será um fator importante, inclusive, de socialização da praça.
Queríamos também apoiar o Projeto do Executivo
que autoriza a desafetação e doação de um próprio municipal, na Rua Dona
Teodora, ao DEMHAB - Departamento Municipal de Habitação -, Ver. Maurício, que
é para a aplicação do Projeto PIEC. Então, nós achamos correto, é uma área já
da Prefeitura, tem de ser doada ao DEMHAB para agilizar a construção, o quanto
antes, para termos a conclusão do PIEC.
E, por fim, queremos encaminhar contrariamente
ao Projeto do Ver. Nereu D’Avila, que propõe o fim do plebiscito para o
cercamento de parques nesta Cidade. Já o Ver. Nereu, num primeiro momento, para
o Parque Germânia, fez um Projeto de Lei que foi genérico - mas que todo mundo
sabe que era para o Parque Germânia -, desobrigando o plebiscito para o
cercamento de parques que sejam construídos pela iniciativa privada. Agora,
libera geral. Eu creio que não é correto. Acho que existe, inclusive, um
Projeto do Ver. Ibsen, ao qual nós estamos fazendo duas Emendas, que viabiliza
um plebiscito para os parques com mais de cinco hectares, mas não podemos
deixar de forma tão ampla como o Ver. Nereu quer fazer aqui, ou seja, liberar
total. Então, encaminhamos contrariamente. Agradecemos pela compreensão de
alguns segundos a mais na nossa fala. Muito obrigado.
(Não revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Luiz Braz): O Ver. Ervino
Besson está com a palavra para discutir a Pauta. (Pausa.) Desiste. O Ver. João
Carlos Nedel está com a palavra para discutir a Pauta. (Pausa.) Ausente. O Ver.
João Antonio Dib está com a palavra para discutir a Pauta.
O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr. Presidente,
Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, vinte novos Projetos em primeiro
dia de Pauta. Eu posso dizer que, realmente, a coisa está melhorando. Leis,
leis e mais leis. Até aquela lei, já comentei aqui, do Ver. Nereu
D’Avila, que desautoriza aquilo que estava proposto em 13 de janeiro deste ano,
numa lei de sua autoria.
Muitas Semanas e
Dias, por exemplo, a Semana Municipal do Partenon. A Semana Municipal de Porto
Alegre envolve todos os bairros. Imaginem fazermos mais de meia dezena de
semanas, uma para cada bairro, iriam faltar semanas; temos só 52 semanas, e
temos mais de 52 bairros, não ia dar.
Então, temos a Semana
de Porto Alegre que abrange todos os bairros, que se enquadre ali quem desejar,
mas o Ver. Oliboni não pretende assim.
E pretende, também,
incluir, o Ver. Oliboni, a Língua Brasileira de Sinais - Libras - no currículo
das Escolas Municipais do Ensino Fundamental. Aí eu acho que há um pouco de
exagero, porque todas as crianças não têm que, necessariamente, aprender a
linguagem dos sinais, o que é importante, sem dúvida, mas a profissionais da
área, pessoas que vão ensinar outras. Mas não todas as crianças. É melhor
aprenderem a escrever e ler o português corretamente.
O Ver. Adeli Sell
quer estabelecer a criação de um cadastro dos usuários, adequação de
equipamentos para acessibilidade e um raio mínimo de 200 metros a qualquer
estabelecimento de ensino para a instalação de casas de jogos. Ele quer
enquadrar, num Projeto já aprovado do Ver. Beto Moesch, já que não precisava
desse cadastro de usuários, mas ele quer fazer o cadastro de usuários.
O Troféu Honra ao
Mérito é dado a uma série de entidades e pessoas e eu lastimo profundamente que
isso ocorra. Claro que cada um imagina que a pessoa que está recebendo o
Troféu, realmente pensa que é o mais necessário e importante.
O Executivo está
doando, desafetando e doando áreas públicas para o DEMHAB para fins de
implantação do Programa Integrado Entrada da Cidade.
É importante, sem
dúvida nenhuma.
O Ver. Carrion
elogiou a iniciativa do Projeto de Lei do Executivo Praça Arquiteto Demétrio
Ribeiro, e eu lembro que Demétrio Ribeiro foi mandado a Montevidéu, juntamente
com Ubatuba de Farias, pelo maior Prefeito que esta Cidade teve, José Loureiro
da Silva, para estudarem urbanismo. À época, Montevidéu era a Meca da América
do Sul, chamada de Suíça da América do Sul.
Também tem do
Executivo, um dos 20 Projetos, o segundo deles, que autoriza a desafetação e
alienação de passagem de pedestres no loteamento Três Figueiras. Eu acho que
todas aquelas passagens de pedestres realmente têm de ser desafetadas e
vendidas aos lindeiros para que isso melhore a Cidade. Eu disse que era o
segundo, mas não, esse é o terceiro Projeto do Executivo.
E a Mesa da Câmara
Municipal está fazendo algo que já deveria ter sido feito há muito mais tempo,
alterando o Projeto do recesso. Eu quero dizer claramente: nós fazemos recesso
legislativo, a Câmara se reúne todas as semanas, duas vezes, em vez de fazer
três sessões, faz duas, só não são feias leis nesse período. A Câmara Municipal
de Porto Alegre não pára nunca, não tem voto secreto e não recebe pela
convocação extraordinária desde 1989, quando este Vereador fez uma Questão de
Ordem e terminou com isso. Depois isso foi colocado na Lei Orgânica, portanto,
por todos os tempos não se pagará mais por convocação extraordinária. Está
sendo feito um Projeto com a assinatura de todos os Vereadores, o que mostra
que há sensibilidade dos 36 Vereadores que compõem a Câmara Municipal de Porto
Alegre, pelo menos para alguns fatos em relação à sociedade. Saúde e PAZ!
(Não revisado pelo
orador.)
O SR. PRESIDENTE
(Luiz Braz): O Ver. Carlos Todeschini está com
a palavra para discutir a Pauta. (Pausa.) Ausente.
A SRA. SOFIA CAVEDON:
Sr. Presidente, para uma comunicação e um apelo. A
Verª Margarete Moraes encontra-se em licença, acompanhando o seu esposo, que já
foi submetido a uma segunda cirurgia, e há uma necessidade muito grande de
doação de sangue. Então, eu gostaria que os Gabinetes, os Vereadores, enfim,
quem puder contribuir, assim o faça, porque é um número bastante grande, mais
de 50 doadores são necessários. É no segundo andar da PUC, em nome de Luiz
Carlos Moraes.
O SR. PRESIDENTE
(Luiz Braz): Eu até pediria, Verª Sofia
Cavedon, que a área de Assistência Social da Casa pudesse, por favor, fazer a
comunicação para todos os gabinetes e também para outras entidades que
normalmente fornecem relação de doadores, para que possa ajudar o esposo da
Verª Margarete Moraes. Vou solicitar que, por favor, seja acionada a área de
Assistência Social da Casa.
A Verª Neuza
Canabarro está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
A SRA. NEUZA CANABARRO:
Excelentíssimo Sr. Presidente, Ver. Luiz Braz; Sras
Vereadoras, Srs. Vereadores, senhoras e senhores, eu venho aqui ocupar o espaço
de Liderança do meu Partido para, mais uma vez, frisar em relação ao Projeto do
Ver. Oliboni, que inclui o ensino da Língua Brasileira de Sinais - Libras - no
currículo das escolas municipais. Nós temos colocado que não é de competência
do Legislativo, da Câmara de Vereadores, a inclusão de qualquer conteúdo no
currículo escolar. E em relação a Libras, nós teríamos que frisar que não se
pode incluir no currículo algo que os professores, Ver. João Antonio Dib, ainda
não dominam. Veja bem, nós temos assim: na Espanha, na Inglaterra, em alguns
países que o professor já concluiu o seu curso e está apto a alfabetizar a
linguagem de Libras, alfabetizar a criança também em Braile. Mas aqui ainda
não. Em outubro do ano passado eu estive em Maceió num Encontro Nacional de
Supervisores, fui palestrante, e no momento em que estava vendo todas as
novidades na área da Educação, eu encontrei lá todo um material com vídeo e com
técnicas para alfabetizar a criança a partir de cinco anos, concomitante, em
Braile e Libras. Achei extremamente interessante. Então, veja bem, só a partir
da alfabetização da criança é que haverá condições, no futuro, de alfabetizar
nessa linguagem. Então nós precisamos de, no mínimo, 15 anos para ter
professoras alfabetizando, ao mesmo tempo, em Braile e Libras.
É
uma experiência tão instigante que eu, como professora, estou já com o material
todo elaborado para ver se alfabetizo meus três netos, que vão completar, neste
ano, cinco anos, ou seja, ao mesmo tempo da alfabetização, já inserir Libras e
Braile. Será um aprendizado também para mim, porque eu não sei. E é
extremamente difícil de aprender. Acredito que só as crianças pequenas terão
maior facilidade. O Braile se torna mais fácil, porque é através do tato. Mas
os sinais, a rapidez, para uma pessoa depois dos 30, 40 anos, é muito mais
difícil.
Então, eu estou aqui
para dizer que não é o primeiro, mas vários Vereadores nós já vimos fazendo
projetos para inclusão de A ou B de
conteúdos no currículo escolar. Não há legitimidade, não é de nossa
competência! E tem mais: na semana passada, falávamos em relação a pegarem a
escola como desaguadouro de todas as idéias que brotam por aí.
Ver. Luiz Braz, V.
Exª sabe quantos Projetos esta Casa já aprovou para incluir no calendário
escolar? São 32 Projetos. Destes, cinco são semanas: Semana do Meio Ambiente,
semana disso, semana daquilo. Um mês de trabalho, e os outros são Projetos de
um dia. Além disso, a escola já tem no seu calendário o Dia do Índio, a Páscoa,
o Dia das Mães, a Semana da Pátria, a Semana Farroupilha, o Dia da Criança, o
Dia do Descobrimento do Brasil, e por aí vai.
Com isso, nós
chegamos a uma situação dramática. Falta tempo para o essencial, que é
desenvolver os objetivos, os conteúdos propriamente ditos. Nós ficamos com
tanto acessório e o essencial está perdendo espaço. Os professores, em sala de
aula, dizem: “Não tem mais como desenvolver qualquer projeto, de tanta coisa
que vem de fora e que estão solicitando”.
Nós apelamos para que
os Vereadores façam uma reflexão e ponham bem claro que não é de nossa
competência a inclusão de qualquer conteúdo no currículo escolar. Muito
obrigada.
(Não revisado pela
oradora.)
O SR. MÁRCIO
BINS ELY (Requerimento): Sr. Presidente, Ver.
Luiz Braz, gostaria de solicitar um minuto de silêncio pelo falecimento da Srª
Regina Schneider Loureiro, nora do ex-Prefeito Loureiro da Silva, que está sendo velada no crematório.
O SR. HAROLDO
DE SOUZA (Requerimento): Sr. Presidente, solicito um minuto de silêncio, em
nome do PMDB e do Ver.Luiz Braz, pelo falecimento de um dos mais antigos
fotógrafos da Casa, um dos mais antigos profissionais da fotografia do Estado,
Maureci Souza dos Santos, mais conhecido por “Santinho”, que nos deixou no
sábado à tarde.
O SR. PRESIDENTE (Luiz Braz): Deferimos os Requerimentos.
(Faz-se um
minuto de silêncio.)
O SR. PRESIDENTE (Luiz Braz): A Verª Margarete
Moraes solicita Licença para Tratamento de Saúde no período de 13 a 14 de março
de 2006. A Mesa declara empossado o Ver. Gerson Almeida, que integrará a
Comissão de Defesa do Consumidor, Direitos Humanos e Segurança Urbana, em
função da impossibilidade de os Suplentes Marcelo Danéris e Guilherme Barbosa
assumirem a Vereança.
O Ver. Claudio
Sebenelo está com a palavra para discutir a Pauta.
O SR. CLAUDIO
SEBENELO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, quando da
criação da Secretaria da Juventude, nós fomos favoráveis porque o jovem, hoje,
no mundo inteiro, mas especialmente no Brasil, é atirado numa arena em que a
violência, a toxicomania, a depressão, e a sociedade belicosa, cheia de
carências, a sociedade paradoxal, a sociedade da pressa, fazem do jovem um
promissor infeliz. E a infelicidade do jovem tem essa herança, que precisa ser
removida através da ação do Estado, no sentido de ajudar o jovem a ultrapassar
fases difíceis, especialmente a do desemprego e a do desapreço. Essas são
mazelas que os nossos jovens têm que enfrentar e a Secretaria da Juventude foi
defendida por nós para ser criada inclusive com vista a esses porto-alegrenses
que têm essas dificuldades.
Mas eu sempre fiz a
ressalva: acho que furamos a fila da Secretaria, porque tem alguém, antes do
jovem, que deveria também ter uma Secretaria, que é o idoso, indiscutivelmente.
Muito mais desamparado, de futuro absolutamente pequeno e não-promissor, em que
o desemprego e a aposentadoria não são prêmios. A vida inteira dedicada ao
trabalho, mas a condenação a um salário insuportável, sem nenhum outro
complemento que não seja a depressão de não possuir, de não ter aqueles mínimos
necessários para a dignidade de alguém que trabalhou a vida inteira e que
ajudou a construir este País.
Pois é exatamente com
esse espírito que estamos apresentando o Projeto do Idoso. Há muitas coisas já
previstas no Estatuto do Idoso, mas que precisam ser municipalizadas,
especialmente, como disse muito bem o Ver. Haroldo de Souza, na área dos
Transportes, na área da Saúde, especialmente na da Saúde, mas na área da atenção.
Quando falamos em atenção, falamos em condições sociais? Sim, mas falamos
também em outras atenções ao idoso, para que ele possa desenvolver, inclusive,
a sua utilidade, a sua grande experiência, a sua potencialidade de ensinar e
transmitir às gerações seguintes todo o seu saber, toda a sua experiência e,
principalmente, nos ensinando a criar.
O Sr. Ervino Besson: V. Exª permite um
aparte? (Assentimento do orador.) Estimado colega, Ver. Claudio Sebenelo, eu
tenho parentes na Itália e sei como os idosos são tratados lá. Infelizmente,
aqui no Brasil, ainda, para os nossos idosos, temos muito a fazer. Sem dúvida
nenhuma, quero parabenizar V. Exª, como médico, como homem que salva vidas e
pela sua dignidade em apontar um Projeto para que possamos fazer algo por
nossos idosos. Há um segmento de nossa sociedade ainda não pensa que um dia
todos seremos velhos. Obrigado.
O SR. CLAUDIO SEBENELO: Obrigado por seu
aparte, que foi precioso. Mas, fundamentalmente, se o jovem, na sociedade
brasileira, sofre uma rejeição pela sua juventude; o velho sofre uma rejeição
muito maior por sua forma de ser visto pela sociedade, como uma estrutura
completamente descartável. Livrar-se do idoso é uma função oficial da
sociedade, e as nossas casas, os nossos lares, os nossos abrigos para idosos
estão cheios de pessoas sem assistência médica, sem assistência social e,
principalmente, sem esperança. Esta é a finalidade do nosso Projeto: que o
nosso idoso seja acarinhado, seja cuidado, porque ele não está pedindo favor,
pois essa é uma obrigação da sociedade com os seus velhos. Muito obrigado.
(Não revisado pelo
orador.)
O SR. PRESIDENTE (Luiz Braz): A Verª
Maristela Maffei está com a palavra em Tempo Especial.
A SRA. MARISTELA MAFFEI: Prezado
Presidente, Ver. Luiz Braz; Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, estive
representando esta Casa, em Brasília, agora, na 3ª Marcha Nacional pela Luta da
Regulamentação da Aposentadoria da Dona de Casa.
Faço questão absoluta
de colocar esta questão aqui, porque, em primeiro lugar, nós representamos a
Câmara com verba pública, portanto, é legítimo que seja dessa forma.
Nós estivemos lá com
a maioria da totalidade dos Estados brasileiros; saímos com uma caravana aqui
de Porto Alegre e levamos junto seis mil assinaturas para se somarem a mais de
1 milhão de assinaturas que foram entregues, em nível nacional. É claro que,
aqui do Estado, saíram outras caravanas, mas nós fizemos a nossa parte. Como eu
coordeno o Comitê Suprapartidário pela Luta da Regulamentação da Aposentadoria
da Dona de Casa, tivemos dois dias muito intensos lá em Brasília, porque nós
acreditamos que, apesar de o assunto já estar aprovado na PEC 47 da Previdência
Social, foi noticiada, esta semana, a aprovação de outro Projeto da
Aposentadoria da Dona de Casa, que, na verdade, existem vários. Agora, o que
está em jogo aqui é a regulamentação. Ainda ontem, eu lia um artigo que saiu no
jornal O Sul sobre a posição do Presidente da República, e não foi o Presidente
da República que nos recebeu, pois quem recebeu todas as mulheres foi o
Vice-Presidente, Dr. José Alencar - e eu, inclusive, quero trazer as fotos,
aqui, Sr. Presidente, e mais o Relatório -, e ele ficou muito sensibilizado,
chorou muito quando uma senhora de 86 anos, que criou 12 filhos e que sempre
trabalhou, fez, naquele momento, a entrega simbólica do abaixo-assinado para a
regulamentação. O que nós não podemos aceitar - e essa é a grande disputa que
existe hoje - é que o Projeto que foi aprovado esta semana diga que as mulheres
devem pagar 11%.
Ora, o art. 206 diz
que esse Projeto é justamente para as pessoas que não têm renda própria. Então,
eu pergunto: e as mulheres que já envelheceram, que já estão prontas para se
aposentar, que já prestaram esse serviço para a sociedade? Trata-se justamente
das cidadãs que têm uma renda familiar de dois salários mínimos, e elas vão
pagar 38 reais por mês? É preciso deixar claro para o Presidente Lula que nós
somos favoráveis ao pagamento da dívida externa. No entanto, ele não pode
esquecer que, se a sua mãe não fosse falecida, ela iria lamentar muito esse
olhar voltado somente para a questão monetária, esse olhar que não está
reconhecendo uma luta social, que não reconhece a força de trabalho das
mulheres que foram professoras, educadoras, assistentes sociais. Essas mulheres
não querem a miséria do aumento do bolsa-família, do vale-gás, esse monte de
penduricalho que não repõem a dignidade dessas mulheres com a sociedade e não
reconhecem o trabalho que elas fizeram. Se o Presidente teve condições de pagar
a dívida externa, este País tem de ter condições de pagar a dívida que tem com
a força de trabalho dessas mulheres.
Nós sabemos que há
divergências entre os Deputados Federais do próprio Governo quanto a esse
assunto, Verª Neuza Canabarro - inclusive entre Deputados do Rio Grande do Sul
-, mas a Bancada Nacional do PSB, bem como as Bancadas de vários Partidos com
os quais nós estivemos conversando, vai lutar para que essas mulheres que já
envelheceram recebam essa aposentadoria como uma forma de retribuição pelo seu
trabalho. Com certeza, o FMI deve estar muito feliz, mas essas mulheres não
serão infelizes pela falta de compreensão de alguns setores do Governo ao que
foi dito pela Deputada Luci Choinacki, do Estado de Santa Catarina, do Partido
dos Trabalhadores, e que é autora desse Projeto. Ela disse: “Nós não vamos
aceitar que o Ministro da Fazenda diga que essa mulher é uma colona, que não
entende nada de economia e que ela vá para casa.” Isso é uma falta de respeito
com a caminhada e com a marcha. Eu tenho certeza de que as pessoas de boa
vontade, quando têm que defender o Presidente Lula, vêm aqui pessoalmente, mas,
nessa questão, ele deveria honrar a sua mãe, que já partiu, já que foi por
causa dela - que conseguiu segurar tudo sozinha - que hoje ele é o Presidente
da República, por quem eu tenho o maior respeito. Mas só continuarei tendo se,
de fato, ele compreender que, muito mais do que o FMI, ele tem que construir
essa política junto conosco, para que seja aprovado.
Dessa forma, Sr.
Presidente, quero passar às mãos de V. Exª e dos demais Vereadores e Vereadoras
o Relatório com as fotos e com a marcha e um vídeo que nós fizemos das várias
reuniões e das lutas que lá nós implementamos. Muito obrigada.
(Não revisado pela
oradora.)
O SR. PRESIDENTE (Luiz Braz): Muito
obrigado, Verª Maristela Maffei.
O Ver. Raul Carrion
está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. RAUL CARRION: Exmo Ver. Luiz Braz, que preside os trabalhos nesta tarde, demais Vereadores,
Vereadoras, todos que nos acompanham aqui e também nas suas casas, pela
TVCâmara; há questão de um mês, viemos a esta tribuna pedir providências para
solucionar o caso que afligia inúmeras famílias lá na Morada da Colina, no
sentido do risco de desabamento de grandes pedras que ameaçavam cair. Naquela
ocasião, nós mostramos - e inclusive dissemos que havia um Pedido de
Providências do Ver. Todeschini, do ano passado, que não havia sido respondido
- que havia inúmeras famílias correndo riscos. Quero dizer que, depois da
pressão realizada por nós - fizemos contato com o Prefeito, com a Defesa Civil,
com a SMAM e com outros órgãos -, finalmente essa pedra foi quebrada, e essa
famílias já não correm risco. (Mostra fotografias.) Somos duros aqui ao fazer a
crítica, mas também fazemos questão de trazer a nossa mensagem quando os
problemas são solucionados.
Em segundo lugar, nós
queríamos, Ver. Todeschini, nos referir ao caso que continua na Morada do Sol.
Estivemos lá com a Comissão, na terça-feira, eu, V. Exª, o Ver. Maurício, e
vimos a situação terrível, já mostramos naqueles dias as fotos, mas voltamos a
mostrar para a sociedade, através da TVCâmara. (Mostra as fotos.) As crianças
misturadas com o esgoto; a água tirada por mangueiras, são quatro bicas para
600 pessoas, também junto com o esgoto; seis banheiros para 600 famílias, sem
as mínimas condições de saúde. E a área que foi retirada das famílias continua
abandonada, mostrando que nós poderíamos ter feito, que o DEMHAB poderia, Ver.
Maurício, ter feito uma preparação para o caso. Depois da nossa ida lá, Ver.
Todeschini, o jornal Diário Gaúcho já repercutiu a notícia (Lê.): “Cento e
vinte famílias sem água e esgoto”. Uma matéria muito interessante, bastante
séria, e tivemos notícia de que no dia de ontem a SBT lá esteve, também,
cobrindo o caso.
Havia a informação de
que o Município faria uma assembléia nesse sábado à tarde. Mantivemos contato
com a liderança, foi desmarcada a assembléia. Nós conversamos com o Ver.
Todeschini, teremos reunião amanhã para ver se nós propiciamos uma assembléia
lá na Morada do Sol. Seria bom se os Vereadores da CUTHAB estivessem presentes
e contribuíssem para solucionarmos o caso. Então trago essa segunda questão à
consideração de todos.
Terceira questão,
Verª Neuza Canabarro, queria fazer referência ao abaixo-assinado que diversos
Vereadores, talvez a maioria já tenha assinado. Foi uma iniciativa da Bancada
do PDT, é bom ressalvar, que vai no sentido de defender a manutenção do Largo
Glênio Peres como espaço de preservação cultural, e, inclusive, solicitando o
tombamento desse bem histórico, paisagístico e artístico da cidade de Porto
Alegre. É bom que se diga, e a justificativa do abaixo-assinado é bastante
extensa, que esse abaixo-assinado existe, porque hoje querem transformar o
Largo Glênio Peres em um grande estacionamento. Transformar um espaço
consagrado da Cidade, que tem o nome de um grande ex-Vereador desta Casa,
Glênio Peres - em um momento do PMDB de luta, que difere muito do atual, que
lutou e foi Vice-Prefeito desta Cidade -, e nós queremos que ali, palco de
grandes comícios, grandes manifestações, grandes atos culturais, continue sendo
isso. E hoje nós estamos sofrendo, Verª Neuza Canabarro, uma política de
transporte, nesta Cidade, que só pensa em abrir rua para automóvel no Centro de
Porto Alegre. Até a Esquina Democrática querem transformar, dentro de alguns
dias, em local de estacionamento! Ao contrário da política moderna que é criar,
no Centro das Cidades, espaço para o pedestre, porque a Cidade não é o locus do veículo, mas é o locus da cidadania.
Então nós queremos
trazer o apoio a esse abaixo-assinado e certamente faremos um grande movimento
não só para salvar o atual local do Largo Glênio Peres, mas para salvar,
inclusive, o local da Esquina Democrática, que está sofrendo a mesma investida.
Concluo, meu
Presidente, agradecendo a atenção e convidando todos para a posse, hoje à
noite, às 18h30min, da nova Diretoria da Uampa, entidade maior das associações
de bairro de Porto Alegre, que comemora 23 anos. Será nos altos do Mercado.
Tenho certeza de que os Vereadores vinculados à luta popular lá estarão,
prestigiando. Muito obrigado.
(Não revisado pelo
orador.)
O SR. PRESIDENTE
(Luiz Braz): O Ver. Elói Guimarães está com a
palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. ELÓI GUIMARÃES:
Sr. Presidente, Srs. Vereadores e Sras
Vereadoras, evidentemente não poderia ser diferente a repercussão internacional
do atentado feito às instalações ao laboratório da Aracruz, na cidade vizinha
de Barra do Ribeiro, Guaíba. Mas, se nós aprofundarmos a análise, nós vamos
concluir que o ato é contra a democracia. A democracia ferida ainda é a
democracia, que é um regime de liberdade que permite que as pessoas se
desloquem, opinem e tomem atitudes na forma da lei.
O que aconteceu, Sr.
Presidente, Vereadores e Vereadoras, o lamentável atentado à Aracruz, é um ato
próprio, Ver. Luiz Braz, de iniciativas revolucionárias, quando não se tem
razão para uma revolução.
Esse é o meu ponto de
vista, não sei se há concordância. Nós tivemos períodos, vivemos períodos, e os
povos viveram períodos, ao curso de suas histórias, que se faziam, sim,
imprescindíveis ações. Mas, queiramos ou não, vivemos a democracia, e na
presidência está um operário, e aí estamos assistindo e viemos assistindo
acontecimentos próprios de atos revolucionários. Não é reforma! O que há no Rio
Grande e o que está havendo no Brasil, em termos de mobilização, de pretensos
homens do campo, do campesinato, não é Reforma Agrária! É a “revolução
agrária”? Então, é preciso que se defina, é preciso que as autoridades
brasileiras, a autoridade Federal, a Estadual e de resto as autoridades
Municipais, assumam os seus papéis nessa verdadeira guerra, porque a Reforma
Agrária, essa iniciativa, foi profundamente comprometida pelo Movimento dos
Trabalhadores Sem Terra. O MST tirou toda e qualquer possibilidade honesta e
séria para uma reformulação do sistema agrário, como outros sistemas podem
sofrer as suas reformulações, porque passaram a atuar em verdadeiros atos,
promoveram e promovem verdadeiros atos revolucionários, quando não há razões
para a revolução.
Nós vivemos a
democracia, nós temos um Presidente, um operário no Poder. Então, é preciso que
se clarifique, que se clarifiquem essas relações que estamos vivendo em nosso
País, que, a meu juízo, falta o papel da autoridade! A autoridade não está no
seu papel! Porque isso não é democracia! Essa democracia que muitos derramaram
o sangue, o suor, a liberdade para ter atos antidemocráticos começa a tomar
conta de setores do nosso País.
Então, fica aqui, Sr.
Presidente e Srs. Vereadores, o protesto, a repugna do Partido Trabalhista
Brasileiro ao atentado vil, covarde, que utilizou - o que é mais grave,
gravíssimo - inocentes úteis. Uma das senhoras que depôs, eu a vi na televisão
falando, eu acredito que aquela senhora tenha problemas de faculdade mental.
(Aparte
anti-regimental.)
O SR. ELÓI GUIMARÃES: Não é líder, aquela não é líder; aquela é da horda da invasão, Ver.
Luiz Braz, que certamente tem problemas mentais e que foi usada - que foi
usada! - por pessoas. Ou a ordem ou as instituições as enquadram na forma da
lei ou nós vamos entrar num processo revolucionário, sim, em que o Poder vai
ter que usar os seus instrumentos e mecanismos. Obrigado.
(Não revisado pelo
orador.)
O SR. PRESIDENTE
(Luiz Braz): O Ver. José Ismael Heinen está
com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. JOSÉ ISMAEL
HEINEN: Exmo Sr. Presidente, nobres Vereadores,
futuros Deputados, nobres Vereadoras, público presente, quero me congratular
com as palavras sábias e eloqüentes do nobre, meu eterno Presidente, Ver. Elói
Guimarães. Da mesma forma, quero começar pelo final do que seria o
pronunciamento, trazendo uma colocação de um grande social-democrata, João
Gilberto Lucas Coelho, em que ele fala, na sua matéria do jornal Zero Hora, do
dia 11 deste mês: “Antes que seja tarde”. Com o que foi presenciado, com o que
nós presenciamos, parece que a modernidade do Brasil, parece que o Governo do
PT está há décadas e décadas atrasado no seu conceito administrativo. A
presidência tem a maioria do Congresso, tem a maioria do Congresso da maneira
como eles têm, através do “mensalão”, através das costuras políticas adjacentes
à maioria do voto brasileiro, mas faz uso dessa maioria em nome desta
pseudodemocracia que estamos convivendo hoje. Eu tenho medo, Sr. Presidente,
que essa democracia esteja se tiranizando, sendo objeto da vontade de uma só
pessoa, de uma única pessoa que coloca os chapéus na cabeça, perdendo a sua
autoridade de administrar com isenção este País. Quando assumi, aqui, eu dizia
que o meu propósito, em nome da família militar, era contribuir para o
fortalecimento da democracia da nova República.
Surpreende-me ler, no
jornal Zero Hora, que o Governo do Estado rompeu, com uma pequena parcela,
alguns contratos com a Via Campesina, com o MST. E eu vejo para aonde é que
está indo o dinheiro deste imposto que o povo brasileiro paga, que é de 40% -
trabalhamos cinco meses do ano para pagar impostos, e sete para podermos, de
repente, nos alimentar -, esse dinheiro está indo para ajuda das cooperativas
dos assentados do Movimento Sem-Terra, para pagar sabe o que, Sr. Presidente?
Eu pensei que fosse para pagar sementes, para pagar custos de plantio, que
fosse para pagar tobatas, mas não; são para pagar 20 motos Honda e oito carros
Fiat. Isso é Reforma Agrária? Isso é ajuda agrária à Cooperativa Agrícola dos
Assentados, com o dinheiro público! Nós vemos esses movimentos pipocarem por
esse Brasil afora, numa Reforma Agrária negativa, em que eu chego à conclusão,
Sr. Presidente, nobres Vereadores, de que o Governo não quer Reforma Agrária, o
Governo não quer reassentamentos; o Governo quer que os acompanhantes do
Movimento Sem-Terra permaneçam caminhando por este Brasil fazendo a política do
proselitismo e da miserabilidade para que eles possam, com isso, comprar o
voto. Porque, se compram dos Deputados, o que dirá dos campesinos, pobres,
mães, tias inocentes usadas nesse movimento da depredação da Aracruz, por
exemplo. Nesse episódio foram destruídos 20 anos de trabalho científico que
viria em benefício do pequeno agricultor, com uma sanha selvagem como a que
está na foto do jornal (Mostra recorte de jornal.), a maneira como o Presidente
do Fórum da Reforma Agrária recebeu a festa dos que destruíram o laboratório da
Aracruz: o Ministro Rossetto, rindo! Rindo, meus senhores! A fotografia não mente,
a fotografia nos demonstra qual é a vontade do atual Governo!
Gostaria, concluindo,
de saber, Sr. Presidente, o gasto deste Fórum Internacional. Será que não foi o
Movimento Sem-Terra que pagou? Eu acho que sim, porque o Movimento Sem-Terra
arrecada, Sr. Presidente, 114 milhões ao ano dos próprios assentados: 5% de
qualquer benesse têm de ser repassados para o Movimento Sem-Terra, senão
acontece como aconteceu, o assassinato de quem fazia parte da ocupação. Do
Governo Federal, 48 milhões são destinados ao Movimento Sem-Terra;
contribuições de Estados e assentados do Rio Grande do Sul, até três anos atrás
eram de 300 mil anuais no Estado; e ainda existem doações de entidades
religiosas nacionais e estrangeiras e expropriações democráticas nas invasões.
Hoje já não mais acampam, hoje constroem casas para subverter a ordem e a
verdadeira Reforma Agrária. Essa se faz com justiça, essa se faz com ordem, com
planejamento e investimento real. Muito obrigado, Sr. Presidente.
(Não revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE
(Luiz Braz): O Ver. João Antonio Dib está com a palavra para
uma Comunicação de Líder.
O SR. JOÃO ANTONIO
DIB: Sr. Presidente, Sras Vereadoras e Srs.
Vereadores, eu vou fazer uma agressão ao Regimento e usar a Comunicação de
Liderança, porque o art. 229 diz (Lê.): “O Líder, a qualquer momento da Sessão,
exceto na Ordem do Dia, poderá usar a palavra, por cinco minutos, sem aparte,
para comunicação urgente e de excepcional importância, submetendo o assunto
preliminarmente à consideração do Presidente dos trabalhos.” Eu não vou
submeter o assunto à presidência dos trabalhos, porque ninguém faz isso, mas
deveria fazer, Sr. Presidente, porque são raros os assuntos que realmente são
de urgência e se enquadram no art. 229.
Eu tenho um Projeto
de Lei de Emenda à Lei Orgânica, fazendo com que os projetos de denominação de
logradouros não tenham necessidade de vir a Plenário, apenas para duas
Comissões, a Comissão de Constituição e Justiça e a Comissão de Educação.
Resolveria o problema se fosse aprovado nas Comissões, a não ser que o Vereador
solicitasse que o Projeto fosse discutido no Plenário; ele seria trazido à
discussão e votação do Plenário.
A Verª Manuela me fez
uma observação aqui e eu sou obrigado a dizer que recebi, como todos os
Vereadores receberam, da Prefeitura o prospecto do ObservaPOA, o Observatório
de Porto Alegre. E ela, na sua juventude, na sua sensibilidade, foi ver se
realmente funcionava, ficou impressionada com as informações que ele traz, e
que são de interesse de toda a população, sem dúvida nenhuma. Portanto, eu
também vou sugerir que os porto-alegrenses que nos escutam, que nos assistem,
utilizem o site da Prefeitura: www.observapoa.com.br. Vendo o site
da Prefeitura, pude ver quantos são os logradouros ainda não denominados na
cidade de Porto Alegre. Porque a Câmara tem sido criticada por denominar
logradouros, mas só fica brabo com isso quem não mora numa rua que ainda não
foi denominada. Se a rua está denominada, ele está feliz; agora, se a rua dele
é A, B, 5, 30 ou 48, ele está realmente muito aborrecido, ele quer o nome de
uma rua. Até eu, João Dib, sou nome de rua: na Santa Rosa, na Nova Gleba, há um
Beco com o nome João Dib, até telefone tem, eu estava olhando na Lista agora. Então,
é importante que as ruas sejam denominadas, e eu vou ver no seguinte site,
observatório da Cidade de Porto Alegre: www.observapoa.com.br.
Todos os nossos munícipes que tiverem computador em casa podem colher
informações acerca das coisas boas que esta Cidade tem. Saúde e PAZ!
(Não revisado pelo
orador.)
O SR. PRESIDENTE
(Luiz Braz): A Verª Maristela Maffei está com
a palavra para uma Comunicação de Líder.
A SRA. MARISTELA
MAFFEI: Sr. Presidente, Sras Vereadoras, Srs.
Vereadores, senhoras e senhores, nós temos ouvido por demais, nesses últimos
dias, nos nossos noticiários locais, inclusive em âmbito nacional e
internacional, a questão dos movimentos sociais. Nós temos ouvido também sobre
o número elevado de mortes em acidentes nos finais de semana, bem como o
assassinato de jovens, de crianças, de adolescentes, por bala perdida. Nós
temos visto crescer, pela metodologia utilizada, em especial pela Secretaria de
Segurança do Estado do Rio Grande do Sul, um indicativo da tolerância zero:
mata-se e depois se pergunta. Nós temos visto a criminalização dos movimentos
sociais. Sem querer entrar no mérito do método, essa questão da criminalização
me chamou a atenção sobre o que aconteceu com os movimentos do MST, que têm, na
sua história, ocupado as terras devolutas ou não, com muita propriedade, pelos
quais me sinto honrada. Pena que não tenho mais tanto tempo para militar nessa
área, para poder também estar ocupando aquilo que é um direito, afinal de
contas, se eu conquistei um pedaço de terra, tenho que continuar conquistando
com aqueles que ainda não têm. E quem tem um pouco de memória sabe como é que
se deu a invasão do latifúndio e as propriedades privadas no Estado do Rio
Grande do Sul, e não só aqui, isso ocorre em nível nacional. E para reavivar a
memória, quero dizer que a Reforma Agrária, em especial nos Estados americanos,
eu sempre digo nesta tribuna, foi a Reforma Agrária mais sangrenta que já
aconteceu em todos os tempos, em todas as histórias na face da terra, não
sobraram índios, não sobraram floretas; apenas a política agrária que nós já
conhecemos e que, como nós, Colônia, também se traduz aqui.
Agora, vejam bem,
senhoras e senhores, há de se colocar aqui, e quem lê um pouco mais sabe que há
diferença entre uma convulsão social e uma revolução. E nós sabemos também - os
senhores muito bem sabem disso e os meios de comunicação sabem - que hoje nós
só não temos uma convulsão social neste País, pela sua história, porque, na
verdade, existem, ainda, movimentos organizados, e o MST é um deles. E combate,
sim, a questão do Monsanto, que hoje detém a questão dos royalties, que
detém também, cada vez mais, a preciosidade daquilo que a gente chama de dádiva
da natureza. E eu, como cristã, vou dizer que é de Deus, que a semente é um
patrimônio da humanidade. Pois esse patrimônio da humanidade, cada vez mais,
está na mão de uma superestruturada multinacional; e que detém, na verdade,
todo o estoque da semente, e que, cada vez mais - vou colocar de uma forma bem simplificada
- detém essa semente, e que os pequenos, os médios agricultores, inclusive os
grandes tem de ir lá e comprar e pagar royalties. Infelizmente, há gente
da esquerda também que perdeu um pouco da história e que também, muitas vezes,
defende um pouco o Monsanto, o que eu acho um crime, porque nós temos que
estabelecer políticas, sem sermos sectários.
E aquele laboratório
que foi enfrentado pelas mulheres, que eu ouvi tantas bobagens dos formadores
de opiniões, de mentiras deste País, que criminalizam os movimentos sociais,
que não reconhecem nos movimentos sociais a grandeza de quem se preocupa com a
independência nacional deste País, mas que não traduz, na verdade, a
barbaridade, a sacanagem do que é a Educação, que é traduzida de uma forma para
criminalizar aqueles que querem produzir. E as mulheres, do seu jeito, que não
querem a guerra, fazem um ato enfrentando essa realidade para antecipar aquilo
que nós sabemos que vai traduzir para política econômica, ecológica e social
deste País.
Eu quero, sim,
publicamente, sem entrar no mérito da forma, me solidarizar com o Movimento dos
Sem Terra, que se preocupa com a verdadeira Reforma Agrária, porque nós sabemos
que se não houver movimentos sociais organizados, nós sabemos que se nós não
fizermos uma Reforma Agrária que ocupe e, depois, se preocupe com os outros,
nós jamais teremos uma sociedade realmente séria, politizada e desenvolvida.
Nós não somos os donos da verdade, mas quero dizer que me sinto solidarizada e
contra essa barbárie que os meios de comunicação fazem criminalizando um dos
poucos movimentos sérios que nós temos neste País, que, de fato, quer fazer com
que o pão, o leite e a terra sejam para todos. Muito obrigada.
(Não revisado pela
oradora.)
O SR. PRESIDENTE
(Luiz Braz): O Ver. Claudio Sebenelo está com
a palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. CLAUDIO
SEBENELO: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, acabamos de ouvir
a Verª Maristela Maffei - e aí nós compreendemos perfeitamente as suas
assertivas -, falando exatamente ao contrário daquilo que disse o candidato a
Governador do Estado, do Partido dos Trabalhadores, Olívio Dutra, hoje à tarde.
O Ver. Luiz Braz, em
seu discurso, leu uma poesia de Bertold Brecht, dizendo da nossa indiferença e
da nossa indulgência – como diz muito bem o jornal Zero Hora – em relação aos
movimentos sociais. E mais do que indulgência, nós tivemos a invasão, no dia 26
de outubro de 2005, da Stander Distribuidora e Logística; os membros da Via
Campesina depredaram a empresa, e saquearam mercadorias; 8 de novembro de 2003,
o Centro de Biotecnologia da Universidade Federal do Rio Grande do Sul foi
saqueado, porque pesquisava mudanças numa planta chamada eucalipto. O francês
Bové saqueou uma fazenda inteira, uma plantação inteira em nome - vejam os
senhores o reacionarismo, a atitude radical, nazista -, apenas porque as
questões genéticas e as questões transgênicas eram estudadas dentro da fazenda.
Em Barra do Ribeiro, dia 8 de março, agora, a Aracruz teve um saque com milhões
e milhões de prejuízo.
Se os comunistas
quiserem que haja um outro regime, que se mudem para Cuba ou para a Coréia do
Norte. Nesses dois países ainda existe um socialismo, uma forma de governo
compatível com a sua ideologia. No nosso País, por enquanto, há o
reconhecimento da propriedade, e ela tem de ser respeitada constitucionalmente.
Mas, como esse ato é considerado crime pela Constituição, e é reiteradamente
feito como estratégia, como organização, como fenômeno de massa, multiforme e
multicêntrico, em 10, 12 pontos do País, diariamente, me parece que está
havendo um erro político gravíssimo, e que esta solidariedade ao MST, que todos
nós tivemos, e com a qual simpatizamos, foi confundida com indulgência e,
agora, ultrapassando os limites, começa a ter os processos de violência cada
vez maiores, usando pessoas desinformadas, pessoas de pouca formação. Não foram
professores universitários que fizeram isso. Foram senhoras aproveitadas por
movimentos para fazer aquela invasão na Aracruz, sabendo-se que há um sistema
teleguiado mundial contra as organizações multinacionais.
Nós sabemos que as
questões multinacionais têm o mérito de trazer emprego no País do desemprego. A
Aracruz emprega 10 mil pessoas. Mas, se isso é um argumento a favor das
multinacionais, nós somos contra a qualquer tipo de cartelização, exploração,
especialmente a exploração de mão-de-obra, o que não ocorre mais, porque
mudaram os tempos, e as multinacionais sabem hoje que a melhor propriedade
delas são exatamente os seus trabalhadores e a sua mão-de-obra. Isso é que faz
produção para a multinacional. E esse tratamento adequado faz com que nós
tenhamos, hoje, um cuidado muito maior na crítica a essas multinacionais.
É por isso que está
havendo no País, agora, essas manifestações. Por exemplo, veja, a manifestação
da Verª Maristela Maffei; no momento em que ela é conivente com essa violência,
com a agressão, com a destruição de patrimônios intelectuais, de centros de
pesquisas, ela está nivelando por baixo. O Presidente do Partido dos
Trabalhadores, Olívio Dutra, manifestou-se, hoje, publicamente, contra - é o
guru da Verª Maristela Maffei, e manifestou-se contra a invasão da Aracruz e
contra, evidentemente, por óbvio, a violência verificada. É sobre isso que eu
queria alertar os Vereadores do PT, que têm a responsabilidade de apoiar esse
tipo de movimento que incentiva a violência.
(Não revisado pelo
orador.)
O SR. PRESIDENTE
(Luiz Braz): A Verª Sofia Cavedon está com a
palavra para uma Comunicação de Líder.
A SRA. SOFIA CAVEDON:
Ver. Luiz Braz, presidindo os trabalhos; Sras
Vereadoras e Srs. Vereadores, sobre o tema da ação da Via Campesina, há que se
fazer um registro que já foi expresso oficialmente por nota da Executiva
Estadual do Partido dos Trabalhadores. Por mais que, aqui, alguns Vereadores,
pautados por ódio de classes, tentem vincular o Partido dos Trabalhadores a
estas ações, nós queremos deixar muito claro que nós nos orgulhamos de nascer
dos movimentos sociais, nos orgulhamos de nascer da luta dos trabalhadores para
mudar a desigualdade social deste País. Orgulhamo-nos do movimento por lutas
por reforma agrária, por moradia, por democracia, por creche, por educação. Mas
distinguimos muito o que é Partido e o que é movimento social. O PT não nasceu
para instrumentalizar o movimento social; não nasceu para utilizar a luta do
povo brasileiro. O MST é exemplo de autonomia, a Via Campesina é exemplo de
autonomia dos movimentos. Pelos sindicatos, nós temos o maior respeito, e
quando estivemos em Governo - e estamos em Governo Federal - não criminalizamos
os movimentos sociais. Mas não passamos a mão por cima em atos mais levianos ou
depredadores.
O nosso Partido
distingue bem o que é militância autônoma de movimentos sociais, o que é
responsabilidade de Ministro, de Secretários e de Partidos. Conjugamos,
comungamos com a causa da democratização do campo, sim; não achamos que a
monocultura é solução para a Metade Sul, mas tem que construir um
desenvolvimento mais plural, dinâmico, que apresente diferentes alternativas
para o povo, de emprego e de renda. Mas não achamos que ações assim possam
ajudar nesses movimentos que foram fundamentais, que são fundamentais e
valorosos, como o movimentos da Via Campesina, Ação das Mulheres do Campo, que
têm pautado questões fundamentais, que têm feito avançar a democracia social
neste Brasil. Mas achamos que ações como essas dão mais discurso para quem é
contra a Reforma Agrária, quem é contra justiça social, quem é contra dar voz
aos povos.
Nós podemos nos
orgulhar de que a Reforma Agrária existe, sim, no Brasil, não existe mais
porque as leis são burocráticas, as leis ainda protegem a propriedade acima da
sua função social, e é muito difícil, por exemplo, no Rio Grande do Sul,
conseguir rever os índices. Sim, os proprietários de terra, os latifundiários
armam os seus capangas aqui para defender e para impedir, inclusive, muitas
vezes a avaliação das terras. Se não ocorre mais a Reforma Agrária neste País,
é, primeiro, porque nós temos uma legislação que não permite agilidade, o
cuidado. E jamais o nosso Ministro, que foi apresentado aqui sorrindo – de
certo em algum momento foi pego sorrindo por algum motivo, jamais se portaria
nesse sentido... Não é do seu feitio e não é do perfil do Governo Lula
referendar esse tipo de ato e, muito menos, como autoridade, achar isso
engraçado ou divertir-se. Pelo contrário; levamos muito a sério a questão dos
movimentos sociais, a questão da terra e o risco que correm as pessoas numa
ação como essa.
Quero também, em nome
da Bancada, lamentar a forma como o Governo Estadual tem tratado a greve do
Magistério. No início, a postura do Governo, na figura do Sr. Secretário, foi
jogar pais e alunos contra os professores. Um movimento legítimo, um movimento
da organização dos trabalhadores, independente, sim, porque fizeram greves em
todos os governos, independente do Partido dos governantes, inclusive no
Governo Olívio. E o que faz o Secretário Fortunati? Incita pais e alunos: “Vão
para as escolas!” – para forçar os professores a trabalhar. Coloca a comunidade
contra os trabalhadores. Depois, o que faz? Suspende o diálogo: “Não negociamos
mais, não sentamos mais com professores em greve.” E mais ainda: demissão dos
professores contratados, para constranger, para intimidar. Isso é bem o oposto
de como nós achamos que tem que ser tratado o movimento social: com diálogo, com
respeito, com dignidade. Porque essa luta não é por salário, é por verbas para
a Educação, por dignidade para a Educação, pela Educação do Rio Grande do Sul,
que beneficia a todos nós e não só aos professores.
Por fim, lanço um
desafio aos Vereadores que, várias vezes têm dito na tribuna que não restando
mais nada, porque o Estado está em seriíssima situação de segurança, está em
seriíssima situação de crescimento negativo, sempre foi dito aqui: “Olha, mas
não houve rebelião na Fase.” Está aqui. A notícia do jornal Correio do Povo de
hoje: “Motim e tentativa de fuga na Fase.”
(Aparte
anti-regimental do Ver. Claudio Sebenelo.)
A SRA. SOFIA CAVEDON: Não há felicidade,
há tristeza e questionamentos: o que será que mantinha esses jovens sem motim
na nossa Fase?
(Não revisado pela
oradora.)
O SR. PRESIDENTE (Luiz Braz): O Ver. Haroldo
de Souza está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. HAROLDO DE SOUZA: Sr. Presidente, Srs.
Vereadores e Sras Vereadoras, a decepção que nós tivemos com os sorrisos
debochados daquelas mulheres flagradas pela televisão depois daquela
esculhambação, daquela agressão, daquela violência perpetrada à Aracruz, veio
hoje se cristalizar no apoio dado pela Verª Maristela Maffei, orgulhosa da ação
das mulheres; e eu, com vergonha da covardia dos homens que estão por trás
daquelas mulheres. Mas que coisa lamentável colocar um sem-número de mulheres,
ainda com rosto vendado para não serem identificadas, e a covardia dos homens
que lideram esse movimento em determinar que tudo aquilo fosse realizado.
Eu havia pensado,
Verª Sofia Cavedon, que o Rigotto teria sido esquecido hoje; mas não o foi,
vocês lembraram do Rigotto! Aquele negócio do “esqueceram de mim” acho que vai
demorar um pouco para acontecer.
Os movimentos
sociais, com respeito, Verª Sofia Cavedon, todos nós apoiamos; a greve, por que
não? Agora, esses movimentos sociais que vêm revestidos com as bandeiras dos
movimentos sociais, MST, Via Campesina, não!
Eu até me coloco numa
ordem cronológica para saber em que País estou vivendo e se estou no Brasil: em
1979, com o apoio da Pastoral da Terra, um grupo de sem-terras invadiu uma área
rural em Nonoai, no interior do Estado do Rio Grande do Sul. Ali estava
nascendo o MST.
Em 1984, depois de
invasões no Rio Grande do Sul e em Santa Catarina, é anunciada uma invasão em
Cascavel, no Paraná.
No ano seguinte, ano
das Diretas Já, o MST promove o seu primeiro congresso em Curitiba, Capital do
Estado do Paraná.
Em 1988, vejam bem,
sob as asas do Partido dos Trabalhadores e da Igreja - veja só, Ver. João
Carlos Nedel -, o movimento se expande, e a nova Constituição estabelece a
função social da terra, mas limita desapropriações.
A partir de 1988, o
PT abraça o MST. Por que eles não lembram dos movimentos do MST pelo Estado e pelo
Brasil, a bandeira vermelha tremulando, a estrela do PT tremulando? E agora,
“quem pariu Mateus” está “tirando o time de campo” - ninguém mais assume! As
benesses, os benefícios para o MST eram dados, sim, aqui, abertamente, pelo
Governo do Partido dos Trabalhadores, a começar pelo Rio Grande do Sul, com
ramificações em todo o País, em todo o território brasileiro.
Pois não é que,
agora, aquele Partido, dono da ética e da moral, que pregou o maior estelionato
eleitoral num País democrático, com 53 milhões de votos, pois não é que esse
Partido, que renunciou à ética e à moral, com uma ação corruptiva como nunca se
havia visto na história do Brasil, também diz que não tem nada que ver com o
Movimento dos Sem Terra; que eles são favoráveis, sim, aos movimentos sociais,
mas não especificamente ao MST.
Mas
que coisa lamentável!
Bem-feito
para o povo, eu não sei se ele é esquecido ou se alguma coisa está por baixo
dessas pesquisas que estão acontecendo por aí. A pessoa fere, a pessoa é
ferida, a pessoa é maltratada, a pessoa é desrespeitada, e essas pessoas estão
de braços dados com aqueles que estão comandando o País. É difícil de entender!
Às vezes, eu fico pensando se eu estou no lugar certo ou no lugar errado!
Parece que o Brasil muda de fisionomia e de cara da noite para o dia. Quem era
defensor da ética e da moral, não é mais! O Lula não sabe de nada! E agora com
relação ao MST, também, o Lula, o PT, o Partido dos Trabalhadores não têm nada
a ver com o MST!
O Partido dos
Trabalhadores acha que a sociedade brasileira é feita por babacas. E não é bem
por aí. Há necessidade de que as autoridades realmente punam essas pessoas que
invadiram a Aracruz! Pouco estou me lixando se é multinacional, mas nós temos
que colocar um paradeiro nessa história de que se pode invadir, quebrar, acabar
com pesquisas que são feitas de forma profunda no sentido de melhorar a vida do
ser humano. Mas, no Brasil, parece que o que é bom é isso que faz o MST.
É profundamente
lamentável o esquecimento do Partido dos Trabalhadores em mais esse episódio
que envolve “Mateus” - “Quem pariu Mateus que o embale!” Muito obrigado.
(Não revisado pelo
orador.)
O SR. PRESIDENTE
(Luiz Braz): Havendo quórum, passamos à
ORDEM
DO DIA
Há uma proposta para
a discussão e votação no dia de hoje que é a seguinte: o PLL nº 188/05, de
autoria do Ver. Ibsen Pinheiro; a Moção de Repúdio, assinada por vários
Vereadores, pelo vandalismo praticado pelo MST e Via Campesina contra o Centro
de Pesquisas da Aracruz; o Requerimento n.º 018/06, de autoria do Ver. Maurício
Dziedricki; o Requerimento nº 021/06, de autoria da Verª Sofia Cavedon; o PLL
nº 293/05, de autoria do Ver. Elói Guimarães; o PLL nº 210/05, de autoria do
Ver. Carlos Comassetto.
O SR. IBSEN PINHEIRO
(Questão de Ordem): Sr. Presidente, peço
a V. Exª que me informe – não tenho clareza – de um Requerimento para adiamento
de discussão do Projeto de minha autoria sobre o plebiscito, foi o primeiro
Requerimento que V. Exª leu?
O SR. PRESIDENTE
(Luiz Braz): Não. Recebi o PLL nº 188/05, de
sua autoria, para que continue a discussão. V. Exª irá entrar com um
Requerimento para adiar?
O SR. IBSEN PINHEIRO:
Há esse Requerimento?
O SR. PRESIDENTE
(Luiz Braz): Chegou às minhas mãos agora esse
Requerimento.
O SR. IBSEN PINHEIRO:
Sr. Presidente, o que nós temos conversado com
diversos Vereadores é que não temos nenhuma intenção de forçar nenhum momento
de votação. Agora, seria conveniente que nós continuássemos a discussão e,
eventualmente, nem a encerrássemos enquanto haja quem queira discutir. Estamos
discutindo, também, com Lideranças de todos os Partidos a hipótese de
emendamento – ainda possível por Liderança – que possa ampliar, eventualmente,
a base de apoio. Então, seria de toda a conveniência que nós pudéssemos
continuar a discussão, sem nenhuma preocupação, nem de encerrá-la e, muito
menos, de votá-la.
O SR. PRESIDENTE
(Luiz Braz): É o que foi anunciado aqui, Ver.
Ibsen Pinheiro, que nós iríamos prosseguir a discussão, a não ser que V. Exª
coloque para a Mesa esse Requerimento de adiamento.
O SR. IBSEN PINHEIRO:
Não antes de retomarmos a discussão, Sr.
Presidente.
Agradeço a Vossa
Excelência.
Apregôo o
Requerimento, de autoria do Ver. Raul Carrion, solicitando votação em destaque
e dispensa do envio às Comissões para as Emendas nº 01 e nº 02 ao PLL nº
188/05.
Em votação o
Requerimento de autoria do Ver. Raul Carrion. (Pausa.) Os Srs.
Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
DISCUSSÃO GERAL E
VOTAÇÃO
(discussão: todos os
Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05
minutos/sem aparte)
PROC.
N. 4038/05 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N. 188/05, de autoria do Ver. Ibsen Pinheiro, que convoca consulta à
população para o cercamento de logradouros públicos, como largos e parques, com
área superior a 50 mil metros quadrados (cinco hectares), mediante plebiscito,
previsto no art. 20-A da Lei Complementar n. 12, de 07 de janeiro de 1975, e alterações posteriores (Código de Posturas), a ser realizado concomitante com
as eleições de 2006, em conformidade com a Lei Complementar n. 282/92, sendo a
Comissão Coordenadora do processo de plebiscito indicada pela Mesa Diretora da
Câmara no prazo de 30 dias após a publicação desta Lei.
Parecer:
- da CCJ. Relator
Ver. Nereu D'Avila: pela inexistência de óbice de natureza jurídica ao Projeto.
Observações:
- incluído na Ordem do Dia, por força do
art. 81 da LOM, em 23-11-05;
- discutiram a matéria os
Vereadores I.Pinheiro, C.Sebenelo, N.D’Avila, E.Guimarães, J.A.Dib, L.Braz,
Prof.Garcia, C.Comassetto e R.Carrion, em 09/03/06.
O SR. PRESIDENTE
(Luiz Braz): O Ver. Adeli Sell está com a
palavra para discutir o PLL nº 188/05.
O SR. ADELI SELL: Vereador Luiz Braz, colegas Vereadoras, colegas Vereadores, cidadãs,
cidadãos, desde o primeiro momento em que foi anunciado esse Projeto de Lei, eu
me coloquei contra o plebiscito e o cercamento. Não que eu seja contra
determinados cercamentos de praças e parques. Em situações pontuais, nós até já
temos pequenas praças e espaços públicos delimitados, como a Praça Alto da
Bronze, que é cercada, Ver. Oliboni. Nem por isso diminuiu a violência, o uso
de drogas e a depredação nessa Praça. O cercamento não é nenhuma -
absolutamente nenhuma - garantia contra os malefícios, a depredação, o
vandalismo, que são praticados em muitos parques e praças da nossa Cidade. O
que gera isso é a leniência das autoridades públicas, é a falta de autoridade,
é a falta de fiscalização, é a falta de um projeto que cuide da nossa Cidade,
que cuide do nosso patrimônio, como, efetivamente, deve ser cuidado. Dessa maneira,
eu me oponho, como sempre me opus, e volto a dizer, aqui, respeitosamente, a
quem propôs, Ver. Ibsen Pinheiro, que não concordo com essa proposição. Quando
nós discutimos, aqui, a questão do Parque Germânia, eu me posicionei favorável,
divergi de várias pessoas, pois era um caso específico. Eu estudei a situação
daquele Parque e tive posição favorável. Mas o Parque da Redenção cercado? As
senhoras e os senhores fizeram o cálculo do custo de cercar o Parque da
Redenção? Por que não aplicamos esse dinheiro na preservação do Parque? Hoje,
nem as folhas que caem são colocadas devidamente junto ao tronco para serem
adubados. Os galhos quebram e ficam por lá. À noite é impossível circular pelo
Parque. E se o cercarmos? O Parque é um lugar em que as pessoas transitam de
ponta a ponta, livremente. Nós não temos condições. A Prefeitura de Porto
Alegre não tem orçamento para cercar um parque! Fazer parcerias? Com quem? Com
que contrapartida? Mais luminosos de propaganda? Mais poluição visual? Ora,
senhores, nós temos que discutir a realidade como ela é. Aumenta a insegurança
em Alvorada, matam jovens na Restinga! Insegurança existe em toda parte, em
lugares fechados, em condomínios, na porta dos condomínios. Recentemente uma
mulher perdeu a sua vida aqui, no bairro Rio Branco, perto; também um médico
perdeu a vida há poucos dias, ao sair do Hospital Cristo Redentor! Senhoras e
senhores, nós deveríamos colocar o nosso esforço em um grande mutirão pela
limpeza das praças da Cidade, em que inclusive o povo fosse chamado para estar
junto, monitorado pela SMAM e pelo DMLU, e, daqui para a frente, por exemplo,
garantir a limpeza dos nossos parques, das nossas praças, porque hoje a
situação é de calamidade pública. De todas as questões que nós temos levado à
municipalidade sobre a situação das praças, com raríssimas exceções, há um
mutismo: não estão sendo tomadas atitudes. É duro, eu sei, para muitos
Vereadores que fizeram oposição a nós, durante 16 anos, ter de ouvir uma
pequena cobrança tranqüila, modesta e sem xingamentos como eu estou fazendo,
porque outros, no passado, xingavam, Ver. João Dib; eu apenas cobro
educadamente, pois sou um homem educado e um cidadão. Obrigado.
(Não revisado pelo
orador.)
O SR. PRESIDENTE (Luiz Braz): O Ver.
Claudio Sebenelo está com a palavra para discutir o PLL nº 188/05, por cedência
de tempo do Ver. Ervino Besson.
O SR. CLAUDIO SEBENELO: Sr. Presidente, Srs.
Vereadores, agradeço ao Ver. Ervino Besson a delicadeza da cessão destes cinco
minutos, para que nós pudéssemos debater não o plebiscito, que é uma idéia
excelente, e nós não podemos ser tão onipotentes a ponto de, quando tivermos um
debate em que há um empate, em que há um impasse, em que há um antagonismo -
metade-metade -, não chamar a população para se pronunciar, seja em dia de
eleição ou fora do dia de eleição. E acho que essa questão passa a ser
importante, porque nós votaremos se haverá plebiscito ou não, e acho que haverá
uma grande maioria que dirá “sim”. Mas essa votação do plebiscito é para o
fechamento dos parques, e esse encaminhamento é definitivo junto com a idéia do
plebiscito.
Eu queria dizer que
há sociedades muito sérias no tratamento de suas mazelas, de seus problemas,
como, por exemplo, a cidade de Nova Iorque, que tem um parque de 50 hectares
sem muros, sem grades, sem nenhuma interceptação das pessoas que querem entrar
e sair dele. A cidade de Nova Iorque se caracterizou há muito tempo por ser uma
das cidades mais violentas do mundo, e foi oferecida para a solução da
violência não a grade, muito menos a interceptação de pessoas; ao contrário,
foi feito um estudo sobre segurança, e se fez na cidade, numa histórica
administração, um esquema de segurança que resolveu, em muito, as estatísticas
contundentes de uma cidade como Nova Iorque, centro mundial de um país desenvolvido.
E aí, então, nós vemos que as questões não estão ligadas à abertura e ao
fechamento e sim à capacidade de produzirmos segurança, que é uma outra
questão. Segurança não se faz com grades; as prisões se fazem com grades.
Segurança se faz com educação, com pleno emprego - e emprego inclusive de
seguranças para oferecer segurança e não grades.
Com 240 mil
desempregados na cidade de Porto Alegre e adjacências, com esse número
constrangedor de desempregos, por que não empregar pessoas na área da Segurança?
A segurança dos parques deve ser feita pessoalmente, ao invés de grades, ao
invés de aprisionamentos, ao invés de interceptação de pessoas. Essas grades
representam, no mínimo, uma atitude antropologicamente errada, porque o espaço
é fundamental não só para a circulação de área e de luminosidade, mas
principalmente de ocupação de espaço pelo ser humano de uma forma racional, de
uma forma saudável.
Na psiquiatria, há
duas grandes diferenças: uma de claustro;
e outra, de ágora. Claustro é fechamento; claustrofobia é o medo de ficar
dentro de lugares fechados. E a ágora é a praça, é o espaço, é a respiração, é
o ar que respiramos, é amplitude. Fechar isso é antinatural.
E, por fim, temos a
questão sociológica do fechamento dos parques, e isso Pierre Bourdieu, no seu
livro “Poder dos Símbolos”, uma obra-prima escrita por um dos maiores
pensadores da humanidade, diz que quanto mais grades pusermos nas nossas
praças, maior a exclusão; e quanto maior a exclusão, maior a violência. Então,
a grade é fator de violência, é fator de exclusão. O fechamento dos parques tem
como símbolo, como representação, a idealização das prisões e não da liberdade,
e não do ir e vir fácil, e não de respirar fácil, e não do amplo, do grande, do
espacial.
Esta questão é
fundamental: o fechamento dos parques seria algo antinatural, antipedagógico,
antiantropológico, anti-sociológico, com todas as contra-indicações. Se não
houvesse essas razões, haveria, então, as razões administrativas e razões
financeiras. E, por favor, essa montanha de dinheiro que se colocaria no
fechamento dos parques, mas principalmente na interceptação das pessoas, que
fosse encaminhado à Secretaria de Saúde para fazer postos de saúde em toda a
Cidade.
(Não revisado pelo
orador.)
O SR. PRESIDENTE
(Luiz Braz): O Ver. Gerson Almeida está com a
palavra para discutir o PLL nº 188/05.
O SR. GERSON ALMEIDA:
Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sras
Vereadoras, tenho a oportunidade de acompanhar esta Sessão e, portanto, debater
este tema que, durante muitos anos, foi objeto de ação pública. Na condição de
Vereador, ou como Secretário do Município, em que nós, categoricamente tínhamos
posição contrária ao cercamento dos parques, e por várias razões que ao longo
de toda a história da cidade de Porto Alegre têm feito com que a Cidade, por
exemplo, tenha escolhido aquele lugar, a antiga várzea, para homenagear alguns
dos momentos mais épicos, dos momentos mais importantes que compõem a nossa
memória social como Cidade e como povo gaúcho. Não é à toa que a Cidade
escolheu aquela área para, por exemplo, homenagear a abolição dos escravos,
que, no Rio Grande do Sul, se deu alguns anos antes que no resto do Brasil.
Ali, portanto, se chamou Parque Redenção. Anos depois foi aquele mesmo lugar
que a Cidade escolheu para homenagear um outro momento épico da nossa história,
que é, sem dúvida nenhuma, o cimento que constrói o concreto da nossa
realidade, da nossa identidade como povo, como cidadão, como espaço, que é a
Revolução Farroupilha. Ele é Parque Farroupilha a partir das homenagens que a
Cidade fez para o Centenário da Revolução Republicana Farroupilha. Naquele
momento, inclusive, a municipalidade fez um concurso público para que aquela
área pudesse ter um projeto arquitetônico e urbanístico à altura da relevância
social e histórica que a Cidade já tinha lhe dado, lhe conferido. E o projeto
que venceu, do arquiteto francês Agache, que não por acaso é um arquiteto que
tem assinado por ele inúmeros projetos em cidades européias de reconstrução da
guerra, que ganhou o concurso público, que hoje é o projeto arquitetônico da
Redenção, do Farroupilha. O parque é exatamente isso: ele é um elogio às áreas
públicas abertas. Não é à toa que é contemporâneo também da II Guerra Mundial.
A população mundial queria sair do isolamento e do confinamento que durante
muitos anos a Guerra impôs aos povos no mundo inteiro, não só o confinamento
físico, material, real, mas o confinamento subjetivo que uma guerra
naturalmente impõe a todas as pessoas contemporâneas. Portanto aquele projeto
arquitetônico que lá está, que é o principal parque, a principal referência
urbana em Porto Alegre, aquele parque é um elogio às áreas abertas, ao direito
de ir e vir sem nenhum obstáculo aos seus cidadãos, à capacidade, Ver.
Sebenelo, de interagir com o seu entorno. Hoje não se sabe, muitas vezes, se
estamos dentro do parque ou fora dele; é algo que tem um aspecto subjetivo
extremamente importante para a Cidade. Não é à toa que esse lugar é o maior
passeio público urbano de Porto Alegre.
Portanto, senhoras e
senhores, mesmo que não estejamos aqui, agora, discutindo cercar ou não cercar
o Parque, na verdade, com todo o respeito, eu quero dizer que tenho pelo Ver.
Ibsen Pinheiro, proponente da matéria, um respeito não aqui como eventual
colega, mas um respeito que é muito anterior a isso até nos conhecermos
pessoalmente.
Parece-me que um
Projeto como o do plebiscito é a ante-sala, Vereador – e é nesse sentido que eu
trato o Projeto -, do cercamento do Parque Farroupilha.
Vejam só, o argumento
da segurança: aquele local, sob qualquer tipo de estatística policial militar,
é o lugar que tem menos ocorrências policiais de todo o entorno da Cidade. E eu
avançaria mais: é o que tem menos ocorrência em relação ao conjunto da cidade
de Porto Alegre.
Então, não há nenhuma
ansiedade pública, nenhum movimento público, nenhum movimento social que
defenda o cercamento daquele parque. Portanto, por que tratarmos desse assunto?
Se cercar garantisse segurança para os cidadãos, todos nós estaríamos muito
seguros dentro das jaulas em que já se estabeleceram nas nossas casas, nos
nossos apartamentos, nos nossos condomínios. E nós não estamos seguros, apesar
de estarmos praticamente morando em jaulas.
O SR. PRESIDENTE
(Luiz Braz): Para encerrar, Vereador.
O SR. GERSON ALMEIDA:
Agradeço, Sr. Presidente, e quero concluir dizendo
que, convenhamos, não há nenhuma razão específica que torne aquele lugar
violento o suficiente para que nós sucumbamos à idéia de cercá-lo; não há
nenhuma garantia de que a cerca trará segurança; como nós sabemos que não
ocorre nas nossas casas. Então, por que cercar? Parece-me que é correto que a
Câmara de Vereadores garanta, claramente, o posicionamento contra cercar, já
que, lamentavelmente, até onde estou informado, o Executivo, que até há pouco
tempo tinha uma posição forte sobre isso, já não tem mais. Então, vai caber à
Câmara de Vereadores honrar a memória social e histórica daquele lugar que
homenageou a Abolição da Escravatura, homenageou a Revolução Farroupilha, e
nós, contemporâneos deste momento, temos que estar à altura desta história, e
dizer: aquele Parque é o símbolo de que a Cidade não vai sucumbir à violência e
ao medo! O que nós queremos é mais cidadania, mais organização social, para que
a Cidade seja o lugar do cidadão livre, soberano e capaz de entrar e sair de
todos os espaços públicos sem nenhuma limitação.
Muito obrigado, e
tenho certeza de que a Câmara vai estar à altura dos nossos antepassados que
tornaram aquele lugar extraordinário e magnífico. (Palmas.)
(Não revisado pelo
orador.)
O SR. PRESIDENTE
(Luiz Braz): O Ver. João Carlos Nedel está com
a palavra para discutir o PLL nº 188/05.
O SR. JOÃO
CARLOS NEDEL: Presidente Luiz Braz, Srs.Vereadores, Sras
Vereadoras, estamos discutindo o Projeto que convoca uma consulta popular para
o cercamento de logradouros públicos, largos e parques, com área superior a 50
mil metros quadrados, ou seja, cinco hectares. Eu acho que a consulta popular -
o plebiscito - é uma exigência, no meu entendimento, desnecessária. É um
aumento de burocracia, que não precisaria ocorrer. O plebiscito é amplo, geral,
toda a Cidade vai ser consultada. No meu entendimento, não precisaria haver
plebiscito. É excesso de burocracia. Ponto. Então, com referência a este
Projeto, não estou de acordo.
Sobre
o cercamento ou não de parques e praças, incluo praças, acho que é uma decisão
técnica. Estava, há pouco, discutindo o Projeto com duas meninas que estão me
visitando, a Maria Olívia e a Fabiana Gavioli, justamente sobre a necessidade
de cercar ou não praças e parques. Acho que praças e parques cercados sempre
vão dar maior segurança à população, sempre, especialmente às crianças, porque
hoje há praças, há parques rentes à rua, e as crianças saem correndo e, às
vezes, podem ser vítimas de algum acidente.
Então, acho que o
cercamento sempre vai aumentar a segurança, no entanto, é um custo exagerado
para a Prefeitura. Nós temos outras prioridades, que são a Saúde, a Educação, a
Habitação – o déficit habitacional de Porto Alegre, por exemplo, continua,
aproximadamente, em 80 mil moradias, Maria Olívia –, e seria um desperdício de
dinheiro público gastar com o cercamento. No entanto, estão aí as parcerias
público-privadas, estão aí as simples parcerias, estão aí os convênios, a
negociação com a iniciativa privada. Por exemplo, a permuta do cercamento por
propaganda, ou a permuta do cercamento por comercialização de produtos dentro
do parque ou da praça. Assim, sou a favor do cercamento, desde que não saia de
recursos públicos. Acho que nós temos outras prioridades maiores do que gastar
com cercamento de parques e praças.
O Sr. Gerson Almeida: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do Orador.) Vereador, agradeço
a gentileza do aparte. Só chamo a atenção para uma contrapartida que poderia
ser muito racional. Um empresário que fizesse essa parceria, utilizando a cerca
do Parque para explorar propaganda, na verdade, se tornaria, além da cerca, um
adicional problema, transformando o entorno daquele parque num grande outdoor.
Essa seria, me parece - eu queria que V. Exª avaliasse isso -, uma conseqüência
direta de uma situação como essa, que poderia até, quem sabe, agravar a
situação. Eu chamo a atenção para que analise e veja se tenho ou não razão.
O SR. JOÃO CARLOS
NEDEL: Vereador, eu conheço parques e praças cercadas -
por exemplo, em Brasília - pela iniciativa privada. Tudo bem, nada acontece,
não sou contra a propaganda. Nós temos tanta coisa que poderia ser feita com
permuta e, assim, assegurar maior segurança à população, resolvendo esse
problema do gasto público, de não gastar com coisas que não sejam prioridades.
(Não revisado pelo
orador.)
O SR. PRESIDENTE
(Luiz Braz): O Ver. Dr. Raul está com a
palavra para discutir o PLL nº 188/05.
O SR. DR. RAUL: Ver. Luiz Braz, na presidência dos trabalhos, Srs. Vereadores, Sras
Vereadoras e aqueles que nos assistem, não poderia deixar de vir a esta
tribuna, na condição não só de Vereador, neste momento, mas de usuário dos
nossos parques, freqüentador há mais de 40 anos, de alguém que participou do
início do Parque Marinha, que jogava futebol, que lá caminha e corre até hoje.
Então, a gente tem, por um lado, a visão da sociedade, da modificação que a
sociedade sofreu nesses últimos 40 anos em relação à segurança. Isso nos deixa
presos internamente quando estamos num parque em relação àquelas pessoas que
nos cercam, o que é uma mudança social que temos que conviver em função dos
excluídos que nós temos e da nossa situação como um todo.
Eu acredito que o
Projeto do Ver. Ibsen tem um mérito em si próprio que é a questão do
plebiscito. A questão do plebiscito é muito interessante, ela traz um assunto
que é discutido na informalidade há muitos anos na nossa Cidade, para uma
resposta objetiva da sociedade. E quanto ao cercamento efetivo de parques e
praças, maiores ou até menores que cinco hectares, acho que depende muito da
comunidade, daquelas pessoas que utilizam os parques. Eu, como grande
utilizador dos nossos parques, das nossas praças, gostaria de deixar uma
mensagem, pois isso deve ter um critério técnico, e não só técnico, mas um
critério unitário, de haver realmente uma análise de cada parque, uma análise
técnica pelos órgãos da Prefeitura, enfim, para que o plebiscito realmente diga
a que veio, diga o que a sociedade realmente quer. Eu, como médico, até estou
acostumado a falar sobre caso a caso, eu acredito que a questão do caso a caso
também deve ser levada em consideração neste momento.
O Sr. Ervino Besson: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Dr. Raul,
primeiramente agradeço pelo seu aparte. A gente só tem condições de saber se a
população é a favor ou contra, com o plebiscito. Vemos que aqui, nesta Casa, há
muita gente contra o cercamento, e eu pergunto a essas pessoas se elas têm
coragem de levar as suas famílias, juntamente com seus filhos, em determinado
horário, no Parque Farroupilha, por exemplo? É impossível, Vereador,
lamentavelmente sabemos que é impossível.
O SR. DR. RAUL: Obrigado pelo aparte.
O Sr. Bernardino
Vendruscolo: V. Exª permite um aparte?
(Assentimento do orador.) Obrigado pelo aparte, Ver. Dr. Raul. O que nós não
podemos deixar que aconteça é que haja confusão, neste momento, sobre misturar
a idéia ou a vontade de cada um de cercar ou não o parque. O Projeto é tão
somente de plebiscito, de dar oportunidade à população de dizer se quer ou não
cercar os parques. Eu, por exemplo, não sei se o autor do Projeto quer ou não
cercar os parques. Há uma tendência de se fazer confusão, dizendo que o Projeto
quer cercar os parques; não, o Projeto trata-se tão-somente do plebiscito.
Muito obrigado.
O SR. DR. RAUL: Eu vejo assim também e acredito na importância, como frisei, do
plebiscito, para que a população se manifeste dizendo se essa mudança social
que houve justifica que os nossos parques sejam ou não fechados.
(Não revisado pelo
orador.)
O SR. PRESIDENTE
(Luiz Braz): O Ver. Maurício Dziedricki está
com a palavra para discutir o PLL nº 188/05.
O SR. MAURÍCIO
DZIEDRICKI: Sr. Presidente, Sras Vereadoras, Srs.
Vereadores, público que nos acompanha nas galerias desta Casa e através do
Canal 16 da TVCâmara, o que me motivou a discutir, Ver. Ervino, sobre a questão
do cercamento dos parques, é que muitos têm posição, mas têm uma posição de
mérito, avaliando, incisivamente, se vale a pena ou não nós termos o fechamento
dos parques. E uma das questões que mais me chama a atenção é justamente a
possibilidade da população de Porto Alegre ir às urnas para decidir junto
conosco nesse pleito. A amplitude que se dá é uma amplitude muito maior em um
tema que meche com a vida do porto-alegrense, quer o fechamento físico seja
feito com grades, com cercas, ou, quem sabe, possivelmente, com um auxílio
tecnológico para um fechamento virtual, com monitoramento, com laser,
com o acompanhamento contínuo da Guarda Municipal, da Polícia Militar, da
Polícia Civil. Mas o que nós temos de tratar aqui, Ver. Ibsen, quero me somar
aos seus esforços, é justamente a questão processual: deveremos ou não colocar
esta discussão para Porto Alegre? E a próxima eleição que está aí, como um
elemento e um canal de comunicação direto com aqueles que têm vida na nossa
Cidade? O plebiscito marca um avanço, uma conquista popular democrática na
discussão, na gestão das questões iminentes de Porto Alegre.
E uma das questões
que trouxe à tona esse tema, é justamente a da degradação do patrimônio
público, do bem público, e da violência ao cidadão, da segurança pública. Eu
quero fazer uma referência aqui, em especial ao Parque da Redenção, porque lá
nas imediações, no turno da noite, existiam, antigamente, aqueles bares que
ofereciam o consumo de drogas, e aconteciam os furtos dos veículos, e aqueles
meliantes que cometiam os furtos, inevitavelmente, se abrigavam na escuridão do
Parque da Redenção. Isso pode vir a ser um dado histórico com esse Projeto do
cercamento.
O Sr. João Antonio
Dib: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.)
Nobre Ver. Maurício Dziedricki, V. Exª fala como prioridade o Parque da
Redenção, e eu gostaria de dizer a V. Exª que o Parque da Redenção é tombado. E
como tal qualquer movimento no Parque deve ser aprovado também pelo Conselho de
Patrimônio Histórico. E uma experiência que eu tive para cercar aqui a Fonte da
Talavera, com objetos artísticos, sem que se enquadre em uma história dos
Cervantes, portanto se liga na Espanha, o Conselho do Patrimônio Histórico não
permitiu. Então nós temos que considerar, e, se esse é o único Parque, nós
temos alguma dificuldade a mais.
O SR. MAURÍCIO
DZIEDRICKI: Não, Ver. Dib, agradeço a contribuição, mas esse
não é o único Parque e, nessa hipótese, eu considero a avaliação do cercamento
virtual, com monitoramento da nossa Guarda Municipal, através de câmeras de
vídeo. É uma realidade que o Conselho do Patrimônio Histórico, mais do que
nunca, tem de ser consultado, sim, mas tem de dar apoio, porque o nosso
patrimônio histórico vem sendo agredido, sistematicamente, pelos pichadores,
pelos grafiteiros, pelos carroceiros que vão lá nas nossas figuras, nos nossos
bustos para trocar, Ver. Sebenelo, o bronze por sucata.
O Sr. Claudio
Sebenelo: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.)
Vereador, apenas em relação ao fechamento, as perguntas que se fazem estão
voltadas, ao fato de que, por exemplo, o que o Muro da Av. Mauá trouxe? Por que
os muros de todo mundo caíram? As cercas não conferem segurança; elas conferem
exatamente insegurança, tanto que todas as nossas casas foram cercadas e nunca
houve tanto assalto depois de colocarem cercas nas casas.
O SR. MAURÍCIO
DZIEDRICKI: Pois, nessa realidade é que eu venho propor aqui a
discussão. Quem sabe a substituição por conta do cercamento virtual, fazendo
com que a tecnologia trabalhe em favor da população de Porto Alegre?
O Sr. Claudio
Sebenelo: E a tecnologia com câmeras, pessoas cuidando, e não
cercas.
O SR. MAURÍCIO
DZIEDRICKI: Hoje, Ver. Sebenelo, os nossos aeroportos,
rodoviárias, algumas passarelas já estão com esse dispositivo, e por que não
nossos parques? No momento em que alguém ingressar no parque haverá iluminação,
com acompanhamento de gravação de imagem, identificando quem comete o delito,
quem está lá por bem, e quem está lá a fim de contribuir, ou a fim de
aproveitar o direito de ir e vir.
O Sr. Carlos
Comassetto: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.)
Ver. Maurício, há uma outra contradição que não está resolvida. No nosso Plano
Diretor, e universalmente sob o ponto de vista do urbanismo, todas as praças e
parques são chamadas de “espaços abertos”. Muito obrigado.
O SR. MAURÍCIO
DZIEDRICKI: Bem, são contradições que, por Lei, se mudam. E
verdadeiramente se traduz isso na ação legislativa. E essa é proposta encaminhada
a este Plenário para que possamos fazer essa discussão com a população de Porto
Alegre, evitando o confronto, evitando a mácula de não tratarmos ao lado da
população de Porto Alegre.
(Não revisado pelo
orador.)
O SR. PRESIDENTE
(Luiz Braz): Apregôo a Subemenda nº 01 à
Emenda nº 01 ao PLL nº 188/05.
Apregôo Requerimento
solicitando votação em destaque para a Subemenda nº 01 à Emenda nº 01 ao PLL nº
188/05.
O Ver. Ibsen
Pinheiro está com a palavra.
O SR. IBSEN PINHEIRO: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sras Vereadoras, tão somente
para dizer aos colegas que concordamos em adiar a discussão para que haja mais
oportunidades de discussão da matéria, e também, pelo entendimento da Liderança
do PT e Lideranças da base governista, para que volte na quarta-feira, como
primeira matéria da Ordem do Dia.
Ao mesmo
tempo, tenho conversado com as Lideranças no sentido de algum emendamento que
possa ampliar a base de apoio. Em nenhum momento me move a idéia de atropelo na
discussão e votação dessa matéria. Obrigado.
A SRA. SOFIA CAVEDON (Questão de Ordem): Se for votado favoravelmente, não poderá ser votado na quarta-feira,
não é o adiamento por uma Sessão? Seria adiado na quarta-feira, e ficará para
quinta-feira?
O SR. PRESIDENTE (Luiz Braz): Se for adiado por uma Sessão ficará para quarta-feira a votação. Na
quarta-feira segue a discussão, poderemos encerrar a discussão e votarmos na
quarta-feira mesmo.
O SR. JOÃO ANTONIO DIB (Questão de Ordem): Sr. Presidente, eu não entendi.
A discussão
foi encerrada?
O SR. PRESIDENTE (Luiz Braz): Não, pedimos o adiamento da discussão por uma Sessão, o que remete para
quarta-feira.
Em votação o
Requerimento, de autoria do Ver. Ibsen Pinheiro, que solicita adiamento por uma
Sessão da discussão do PLL nº 188/05. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam
permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
Apregôo o Requerimento de Moção de Repúdio ao vandalismo
praticado pelo MST e Via Campesina contra o Centro de Pesquisas da Aracruz,
assinado pelos Vereadores Claudio Sebenelo, Luiz Braz, Ibsen Pinheiro, João
Dib, Elói Guimarães, Valdir Caetano.
A SRA. SOFIA CAVEDON (Questão de Ordem): Sr. Presidente, nós construímos um acordo entre as Lideranças de um
conjunto de Projetos a serem votados, no qual não estava incluso, pelo menos,
que eu tenha conhecimento, esse Requerimento.
Pergunto: por força
de que acordo ele é o primeiro depois da discussão do Projeto dos parques? Ele
nem estava incluído na listagem discutida com a Verª Clênia...
O SR. PRESIDENTE
(Luiz Braz): V. Exª sabe muito bem que todas as
segundas-feiras, pela manhã...
A SRA. SOFIA CAVEDON:
Não aconteceu a reunião, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE
(Luiz Braz): Nós nos reunimos. Aconteceu uma
reunião. Hoje, aconteceu uma reunião. Nós nos reunimos para poder deliberar
sobre uma ordem de votação.
A SRA. SOFIA CAVEDON:
Não, não houve reunião.
O SR. PRESIDENTE
(Luiz Braz): Este Requerimento, de acordo com
a Verª Clênia Maranhão, Ver. Mario Fraga, Ver. Caetano, Ver. Vendruscolo...
A SRA. SOFIA CAVEDON:
Ver. Luiz Braz, a Bancada do PT não foi consultada
e não deu apoio.
O SR. PRESIDENTE
(Luiz Braz): Este Requerimento entraria
exatamente nesta ordem, já que ele já foi anunciado no dia 09. Então, ele
entra, hoje, em votação. Ele está perfeitamente pronto para ser votado. Os
Vereadores também continuam assinando aqui. Mas está respondido a V. Exª, Verª
Sofia Cavedon.
A SRA. SOFIA CAVEDON:
Não, eu quero registrar que nós vamos encaminhar
contrariamente, porque não foi acordado com as Lideranças sobre esta votação. A
reunião da Mesa, hoje de manhã, não aconteceu. Tenho depoimentos - a não ser
que tenham feito a reunião com duas pessoas - de que não aconteceu a reunião.
O SR. PRESIDENTE
(Luiz Braz): Eu já anunciei a V. Exª o nome de
todos os Vereadores que estavam presentes, hoje, pela manhã.
A SRA. SOFIA CAVEDON:
Isso fere todo o acordo político que já construímos
nesta Casa. Quero registrar, aqui.
O SR. RAUL CARRION: Ver. Luiz Braz, gostaria de dizer que a Bancada do PCdoB não foi convocada
para nenhuma reunião. Eu sou o Líder da Bancada, desconheço a realização de uma
reunião de Mesa e Lideranças, que é a reunião que organiza a Ordem do Dia. O
fato de este Requerimento estar apto a ser votado não justifica colocá-lo em
primeiro lugar, sem acordo entre as Lideranças, salvo se os acordos entre os
Líderes e a Mesa, na reunião que é marcada, digamos, de forma organizada, deixe
de ter valor. Não estou entrando no mérito, nós vamos votar esse Requerimento,
mais dia, menos dia, como diversos Projetos. Agora, há uma sistemática que esta
Casa fez, adotou e não houve reunião de Mesa e Liderança no dia de hoje.
Portanto, não há acordo das Lideranças para isso.
O SR. PRESIDENTE
(Luiz Braz): Ver. Carrion, este Vereador, que
está presidindo a Mesa, neste exato instante, vai colocar em votação esta Moção
de acordo com aquilo que ficou deliberado, hoje, pela manhã, com as Lideranças.
O SR. RAUL CARRION: Com quem? Quais Lideranças?
O SR. CLAUDIO
SEBENELO (Requerimento): Se não ficou
deliberado hoje, pela manhã, então, eu, como Líder do PSDB, requeiro à Mesa, que
submeta ao Plenário a votação do presente Requerimento, para ser debatido. Eu
requeiro a essa Presidência...
O SR. PRESIDENTE
(Luiz Braz): Ver. Sebenelo, esta Moção está em
votação neste exato instante. Para encaminhar, está inscrito o Ver. Haroldo de Souza.
O SR. RAUL CARRION: Vereador, não é a Ordem, só mudando a Ordem do Dia.
O SR. PRESIDENTE
(Luiz Braz): O Ver. Haroldo de Souza está com
a palavra para encaminhar...
A SRA. SOFIA CAVEDON: Sr. Presidente, eu só quero fazer um registro: em nome da Bancada do
Partido dos Trabalhadores, quando eu cheguei neste plenário, hoje à tarde, o
Ver. Mario Fraga, inclusive, registrou que está convocada uma reunião, amanhã,
de Mesa e Lideranças, porque não aconteceu hoje. O senhor falta com a verdade
na condição de Presidente dos trabalhos, e nós não vamos aceitar isso, vamos
considerar um desrespeito à democracia política construída nesta Casa. Quero
fazer este registro.
O SR. PRESIDENTE
(Luiz Braz): Verª Sofia Cavedon, pergunto ao
Ver. Mario Fraga: Ver. Mario, V. Exª estava, hoje pela manhã, presente em uma
reunião, não com todas as Lideranças, mas com as Lideranças da Base? Pergunto
se o Ver. Caetano estava presente. Pergunto para Ver. Ismael Heinen, se estava
presente. Pergunto para o Ver. Brasinha se estava presente.
Então, eu quero afirmar que este Vereador jamais mentiu nesta Casa, esta
palavra endereçada não serve para este Vereador. V. Exª jamais vai... A Verª
Clênia Maranhão estava presente, este Vereador jamais mentiu para este
Plenário, jamais faltou a qualquer tipo de acordo assinado por este Vereador
neste Plenário. Sempre respeitei todos os acordos. Só que esta Moção está
pronta para ser votada, e nós estamos colocando esta Moção em votação.
O SR. RAUL CARRION: Onde está escrito na Ordem do Dia? Meu Presidente, não consta na Ordem
do Dia.
O SR. PRESIDENTE
(Luiz Braz): Ver. Raul Carrion, infelizmente
este Vereador julga ser uma falha da Diretoria Legislativa, ela não elencou
esta Moção, que está pronta para ser votada. Infelizmente, ela não figurou entre
as Moções. Mas este Vereador não pode simplesmente dirigir os trabalhos desta
Câmara em cima de falhas que foram cometidas, principalmente quando se trata de
um assunto tão grave como é o caso, por exemplo, da invasão da Aracruz. Então,
nós queremos que esta Moção, que tem assinatura da maioria das Lideranças desta
Casa, seja votada neste exato instante.
O SR. RAUL CARRION
(Questão de Ordem): Permite uma
ponderação, meu Presidente? Primeira questão: nós deveríamos, na Ordem do Dia,
seguir a ordem que está aqui, salvo que haja um Requerimento, que tem que ser
submetido à votação, alterando a Ordem do Dia. Então, primeiro: teríamos que
seguir a Ordem do Dia, não há nenhum Requerimento para alterar. Não houve
encaminhamento para alterar. Segundo, sequer na Ordem do Dia está. Terceiro,
não houve concordância das Lideranças da Casa e da Mesa numa reunião para mudar
a ordem. Então, há três questões que impedem a votação. Se houver um
Requerimento, vamos encaminhar contrariamente ao Requerimento.
O SR. PRESIDENTE (Luiz Braz): Ver. Raul
Carrion, somente não existe concordância das Bancadas do PCdoB e do PT. Todas
as outras Lideranças estão concordando com a votação do Requerimento.
O SR. RAUL CARRION: Mas é um direito da
minoria. Então, vamos encaminhar...
O SR. CLAUDIO SEBENELO: Talvez o Ver. Raul
Carrion não tenha ouvido, mas eu fiz um Requerimento pedindo que a Casa vote
esta Moção. É assinado por este Vereador, por V. Exª e por um número grande
de...
O SR. PRESIDENTE (Luiz Braz): Eu vou ouvir
mais duas Questões de Ordem e vou encerrar as Questões de Ordem.
O SR. CLAUDIO SEBENELO: Só para dizer ao
Vereador Raul Carrion que há um Requerimento. Esse Requerimento foi feito por
mim, e se já está em discussão...
O SR. CARLOS COMASSETTO (Questão de Ordem): Eu gostaria de fazer um Requerimento à Mesa solicitando que, primeiro,
verifique se esse Processo já cumpriu o seu prazo regimental de 48 horas. Não
cumpriu.
O SR. PRESIDENTE (Luiz Braz): Vereador, se
V. Exª vai fazer pergunta e vai responder, eu peço, por favor, que V. Exª se
retire do microfone de apartes. O Ver. Haroldo de Souza está em encaminhamento.
(Tumulto no
plenário.)
O SR. HAROLDO DE SOUZA: Mas o que é isso?
O SR. PRESIDENTE (Luiz Braz): Eu peço que a
Segurança da Casa, por favor, retire o Ver. Carlos Comassetto do plenário,
porque ele está fora de controle. Eu estou dirigindo os trabalhos e peço que
ele seja retirado, por favor. Eu quero que seja retirado.
(Tumulto no
plenário.)
O SR.
PRESIDENTE (Luiz Braz): Ver. Raul Carrion, eu peço que
V. Exª respeite esta Casa e respeite quem está conduzindo os trabalhos. V. Exª
não está com a palavra. Eu não estou dando a palavra para Vossa Excelência. Eu
peço que haja silêncio no plenário.
(Tumulto no
plenário.)
O SR. HAROLDO DE SOUZA: Eu gostaria que respeitassem
o Vereador que está na tribuna.
O SR. PRESIDENTE
(Luiz Braz): Ver. Raul Carrion, peço que V.
Exª pare, por favor. V. Exª não está na sua casa, Ver. Raul Carrion.
O SR. HAROLDO DE
SOUZA: O senhor não tem condições, o senhor não pode se
comportar...
O SR. PRESIDENTE (Luiz Braz): Está em votação o Requerimento de Moção de Repúdio
ao vandalismo praticado pelo MST e Via Campesina. O Ver. Haroldo de Souza está
com a palavra para encaminhar a votação do presente Requerimento.
(Tumulto no
plenário.)
O SR. HAROLDO DE
SOUZA: (Lê.): “Moção de Repúdio ao vandalismo praticado
pelo MST e Via Campesina contra o Centro de Pesquisas da Aracruz: No Dia
Internacional da Mulher, onde o mundo todo rende homenagens à sua contribuição
no desenvolvimento dos povos, gostaria de prestar nossa homenagem à técnica de
laboratório Santa Isabel Gonçalves, que teve seu laboratório invadido e
depredado por um grupo de mulheres do MST e da Via Campesina, hoje, na
madrugada, na empresa Aracruz, no município de Barra do Ribeiro.
Estamos vivendo dias
nebulosos de xenofobia e obscurantismo, onde, ao invés de estimularmos a busca
incansável do conhecimento, para sanar os graves problemas do desenvolvimento
desordenado, ainda fazemos apologia à depredação e ao desrespeito ao estado democrático
e de direito.
O MST e a Via
Campesina não são donos da verdade e não têm o conhecimento científico para
definir o que se pode ou não pesquisar, e nem o direito legal para se
intitularem acima da lei ou de todos.
A Alemanha nazista
começou queimando livros. Foi o desprezo total ao conhecimento, ao estudo, ao
trabalho. Depois, desprezaram as pessoas, os comunistas, os judeus, os ciganos,
os homossexuais, os artistas, os democratas, os padres e portadores de
deficiência, ou seja, desprezaram a diversidade da vida; a diversidade do
conhecimento.
Não é a primeira vez
que o MST e a Via Campesina invadem campos de pesquisas no Rio Grande do Sul.
Antes, foi a da Embrapa, em Cachoeira do Sul; a Monsanto, em Erechim; assim
como mataram e se banquetearam com vacas matrizes adquiridas pelo Governo do
Estado, e, até agora, nada nem ninguém foi responsabilizado.
Chegou o momento de
darmos um basta. Esta Casa tem o dever moral de erguer sua voz contra essa
gravíssima agressão.
Assim, apresentamos
esta Moção de Repúdio às agressões patrocinadas pelo MST e pela Via Campesina,
onde esperamos que todos os democratas, todos os que respeitam o Estado de
Direito e a norma legal cerrem fileiras para frear essas ações obscurantistas e
criminosas”. Muito obrigado, Sr. Presidente. Meus cumprimentos pela condução
dos trabalhos.
(Não revisado pelo
orador.)
O SR. PRESIDENTE
(Luiz Braz): A Verª Maristela Maffei está com a palavra para
encaminhar a votação do Requerimento solicitando Moção de Repúdio à invasão
patrocinada pelo MST e Via Campesina.
A SRA. MARISTELA
MAFFEI: Sr. Presidente, Sras Vereadoras e Srs.
Vereadores, tudo o que é arbitrário nós já vimos neste País: o nascimento do
latifúndio, com equipes de gângsteres armados invadindo as terras deste País,
desde os europeus; depois, os democratas neoliberais de plantão, inclusive
nesta Casa, de uma forma arbitrária, levantam suas armas para destruir a
democracia, como se aqui fosse um campo de futebol, como que se aqui se estive
narrando um joguinho, como se aqui não fosse a Casa da democracia, que, na
minha opinião, é a coisa mais sagrada que eu tenho neste mundo! Tenho orgulho
de defender aqueles que lutam pela distribuição e a riqueza deste País! Tenho
orgulho porque tenho cara, tenho proposta e tenho Partido! Nós não somos muçuns
para uma hora estarmos de um lado e depois de outro! E nós sabemos da manobra
suja que está sendo colocada em jogo! Não para repudiar o ato – e ainda dizia
na minha fala anterior. Eu disse, na minha fala anterior: “Não entrarei no
mérito da forma, mas defendo as minhas convicções e as mantenho”. Mas por trás
disso estão os reacionários de plantão! Aqueles que sempre estiveram! Que
ajudaram a UDR a matar os nossos homens e mulheres! Criminalizar os movimentos
sociais é mais fácil! É mais fácil! É como uma seita! Cada um fala a mesma
coisa! Eu ouvi, desta tribuna, um Vereador dizer: “Aquelas mulheres
manipuladas...”, no mês das mulheres! Que lutam pela sua independência! Que
querem, na reforma agrária, o título de cidadãs, de donas da sua propriedade!
Mas que têm a consciência social de gerar os seus filhos e de gerar a riqueza
deste País! E, numa manobra antidemocrática, querem votar sem nenhuma
discussão. Não faz mal, Sr. Presidente, V. Exª tem o poder na mão neste
momento.
E aqueles que lutam
pela liberdade? Não pense não, Vereador, que eu também não tenho tempo para
sorrir e para lutar sorrindo, mas tenho também a bravura de brigar por aqueles
que acreditam num País melhor! E não será um repúdio de uma covardia deste
momento, daqueles reacionários de plantão, que vai estancar a luta pela
democracia! Não existe país livre sem terra livre! Abaixo o latifúndio! Abaixo
aqueles que protagonizaram, nesta terra, a Ditadura Militar, a falta de terra,
a falta de coragem de lutar por este País e que fizeram nossos filhos morrerem
de fome! Covardes! Mais uma vez, covardes! Viva a democracia! Viva a liberdade
de pensar! Abaixo o latifúndio e todos aqueles que cerram fileiras para lutar
contra a liberdade e a democracia de um País que caminha, sim, para a sua
independência. Viva o Brasil! Viva o MST! Viva a Reforma Agrária! Muito
obrigada.
(Não revisado pela
oradora.)
O SR. JOÃO ANTONIO
DIB (Requerimento): Sr. Presidente, eu
lamento profundamente o que esteja ocorrendo, neste momento, na Casa, pois a
Casa está sendo agredida. Mas eu faço um Requerimento a V. Exª: o tempo da
Sessão se esgotou, acho que deve ser votada a continuidade ou não da Sessão.
Mas eu também peço verificação de quórum.
O SR. IBSEN PINHEIRO
(Requerimento): Sr. Presidente, ao mesmo tempo
que registro a firmeza com que V. Exª conduz os trabalhos – e a firmeza é a
irmã gêmea da democracia e da liberdade – eu requeiro a V. Exª, ouvido o
Plenário, que se possa adiar a votação desta matéria por uma Sessão, com o que
V. Exª poderia até considerar prejudicada a verificação de quórum, se V. Exª
colocar em votos o Requerimento que faço. Portanto, requeiro o adiamento por
uma Sessão da votação desta matéria.
O SR. PROFESSOR
GARCIA: Ouvi atentamente a postulação do Ver. Ibsen
Pinheiro, mas precede a solicitação do Ver. João Antonio Dib, de que, primeiro,
então, devemos fazer a verificação de quórum e, se houver quórum, podemos,
então... Há também a questão da renovação da Sessão.
A SRA. SOFIA CAVEDON:
Sr. Presidente, entrego por escrito um Requerimento,
em que a Bancada do Partido dos Trabalhadores e demais Vereadores que o
assinarão, para que a Comissão de Constituição e Justiça desta Casa dê parecer
sobre a condução dos trabalhos por V. Exª no atinente ao cumprimento do
Regimento quanto ao Projeto a ser avaliado neste Plenário.
O SR. PROFESSOR GARCIA: Novamente, eu volto
a insistir que qualquer Requerimento é posterior à solicitação do Ver. Dib.
O SR. PRESIDENTE (Luiz Braz): Está certo,
Ver. Professor Garcia.
Em votação o
Requerimento do Ver. João Antonio Dib que requer verificação de quórum para
prorrogação da Sessão por duas horas. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) Não
havendo quórum, não há possibilidade de dar continuidade à Sessão.
(Encerra-se a Sessão
às 18h41min.)
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